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ADIn COntra Aposentadoria de Ex-governadores

OAB vai mover ações de inconstitucionalidade contra aposentadorias de ex-governadores


O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti, disse hoje (24) que já tem três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) prontas para serem movidas, até a próxima semana, contra os estados de Sergipe, do Paraná e Amazonas.

Segundo Cavalcanti, a OAB deverá entrar com as três ações ao mesmo tempo. "Ingressaremos com ações diretas de inconstitucionalidade em relação a cada uma das leis estaduais que estabeleceram este privilégio, que é realmente uma agressão à sociedade civil brasileira".

Além das aposentadorias para ex-governadores, Cavalcanti criticou os privilégios concedidos pelo Itamaraty no caso dos passaportes diplomáticos. Ele disse que deveria haver mais transparência sobre esse tipo de ato do poder público. "Não é possível mais termos esse tipo de prática colonialista. É preciso passar uma borracha no passado e cancelar esses passaportes".

Cavalcanti comentou ainda a demora na indicação do ministro do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, ainda na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva a OAB encaminhou um ofício pedindo celeridade na indicação e não obteve resposta.



Fonte: JusBrasil

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