Jonathan Cardoso Regis

Se um bem não pode ser expropriado, então ele também não pode ser sequestrado a fim da garantir a futura execução contra o devedor. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a possibilidade de aplicação da medida cutelar sobre o bem de família — aquele que, sendo única propriedade do devedor, não pode ser penhorado pela Justiça para pagar os débitos. “A verdade é que, tendo a Lei 8.000, de 1990, protegido o bem de família da impenhorabilidade, também o protegeu, por via indireta, das medidas acauteladoras que se destinam a resguardar, no patrimônio do devedor, a solvência da dívida”, declarou o ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso, ao equiparar a incidência em ambos os casos. No caso em questão, o sequestro do bem foi determinado logo em primeira instância. Quando o processo chegou ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a condenação foi afastada. Por isso, a União recorreu, com o argumento de que o instituto do sequestro não se confunde c...

Reconhecimento de união estável gay depende de ação Por Ivone Zeger Nada mais adequado do que começar este artigo sobre a votação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor do reconhecimento da união estável de casais do mesmo sexo do que citar uma frase colhida do parecer da ministra Carmen Lúcia: “O direito existe para a vida, não é a vida que existe para o direito”. Em outras palavras, leis existem para atender as necessidades da sociedade que as criou. Se essas necessidades mudam, as leis devem mudar com elas. Do contrário, resvalamos para o terreno dos anacronismos — e das injustiças. Era exatamente essa a situação dos homossexuais antes da histórica votação do dia 5 de maio de 2011. Casais gays que cumpriam todos os requisitos legais para o reconhecimento da união estável — exceto pelo fato de serem do mesmo sexo — não podiam ter seu relacionamento legalmente reconhecido, o que os privava de uma série de direitos. Agora, porém, a decisão unânime do STF a favor do...

O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (12/5), o Projeto de lei do Senado 100/2010, que permite a infiltração de agentes policiais na internet para investigar crimes de pedofilia. A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados. O projeto foi feito pela CPI da Pedofilia, e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prevenir e reprimir o internet grooming, processo pelo qual o pedófilo, protegido pelo anonimato, seleciona e aborda, pela rede, as potenciais vítimas, e as prepara para aceitarem abusos. Segundo o relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o PLS permite que o agente surpreenda o criminoso, evitando ou interrompendo a prática. A legislação ainda não trata de investigação de pedofilia com infiltração de policiais na internet e, por isso, conforme observou Demóstenes, os juízes ainda têm cautela ao autorizar ações dessa natureza. A infiltração, diz o texto, será sempre precedida de autorização judicial, devidamente circunstanciada ...

Justiça do Trabalho diz que garis não podem andar pendurados nos caminhões Os garis de Florianópolis não podem mais ser transportados pendurados nas plataformas dos caminhões de lixo. Este é o resultado de uma ação civil pública ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) . A sentença, do juiz Roberto Masami Nakajo, também condena a Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap), empresa de economia mista municipal responsável pela coleta de lixo, a uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil. No processo, ficou provada a alegação de que o transporte de ida até os locais dos roteiros e de volta para os Centros de Transferência de Resíduos Sólidos, é realizado na parte traseira do veículo, e sem qualquer segurança. Durante os mais de 75 itinerários cumpridos nos bairros, os garis recolhem os sacos plásticos de lixo nas lixeiras das casas ou edifícios e os carregam nos caminhões de lixo. Segundo o MPT, entre um roteiro e ...

A gravação da audiência realizada em processo judicial é admissível desde que seja realizada de forma ostensiva, em atenção à lealdade em que devem ser pautadas as relações processuais . O ato a ser gravado não pode ter como objetivo a tentativa de conciliação entre as partes, de modo a não inibir eventuais negociações ou causar constrangimento. Outrossim, antes de iniciar-se a gravação, devem ser centificados o Juízo e as partes. A decisão é do Tribunal de Ética da OAB de São Paulo ao resolver impasse entre dois advogados que recorreram à entidade discitindo o caráter ético ou antiético da gravação integral de uma audiência cível em processo que tramitava sem segredo de justiça. Segundo a decisão, "por imperativo do exercício de sua função, que é indispensável à administração da justiça, não há porque privar o advogado, na representação das partes, do exercício do direito de registrar os depoimentos e atos correlatos no decurso da audiência, desde que atue nos limites dos de...

STJ adota método bifásico e aumenta reparação por dano moral (09.05.11) O STJ determinou pagamento de 500 salários mínimos, o equivalente a R$ 272,5 mil atualmente, como compensação por danos morais à família de uma mulher morta em atropelamento. O acidente aconteceu no município de Serra (ES). A decisão da 3ª Turma, unânime, adotou os critérios para arbitramento de valor propostos pelo ministro gaúcho Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, relator do caso. O motorista estava dirigindo em velocidade incompatível com a via, trafegando a 66 km/h, velocidade acima da permitida para o local (40 km/h) e deixou de prestar socorro à vítima após o atropelamento. Ela tinha 43 anos e deixou o esposo e quatro filhos, sendo um deles judicialmente interditado. Em primeira instância, o pedido de reparação por danos materiais e morais, feito pela família da vítima, foi julgado improcedente por falta de provas de que o acidente tivesse acontecido exclusivamente por conta do motorista. A família recorr...