STJ edita cinco novas súmulas

(13.04.10)

O Superior Tribunal de Justiça publicou hoje (13) o texto de suas cinco mais novas súmulas

430 - O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

431

- É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

432 - As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.

433 - O produto semielaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.

434 - O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

Fonte: Espaço Vital (www.espacovital.com.br)

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