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Juízes debatem a nova Lei de Medidas Cautelares

Nos próximos dias 24 e 25 de novembro, corregedores e juízes que atuam na área Criminal e de Execução Penal se reunirão no Encontro Nacional de Execução Penal e no III Seminário da Justiça Criminal, em Vitória (ES) para discutir aspectos da Lei 12. 403/11 (que alterou o Código de Processo Penal) e do sistema penitenciário. Na prática, esta lei alterou o CPP e estabeleceu medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, o que suscita o debate sobre aspectos diversos abordados com essa nova legislação.

Os dois eventos que ocorrerão em conjunto e são organizados pelo Conselho Nacional de Justiça contarão com a participação de renomados palestrantes, como os professores Eugênio Pacelli e Luiz Flávio Gomes. Além disso, a programação prevê a realização de três oficinas temáticas: voltadas para penas privativas de liberdade, penas e medidas alternativas e novas cautelares penais.

Propostas

Cada oficina apresentará cinco propostas ao Plenário para serem votadas. Os participantes devem optar pela participação em uma das oficinas no momento da inscrição — a ser realizada em breve pelo site do CNJ. Será realizada, ainda, ao longo do período de realização do Encontro e do Seminário, visita às instalações do Complexo Prisional de Vila Velha.

A coordenação do Encontro Nacional de Execução Penal e do III Seminário da Justiça Criminal é do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), vinculado ao CNJ — responsável pela realização dos mutirões carcerários organizados pelo CNJ em parceria com os tribunais de Justiça e pelo programa Começar de Novo (este último, voltado para a reinserção de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho).


Fonte: Conjur c/ info CNJ

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