Jonathan Cardoso Regis

A constatação de que o sistema de saneamento básico de Itapema é ineficaz e vem causando a poluição dos recursos hídricos da região levou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a ajuizar duas ações civis públicas , uma contra o Município de Itapema e outra contra o Município, contra a Companhia de Águas de Itapema, contra a Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI) e contra a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FATMA). As ações pedem a interrupção do processo de construção civil do município por pelo menos 12 meses, ou até que seja normalizada e comprovada a eficiência da prestação do serviço de coleta e tratamento de esgotos, não sendo cobrada tarifa de esgoto enquanto o sistema não estiver em pleno funcionamento. Análises laboratoriais, realizadas entre 2001 e 2010, demonstram que a estação de tratamento de esgotos lança nos rios Fita e Perequê efluentes com até três mil vezes a quantidade de coliformes fecais permitida em lei. Para a Promotora de Justiça Carla Mara ...

" DEFEITOS NÃO FAZEM MAL, QUANDO HÁ VONTADE E PODER DE OS CORRIGIR." MACHADO DE ASSIS

"A vida não é medida pela quantidade de vezes que respiramos, mas pelos momentos que nos tiram a respiração..."

O TJRS publicou na semana passada o acórdão que considera lícita a prova feita mediante gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro . O julgado da 9ª Câmara Cível do TJRS manteve a obrigação do CPERS Sindicato e de Jucele Bernadete Azzolin Comis e Regina Demamam indenizarem com R$ 20 mil a advogada Ana Lúcia Lopes, de Lajeado, que foi difamada. Ana Lúcia narrou que trabalhou como advogada da entidade de 1983 a 1991, quando foi demitida por justa causa - que foi afastada pela Justiça do Trabalho. Na ação cível, Ana Lúcia revela que muitos professores buscaram explicações sobre as “chamadas extras” junto ao CPERS e que a informação vinha acompanhada de manifestações difamatórias que denegriram sua imagem e atividade profissional, como “máfia dos advogados”, “cobranças por fora” e “horas extras sem nunca ter feito”. Para comprovar as ofensas, outra pessoa telefonou para o sindicato e gravou o diálogo, que também foi ouvido pela secretária da advog...

(07.04.10) Pedestre que colidiu com automóvel ao atravessar avenida de Porto Alegre (RS) sem respeitar a sinalização terá de indenizar os danos causados ao veículo. A decisão é da 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis, confirmando sentença do 2º JEC da capital gaúcha. O acidente ocorreu na avenida Praia de Belas no momento em que o pedestre, autor da ação, atravessou a via em trecho próximo ao Colégio Pão dos Pobres. O motorista, no entanto, alegou que o pedestre veio correndo, pretendendo cruzar a via fora da faixa de segurança e sem observar o fluxo de automóveis que seguia o sinal verde, batendo contra o automóvel. Considerando que os danos no veículo ocorreram somente na parte lateral (o que denota ter sido o pedestre quem abalroou o automóvel, não o contrário) e também os depoimentos de testemunhas e a inexistência de indícios de que o condutor do automóvel tenha realizado manobra brusca, inesperada ou desvio da trajetória, a ação foi julgada improcedente, sendo o ...

(06.04.10) A rede de supermercados Wal Mart foi (Rede Nacional) condenada a pagar R$ 5 mil de reparação por danos morais por ter recusado o pagamento de compras com uso de cheque sem qualquer restrição de cadastro . A decisão é da 10ª Câmara Cível do TJRS, reformando sentença de 1º Grau, que havia considerado improcedente a ação. O autor ajuizou ação na comarca de Santa Rosa alegando ter sido tratado com hostilidade pelos funcionários do supermercado, que o impediram de pagar em cheque compras no valor de R$ 356,00 apesar da inexistência de restrição cadastral. Por essa razão, a conta foi quitada por sua sobrinha. No entanto, ao sair do estabelecimento, o consumidor foi, ainda, acusado de levar produtos sem pagar por eles, sendo submetido a atitudes vexatórias diante de vários consumidores. No entendimento do relator da apelação, desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, "cheque é ordem de pagamento à vista e a empresa, ao estabelecer-se, assume a responsabilidade de aceitar ...

“Sucesso é conseguir aquilo que você quer... Felicidade é aproveitar aquilo que você conseguiu...” Warren Buffet