Pular para o conteúdo principal

Auxílio Saúde: Direito mesmo se Acidente Ocorreu no Deslocamento ao Serviço!

PM deve receber auxílio-saúde em caso de
acidente a caminho do serviço
14/12/2011 18:20

O Estado de Santa Catarina deverá pagar ao policial militar Cézar Espíndola o auxílio-saúde correspondente ao período em que esteve afastado do serviço, depois de sofrer acidente de trânsito em janeiro de 2004, a caminho do trabalho em quartel. A decisão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ reformou em parte a sentença da comarca de Palhoça, e manteve a negativa de indenizar o policial por danos morais.

Na apelação, Cézar reforçou estar a caminho do 7º Batalhão da Polícia Militar de Palhoça para assumir a escala de policiamento, quando sofreu o acidente. Assim, por estar no trajeto para o trabalho, defendeu a caracterização de acidente em serviço, o que lhe garantia o benefício do auxílio-saúde no valor de 40 horas extras e 102 adicionais noturnos.

O Estado sustentou não existir ligação entre o acidente de trânsito e a atividade policial, não se aplicando o benefício previsto em lei. O relator, desembargador Carlos Adilson Silva, avaliou que houve efetivamente um acidente em serviço, que representa tanto lesões diretamente ligadas ao exercício da função quanto ferimentos em situações indiretamente ligadas ao exercício das atividades.

Ele observou que o Estado não questionou a informação de que o policial estava a caminho do trabalho, apenas ressaltou que a indenização é devida somente por lesões em atividades policiais. Assim, Silva interpretou que as lesões tiveram ligação indireta com a atividade do policial militar, caracterizada pelo cumprimento rigoroso de escalas, sem admissão de atrasos.

“Nesta senda - forçoso concluir -, o acidente de trânsito sofrido pelo apelante guarda relação de causalidade com o exercício do serviço operacional, pois, embora não tenha decorrido da prática de um 'ato heróico', decorreu do exercício de atividade mediata da função policial, enquanto se deslocava da sua residência para o Batalhão onde prestava o serviço militar, com antecedência”, finalizou o relator. (Ap. Cív. n. 2010.030245-5)


Fonte: TJSC

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

STJ: Mera desconfiança da polícia não justifica invasão de domicílio

O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a um réu preso em flagrante com 48g de crack, 485g de maconha e 213g de cocaína. Conforme consta nos autos, o suspeito foi abordado na rua por policiais em ronda e tentou fugir, mas foi pego jogando um pacote com drogas dentro de sua casa. Os agentes entraram na casa e apreenderam os entorpecentes e uma bicicleta roubada. O homem foi preso em flagrante, mas o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso, entendeu que a obtenção de provas foi feita mediante invasão de domicílio. "As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em fl...
Postar um comentário
Leia mais

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

STJ: 'Esforço incomum' para pular muro de 1,70 m justifica qualificadora em furto

O esforço incomum necessário para pular um muro de 1,70 m de altura é suficiente para a incidência da qualificadora da escalada no crime de furto, com a consequente fixação da pena acima do mínimo legal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus de homem condenado a dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de furto cometido contra uma residência. O réu retirou da casa um pacote de macarrão instantâneo, amendoim, achocolatado, uma bomba de encher pneu de bicicleta e um moletom, bens avaliados em R$ 120. Para isso, escalou um muro de 1,70 m, local onde foi flagrado pela vítima e dona da residência. Apesar do baixo valor dos bens furtados, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada porque os R$ 120 correspondem a mais de 10% do salário mínimo vigente à época e porque trata-se de réu reincidente e de maus antecedentes. No STJ, a defesa se insurgiu também contra a qualificadora da escalada, com o argumento de que ...
Postar um comentário
Leia mais