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STF e a adoção de medidas para conter letalidade policial no RJ

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para a adoção de medidas destinadas a conter a letalidade das operações policiais no Rio de Janeiro. O julgamento havia sido adiado e teve continuidade na sessão desta quarta-feira (2/2), mas a decisão sobre as 11 providências sugeridas pelo relator, ministro Edson Fachin, somente deverá ocorrer na sessão desta quinta-feira, conforme ficou definido pela maioria dos magistrados.

Até o momento, pronunciaram seus votos, além de Fachin, os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça (em sua estreia em sessões deliberativas), Nunes Marques, Rosa Weber e Dias Toffoli.

Praticamente todos referendaram a adoção de medidas, mas com gradações diferentes sobre o alcance de cada uma delas. Um dos principais pontos em debate foi a questão proposta pelo relator no item 6 das providências a serem adotadas. De acordo com Fachin, para ajudar a combater a letalidade e de forma a identificar os responsáveis, deveria haver a suspensão do sigilo de todos os protocolos de atuação policial no Estado.

No entanto, Moraes, Mendonça, Nunes Marques, Rosa e Toffoli acreditam que a quebra de sigilo não pode ser irrestrita, sob pena de expor demasiadamente eventuais falhas ou pontos fracos da atuação policial. Outros pontos, como prioridade para a investigação de operações com mortes de crianças e adolescentes e proibição de usar domicílio ou imóvel privado como base operacional da polícia sem prévia autorização, foram aprovados por unanimidade.

Na origem da votação está uma representação apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) a fim de determinar ao estado do Rio de Janeiro que elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses. Esse plano, segundo o partido, deve conter medidas objetivas, cronogramas específicos e a previsão dos valores necessários para a sua implementação.

Os ministros Fachin e Alexandre de Moraes já haviam votado em dezembro. Na sessão desta quarta-feira, os demais pronunciaram seus votos. Estreante, André Mendonça concordou com a adoção do plano, mas ressalvou: "a grande preocupação que eu tenho é que essas medidas não impeçam a atuação indevida dos maus policiais e elas tornem excessivamente limitadoras da atuação do bom policial".

Nunes Marques também concordou com a adoção do plano. "No Rio de Janeiro a realidade é violenta. A segurança pública é dever do estado e direito de cada cidadão", argumentou. "Não vejo como se impedir que a polícia possa atender à sociedade. Presumir que a ação policial será violenta é contra a Constituição".

Rosa Weber ponderou que os sigilos, tal como pensa Fachin, são incompatíveis com uma atuação republicana da polícia. Mas disse que ações envolvendo o aparato de inteligência "podem permanecer em rigoroso sigilo".

ADPF 635

Fonte: Conjur

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