11/08/2010
A 2ª Câmara de Direito Civil confirmou, por unanimidade, sentença da 1ª Vara da Comarca de Lages, e determinou que a Unimed (Cooperativa de Trabalho Médico) cubra as sessões de quimioterapia de Jaime Luiz Cani. Ele ajuizou a ação após ter sido submetido a cirurgia para retirada de um nódulo no crânio, em setembro de 2009, e, ao necessitar do tratamento em caráter emergencial, teve o pedido negado pela cooperativa.
Na apelação, a Unimed argumentou que o plano de saúde contratado por Jaime não cobria o tratamento de que ele necessitava. Esclareceu, ainda, que o paciente recusou-se a migrar para o plano amoldado às exigências da Lei n. 9.656/1998. Por fim, alegou que o contrato prevê a exclusão da quimioterapia.
Em seu voto, o relator, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, entendeu haver contradições no contrato firmado por Jaime, e decidiu-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o magistrado, as dúvidas devem ser interpretadas de forma a reduzir a desigualdade entre ele, o consumidor, e o fornecedor - no caso, a Unimed.
Freyesleben observou que Jaime firmou o contrato há mais de vinte anos, e que a cláusula 2 prevê cobertura para cancerologia, abrangendo todo e qualquer procedimento relacionado ao tratamento de câncer. Tal dispositivo está em evidente contradição com a cláusula 5, que exclui a cobertura para o tratamento por quimioterapia. O relator destacou que a contratação de plano de saúde deve ser fator de tranquilidade para o consumidor, no sentido de garantir assistência médica sem maiores despesas.
“Essa despreocupação e segurança são, exatamente, o mote das campanhas de venda dos planos de saúde, que prometem paz de espírito aos potenciais filiados. Em razão desta peculiaridade, não me parece possível à apelante esquivar-se da obrigação de custear o tratamento completo para o câncer neurológico de que foi acometido o autor, negando cobertura à quimioterapia”, concluiu o desembargador. (Ap. Cív. n. 2010.032116-3)
Fonte: TJSC
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