Jonathan Cardoso Regis

Mesmo inadimplente, estudante tem direito ao  certificado de conclusão de curso Em decisão unânime a 6ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) acatou pedido interposto por estudante contra o Iesam (Instituto de Estudos Superiores da Amazônia), que se negou a entregar o diploma de conclusão de curso à aluna, a qual estava inadimplente quanto à mensalidade do curso de ciências contábeis.  Ao julgar o caso, o juízo de primeira instância concluiu que a eventual inadimplência de alunos não poderá servir de motivo para a quebra da garantia de um direito social constitucionalmente assegurado.  O relator do caso, Jirair Aram Meguerian, confirmou a sentença de primeira instância. Ele reforçou a decisão utilizando o artigo 6.º da Lei 9.870/99, que diz “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento”, citou.  Número do ...

Curitiba vai ganhar presídio exclusivo  para agressores de mulheres O governador Beto Richa assinou na última terça-feira um decreto que transforma a Casa de Custódia de Curitiba em unidade exclusiva para o encarceramento de homens que cometeram crimes contra a mulher. Com a medida, serão transferidos 420 presos atualmente encarcerados em outros estabelecimentos penais da região da capital.  A transferência seguirá, preferencialmente, a seguinte ordem: crimes contra a dignidade sexual, crimes praticados contra a pessoa e crimes praticados com grave ameaça ou violência.  O objetivo do governo é tirar o Paraná da posição de terceiro estado com maior número de casos de violência contra a população feminina. Ao todo, estão no sistema penitenciário paranaense 928 homens presos por crime contra a mulher. Destes, 531 foram condenados por estupro e 397 por atentado violento ao pudor.  Fonte: Forum Brasileiro de Segurança Publica c/ info Gazeta do Povo (PR)...

Quase 20 mil mulheres (59% das 32 mil que relataram casos de violência no primeiro semestre deste ano) são agredidas diariamente em casa. Os números fazem parte de um balanço da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, vinculada à Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.  Em 70% dos casos, o agressor é o marido ou companheiro da vítima. E se forem considerados os demais vínculos afetivos – como ex-marido, namorado e ex-namorado – o percentual vai a 89%.  Ainda de acordo com os números, em 66% dos casos de agressão os filhos e filhas presenciam a cena. Dos mais de 2 milhões de atendimentos registrados desde 2006, 329.256 foram enquadrados na Lei Maria da Penha. As informações estão na edição de hoje (9) do jornal Estado de Minas.  “O número é alarmante, no entanto quero reforçar que a Lei Maria da Penha possibilitou visibilidade maior dos crimes, pois até seis anos atrás eles não eram tão visíveis, apareciam só nas páginas poli...

Homem asfixiado no nascimento  tem direito a pensão Um homem que sofreu asfixia ao nascer, há quase 30 anos, no Hospital Central da Aeronáutica (HCA), no Rio de Janeiro, teve garantido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região o direito de receber pensão de cinco salários mínimos e mais uma indenização de R$ 75 mil da União. Em razão das complicações do parto, ele ficou com danos cerebrais permanentes.  Uma ação pedindo reparação de danos foi ajuizada em 2001 pela família do rapaz, que teve concedida pensão de dois salários mínimos. A União e o representante legal da vítima, então, apelaram, e a 5ª Turma Especializada do TRF-2 aumentou o valor da prestação mensal e determinou o pagamento da indenização por dano moral. Por conta disso, a União recorreu, novamente, com embargos infringentes. A Terceira Turma Especializada, entendeu pelo não cabimento do pedido.  Após uma gravidez normal, que foi acompanhada por médico do próprio HCA, a mãe do paciente, sen...

USP vai elaborar currículo de formação policial Com novo curso de graduação, Comando quer mudar forma de atuação dos PMs durante abordagens e no contato com o público Até o fim do ano, a Polícia Militar pretende definir, em parceria com a Universidade de São Paulo (USP), uma nova matriz curricular para os cursos de praças e oficiais. Esse currículo buscará criar condições para mudar a postura e a forma de agir dos novos policiais que forem treinados para a corporação seguindo as novas diretrizes do Comando-Geral, priorizando o serviço de proteção social da PM.  A ideia do comandante-geral, Roberval Ferreira França, é receber a ajuda de núcleos de pesquisas da USP, como o Núcleo de Estudos da Violência (NEV) e o Núcleo de Pesquisas de Políticas Públicas (NUPPS). A parceria com a USP já estava prevista no convênio assinado entre a corporação e a Reitoria da universidade para a vigilância do câmpus universitário da capital (veja mais ao lado).  Segundo o coronel Lu...

O Senado aprovou, por 60 votos a favor e 4 contrários, o segundo turno da proposta de emenda constitucional que torna obrigatória a obtenção do diploma de curso superior de Jornalismo para o exercício da profissão no País. O texto terá ainda de ser votado na Câmara dos Deputados, onde tramita uma proposta semelhante. Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência do diploma, imposta durante o regime militar, atenta contra a liberdade de expressão.  A emenda agora aprovada e a da Câmara são alvo do lobby patrocinado pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e por outras entidades sindicais.  O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) foi o único a se manifestar contra a proposta. Na sua opinião, ela interessa sobretudo aos donos de faculdades privadas ruins, “arapucas que não ensinam nada e que vende a ilusão de um futuro profissional”. Ele disse também que "não há interesse público envolvido nisso".  O parlamentar lembrou que, se a em...

TIM deve se adiantar para evita enxurrada de ações Por Marcos de Vasconcellos A operadora de telefonia TIM deverá se tornar o alvo de uma enxurrada de ações de danos morais por parte de seus consumidores, avaliam especialistas em Direito do Consumidor. Isso porque, um dia após a ampla divulgação de um relatório da Anatel que aponta que a operadora "derrubava" propositalmente ligações de clientes de determinado plano — Infinity —, a operadora foi condenada a pagar R$ 24,8 mil a uma cliente, por danos morais. Na sentença que a condenou em primeira instância há, inclusive, uma cópia da reportagem da Folha de S.Paulo sobre o relatório da Anatel.  “Quantas pessoas são prejudicadas diariamente por tal situação?”, questionou o juiz Yale Mendes, de Mato Grosso, que proferiu a sentença. Para consumeristas ouvidos pela revista Consultor Jurídico, a pergunta feita pelo juiz leva a outro questionamento, que deve ser foco da empresa: “Quantos desses clientes entrarão na Justiça...