Jonathan Cardoso Regis

O fato de um réu por homicídio qualificado ser traficante envolvido com o crime organizado e temido na comunidade demonstra sua periculosidade, seu destemor e sua propensão para violar a lei. E, pela análise da conduta social, é o que basta para aumentar a pena por homicídio.  Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a exasperação da pena base de um homem condenado por homicídio qualificado. A corte fez pequenos ajustes na dosimetria, relacionados a outros pontos. A pena final ficou em 26 anos, três meses e 16 dias de reclusão. Entre os pontos levantados pela defesa ao STJ estava o desvalor atribuído à conduta social do réu. Os advogados apontaram que houve uma presunção de que ele seria traficante de drogas. Relator, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca aprovou a interpretação dada pelas instâncias ordinárias. Ao analisar as provas, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo concluiu que o réu é ligado diretamente ao tráfico,...

Por constatar legítima defesa, a Vara Criminal da Comarca de Jaboticabal (SP) absolveu um policial militar que era acusado de homicídio durante uma ocorrência. O PM e seu parceiro estavam em patrulhamento e tinham recebido notícias de roubos a postos de combustíveis, praticados por dois indivíduos em uma motocicleta. Em determinado momento, eles avistaram dois homens em uma moto, que teriam fugido ao notar a presença da viatura. O réu alegou que, durante a perseguição, o condutor da motocicleta fez menção de que sacaria uma arma de fogo. Por isso, o agente efetuou um disparo, que levou à morte do homem que pilotava a moto. O passageiro, por outro lado, afirmou à Polícia Civil que a arma de fogo encontrada com o condutor teria sido plantada no local pelo PM que atirou. Mais tarde, o policial foi denunciado por homicídio. Entretanto, após a audiência, o próprio Ministério Público pediu a absolvição do réu. A juíza Juliana Francini dos Reis Costa constatou que...

A proibição de exclusão de cobertura de seguro de vida no caso de acidente causado por segurado em estado de embriaguez é plenamente aplicável quando ele ocupa a condição de pedestre e, por seu próprio descuido, é atropelado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma seguradora que tentava evitar o pagamento do seguro de vida de um homem que morreu ao ser atropelado em uma estrada de Maximiliano de Almeida (RS). O segurado, quando atingido pelo veículo, estava embriagado, ajoelhado na estrada e com as mãos sobre o asfalto. Chovia no local, e o motorista que o atingiu não conseguiu evitar o acidente, uma vez que a estrada não tem acostamento. Para a seguradora, a ingestão de álcool foi fator determinante para a ocorrência do atropelamento. Assim, pediu aplicação do artigo 768 do Código Civil, segundo o qual "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". A apli...

Doenças como a insuficiência cardíaca, a pneumonia, a tuberculose e a sepse ou infecção generalizada são responsáveis por 62% das mortes dentro das cadeias brasileiras. A taxa de detecção de tuberculose nas prisões é 30 vezes maior do que na população em liberdade. Já o risco de óbito por caquexia, ou enfraquecimento extremo, é 1.350% maior entre quem está na cadeia do que no restante da sociedade. A morte natural das pessoas privadas de liberdade no Brasil é, na verdade, resultado de um longo processo de adoecimento, falta de assistência e definhamento. Estar em uma prisão piora os indicadores de saúde a longo prazo e acelera o envelhecimento dessas pessoas. As prisões propiciam a disseminação de doenças devido às condições precárias de higiene. Durante a crise de Covid-19, as instituições penitenciárias interromperam atendimentos médicos e a distribuição de medicamentos. Com isso, houve aumento do número de pessoas desnutridas e de óbitos. O quadro é agra...

A lei brasileira assegura às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência a substituição da prisão preventiva por domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a uma mulher acusada de tráfico de drogas e que tem a guarda unilateral de sua filha de cinco anos. A mulher foi presa em flagrante e em sua casa foram apreendidos "grande quantidade e variedade de entorpecentes", uma balança de precisão e um revólver. O juiz de origem e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negaram o pedido da defesa de substituir a prisão preventiva por domiciliar. A defesa, então, impetrou novo Habeas Corpus no STJ. O ministro Messod Azulay Neto converteu a prisão em domiciliar levando em conta a idade da criança. " In casu , a paciente demonstrou possuir filho menor. Nesse aspecto, há que se considerar, no caso ...

Quando o tráfico privilegiado é reconhecido e não há circunstâncias judiciais negativas, deve ser fixado o regime aberto, desde que o réu não seja reincidente. Além disso, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por medidas restritivas de direitos, desde que o réu não seja reincidente específico. Esse é o enunciado de uma nova súmula vinculante aprovada pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal, em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (12/5). O tráfico privilegiado é uma causa de diminuição de pena prevista na  Lei de Drogas . Ele se aplica quando o agente é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. Justificativa Boa parte do enunciado foi baseado na fundamentação do ministro Dias Toffoli, que propôs a súmula em 2019, quando ainda era presidente da corte. Em seu voto, ele ressaltou que a determinação do regime inicial deve levar em conta a quantidade da pena imposta e as condições pessoais do ...

O reconhecimento facial a partir de imagens captadas de usuários do metrô de São Paulo para fins comerciais, sem prévia autorização, demonstra conduta muito reprovável, que pode atingir a moral coletiva, tendo em vista o número incalculável de passageiros que transitam pelas plataformas todos os dias. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa ViaQuatro, concessionária da Linha 4 (Amarela) do metrô da capital paulista, a pagar indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo, devido ao uso do sistema de câmeras de segurança para captação, sem consentimento, de imagens dos usuários, com fins comerciais e publicitários. No caso concreto, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) moveu a Ação Civil Pública contra a empresa e apontou que havia detecção facial não consentida em sete estações da Linha Amarela: Luz, República, Paulista, Fradique Coutinho, Faria Lima, Pinheiros e Butantã. O s...