Pular para o conteúdo principal

Autoridade policial, fiança e motivos da prisão preventiva



* Eduardo Luiz Santos Cabette
Estabelece o artigo 324, IV, CPP, um caso de inafiançabilidade quando “estiverem presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva”.
Hélio Tornaghi aplaude a inclusão do dispositivo sob comento no Código de Processo Penal pela Lei 6416/77, pois que realmente há uma óbvia incompatibilidade entre o instituto da liberdade provisória e as situações ensejadoras do decreto preventivo. Assim sendo, mesmo que um crime seja afiançável, não será arbitrada fiança quando presentes os requisitos e fundamentos da prisão preventiva. [1]
A lógica do legislador é irretocável. No entanto, surge uma lacuna para a aplicação do dispositivo não esclarecida expressamente pela lei e nem devidamente estudada até o momento pela doutrina.
Como é de trivial conhecimento, duas autoridades têm legitimidade legal para arbitrar ou denegar a fiança, dentro de suas respectivas áreas de atribuição e competência. São elas a Autoridade Policial (Delegado de Polícia) e a Autoridade Judiciária (Juiz de Direito), nos estritos termos do artigo 322 e seu Parágrafo Único, CPP.
No que se refere ao caso de inafiançabilidade previsto no artigo 324, IV, CPP, o que o legislador não deixou claro e a doutrina tem passado ao largo, é a possibilidade ou não de a Autoridade Policial negar o arbitramento de fiança nos casos em que entender presentes os requisitos e fundamentos da prisão preventiva.
Trata-se de um problema de grande relevância prática, pois que envolve o direito à liberdade das pessoas e o risco de responsabilização criminal da autoridade que negar fiança em casos nos quais não estaria para tanto autorizada por dispositivo legal (artigo 4º., “e”, da Lei 4898/65).
Como já dito, a doutrina não tem sido incisiva sobre o tema. Mirabete, por exemplo, apenas afirma que cabe “à autoridade” avaliar se a permanência do indivíduo na prisão se justifica pelos motivos e requisitos da custódia preventiva. Porém, não esclarece o autor que “autoridade” seria essa. [2]
Na verdade, a maior parte da doutrina sequer tece comentários mais distendidos acerca do dispositivo em discussão, não atentando para o fato de que se é verdade que há “incompatibilidade essencial” entre a liberdade provisória com fiança e a presença dos motivos para a preventiva [3], e se também é verdade que a prisão preventiva “é quem comanda toda a sistemática da liberdade provisória” no ordenamento jurídico brasileiro [4]; é igualmente relevante atentar para o fato de que a autoridade que pode avaliar os requisitos e decretar a preventiva é somente o Juiz. Isso é claramente disposto no Código de Processo Penal, em seu artigo 311 e de outra forma não poderia ser em estrita observância da Constituição Federal (artigo 5º., LXI, CF), que determina que somente haverá prisão por ordem escrita e fundamentada do Juiz competente. A única exceção a essa regra é a prisão em flagrante, mas mesmo esta só é mantida com a presença dos requisitos da preventiva (artigo 310, Parágrafo Único, CPP), cuja avaliação é de competência exclusiva do magistrado.
Dessa forma, embora o Código de Processo Penal não seja claro a respeito, a única conclusão que pode ajustar a aplicação do artigo 324, IV, CPP, à Constituição Federal, é a de que somente é dado ao Juiz denegar a fiança com base na convicção acerca da presença “in casu” dos requisitos da prisão preventiva. De outro modo, a conferir tal atribuição também à Autoridade Policial, estar-se-ia violando ou burlando de forma reflexa o artigo 5º., LXI, CF, eis que o Delegado de Polícia, nesses casos, poderia decretar, ainda que precariamente, a prisão preventiva do indiciado, avaliando por conta própria seus requisitos e deixando de arbitrar fiança, de forma a usurpar função de magistrado coberta por reserva constitucional de jurisdição.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BONFIM, Edílson Mougenot. Código de Processo Penal Anotado. São Paulo: Saraiva, 2007.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 18ª. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
MOSSIN, Heráclito Antônio. Comentários ao Código de Processo Penal. Barueri: Manole, 2005.
TORNAGHI, Hélio. Curso de Processo Penal. Volume 2. 7ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1990.
[1] Curso de Processo Penal. Volume 2. 7ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 136.
[2] MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 18ª. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 419.
[3] BONFIM, Edílson Mougenot. Código de Processo Penal Anotado. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 509 – 510.
[4] MOSSIN, Heráclito Antônio. Comentários ao Código de Processo Penal. Barueri: Manole, 2005, p. 655.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Violência doméstica e pena criminal

Por que as pessoas estão mais sujeitas a serem objeto de violência e, até, vítimas de homicídio em seus próprios lares e pelas mãos de alguém a quem amam? E ainda: por que as mulheres que são humilhadas e sistematicamente objeto de sevícias e lesões, continuam a viver com seus algozes? Por que após uma cena de violência física segue-se, por vezes, um momento de redenção, em que os parceiros experimentam a sensação de estarem mais ligados emocionalmente? Essas e outras questões desafiam a perícia de psicólogos, terapeutas familiares, advogados e de todos quantos se interessem pelo problema. A violência doméstica possui características e contornos muito próprios. Nas relações violentas existe sempre um sentimento compartilhado, que é a raiva, mesclada a uma série de vivências emocionais, conjunto este que pode ou não ser exteriorizado, mas ele está lá, internamente.  Nos Estados Unidos, por exemplo, muitos estados aprovaram leis específicas, diferenciando essa forma de violência dos...
Postar um comentário
Leia mais

STJ: Mera desconfiança da polícia não justifica invasão de domicílio

O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a um réu preso em flagrante com 48g de crack, 485g de maconha e 213g de cocaína. Conforme consta nos autos, o suspeito foi abordado na rua por policiais em ronda e tentou fugir, mas foi pego jogando um pacote com drogas dentro de sua casa. Os agentes entraram na casa e apreenderam os entorpecentes e uma bicicleta roubada. O homem foi preso em flagrante, mas o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso, entendeu que a obtenção de provas foi feita mediante invasão de domicílio. "As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em fl...
Postar um comentário
Leia mais

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais