Pular para o conteúdo principal

Agressão por Policiais Militares. Dano. Indenização. Responsabilização do Estado

Rapaz agredido por policiais militares
receberá indenização de R$ 15 mil
09/08/2011

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ reformou parcialmente sentença da comarca de Joinville e minorou a indenização por danos morais – de R$ 30 mil para R$ 15 mil – que o Estado de Santa Catarina deverá pagar a Sílvio Clodoaldo Terluk. No entanto, a Câmara manteve a indenização por danos materiais no valor de R$ 79,50.

Segundos os autos, Sílvio pilotava sua motocicleta, acompanhado do cunhado, quando foi abordado por policiais militares, em razão de que ambos estarem sem capacetes. Após a abordagem, o motociclista foi levado até o posto policial do bairro, onde foi agredido. Conduzido até a Delegacia de Polícia, novamente teria sido fisicamente maltratado.

Inconformados com a decisão em 1º grau, o Estado e o rapaz apelaram ao TJ. A Administração estadual pediu a redução do montante da indenização por danos morais. O motociclista, por sua vez, pediu a majoração da mesma verba indenizatória.

Para o relator do processo, desembargador Newton Janke, as provas testemunhais e o exame de corpo delito comprovam que o rapaz fora agredido e teve diversas escoriações no ombro direito, dorso, cotovelos, joelhos e punhos. “Porém, sem que se pretenda minimizar a gravidade da humilhação e das agressões infligidas ao motociclista, a verdade é que a verba fixada na sentença (R$ 30 mil) revela-se exacerbada e desproporcional às consequências do evento, estas que, na espécie, foram efêmeras. Sob este juízo de ponderação, cumpre reduzi-la à metade, ou seja, para R$ 15 mil”, finalizou o magistrado. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2010.027318-5)


Fonte: TJSC

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

STJ: Mera desconfiança da polícia não justifica invasão de domicílio

O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a um réu preso em flagrante com 48g de crack, 485g de maconha e 213g de cocaína. Conforme consta nos autos, o suspeito foi abordado na rua por policiais em ronda e tentou fugir, mas foi pego jogando um pacote com drogas dentro de sua casa. Os agentes entraram na casa e apreenderam os entorpecentes e uma bicicleta roubada. O homem foi preso em flagrante, mas o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso, entendeu que a obtenção de provas foi feita mediante invasão de domicílio. "As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em fl...
Postar um comentário
Leia mais

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

STJ: 'Esforço incomum' para pular muro de 1,70 m justifica qualificadora em furto

O esforço incomum necessário para pular um muro de 1,70 m de altura é suficiente para a incidência da qualificadora da escalada no crime de furto, com a consequente fixação da pena acima do mínimo legal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus de homem condenado a dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de furto cometido contra uma residência. O réu retirou da casa um pacote de macarrão instantâneo, amendoim, achocolatado, uma bomba de encher pneu de bicicleta e um moletom, bens avaliados em R$ 120. Para isso, escalou um muro de 1,70 m, local onde foi flagrado pela vítima e dona da residência. Apesar do baixo valor dos bens furtados, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada porque os R$ 120 correspondem a mais de 10% do salário mínimo vigente à época e porque trata-se de réu reincidente e de maus antecedentes. No STJ, a defesa se insurgiu também contra a qualificadora da escalada, com o argumento de que ...
Postar um comentário
Leia mais