13/04/2010
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve manter o atual entendimento da Lei de Anistia que perdoa crimes de tortura praticados por militares durante a ditadura (1964-1985), segundo a Folha apurou com ministros que compõem a corte.
Ação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que indaga a extensão da lei, elaborada em 1979 pelo governo João Figueiredo, está na pauta de julgamento de amanhã do STF.
Se a interpretação for alterada, o Estado poderá processar militares que cometeram crimes comuns, como os de tortura, delito apontado como imprescritível pela Constituição.
Caso seja mantida a atual análise da legislação, continuarão anistiados "todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes", como diz o primeiro artigo da legislação, objeto central da contestação da OAB.
Trinta anos depois da edição da lei, o tema ainda é controverso. O governo Lula se dividiu: AGU (Advocacia Geral da União) e ministérios como Defesa e Itamaraty são contrários à mudança. Casa Civil, Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos, porém, defendem a responsabilização dos torturadores.
Nelson Jobim (Defesa) é o principal expoente da ala que defende a anistia como um acordo político que não pode ser revisto. Para o ministro, a lei trouxe "conciliação e pacificação" e foi essencial para restabelecer a democracia.
Outra vertente, encabeçada pelo ministro Paulo Vanucchi (Direitos Humanos), diz que a lei protege torturadores e que ela só beneficiou um lado.
O relator da ação no STF é o ministro Eros Grau, ele próprio uma das vítimas da ditadura (foi preso e torturado). A tendência é que seu voto seja pela manutenção da lei.
O principal argumento contrário à mudança é que ela causaria insegurança jurídica.
"Anistia é virada de página e esquecimento", disse ontem o ministro Março Aurélio Mello, que firmou esse entendimento ao julgar, em agosto passado, o processo de extradição de um major para a Argentina. O militar era acusado de participar da Operação Condor, uma força-tarefa das ditaduras latino-americanas, nos anos 1970, para perseguir opositores.
O julgamento sobre a Lei de Anistia deverá ser um dos últimos grandes temas tratados no STF durante a gestão de Gilmar Mendes, que deixará a presidência no final do mês. A preocupação da corte é com o quorum da sessão, já que o tema é polêmico. Joaquim Barbosa, por questões médicas, não deve atuar no tribunal nesta semana. Já Antonio Dias Toffoli está impedido de participar porque atuou no caso quando comandava a AGU.
Além do questionamento no Supremo, a Lei de Anistia brasileira também é contestada na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos). Como o julgamento do Supremo vai anteceder o da corte da OEA, a condenação do Brasil, caso ocorra, deverá ser apenas simbólica.
Ação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que indaga a extensão da lei, elaborada em 1979 pelo governo João Figueiredo, está na pauta de julgamento de amanhã do STF.
Se a interpretação for alterada, o Estado poderá processar militares que cometeram crimes comuns, como os de tortura, delito apontado como imprescritível pela Constituição.
Caso seja mantida a atual análise da legislação, continuarão anistiados "todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes", como diz o primeiro artigo da legislação, objeto central da contestação da OAB.
Trinta anos depois da edição da lei, o tema ainda é controverso. O governo Lula se dividiu: AGU (Advocacia Geral da União) e ministérios como Defesa e Itamaraty são contrários à mudança. Casa Civil, Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos, porém, defendem a responsabilização dos torturadores.
Nelson Jobim (Defesa) é o principal expoente da ala que defende a anistia como um acordo político que não pode ser revisto. Para o ministro, a lei trouxe "conciliação e pacificação" e foi essencial para restabelecer a democracia.
Outra vertente, encabeçada pelo ministro Paulo Vanucchi (Direitos Humanos), diz que a lei protege torturadores e que ela só beneficiou um lado.
O relator da ação no STF é o ministro Eros Grau, ele próprio uma das vítimas da ditadura (foi preso e torturado). A tendência é que seu voto seja pela manutenção da lei.
O principal argumento contrário à mudança é que ela causaria insegurança jurídica.
"Anistia é virada de página e esquecimento", disse ontem o ministro Março Aurélio Mello, que firmou esse entendimento ao julgar, em agosto passado, o processo de extradição de um major para a Argentina. O militar era acusado de participar da Operação Condor, uma força-tarefa das ditaduras latino-americanas, nos anos 1970, para perseguir opositores.
O julgamento sobre a Lei de Anistia deverá ser um dos últimos grandes temas tratados no STF durante a gestão de Gilmar Mendes, que deixará a presidência no final do mês. A preocupação da corte é com o quorum da sessão, já que o tema é polêmico. Joaquim Barbosa, por questões médicas, não deve atuar no tribunal nesta semana. Já Antonio Dias Toffoli está impedido de participar porque atuou no caso quando comandava a AGU.
Além do questionamento no Supremo, a Lei de Anistia brasileira também é contestada na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos). Como o julgamento do Supremo vai anteceder o da corte da OEA, a condenação do Brasil, caso ocorra, deverá ser apenas simbólica.
Fonte: Da Folha de S. Paulo
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