Pular para o conteúdo principal

Cartel Médico...

TJ-RJ reconhece cartel de médicos
contra planos de saúde
Por Líliam Raña

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio reconheceu a formação de cartel de médicos cirurgiões cardiovasculares que usavam uma cooperativa de fachada para forçar a renegociação de seus honorários com os planos de saúde que atendiam. A ação promovida pela Associação de Medicina de Grupo do Estado do Rio de Janeiro já havia sido julgada procedente pela 8ª Vara Cível do Rio. Ainda cabe recurso.

Em 2009, médicos cirurgiões cardiovasculares do Rio e do Espírito Santo constituíram uma cooperativa e, por meio dela, passaram a exigir os reajustes dos planos de saúde. De acordo com a sentença de primeira instância, os médicos credenciados aos planos de saúde, insatisfeitos com o valor da remuneração, pediram o seu descredenciamento em massa. Na mesma época constituíram a cooperativa.

Aos associados dos planos, os médicos afirmavam que o procedimento cirúrgico "não havia sido autorizado" pelo convênio, encorajando o paciente a entrar na Justiça contra a operadora e a procurar a cooperativa. Muitos clientes entraram na justiça e os planos se viram obrigados a pagar os honorários exigidos pela cooperativa.

A Associação de Medicina de Grupo do Rio de Janeiro ajuizou ação declaratória, com pedido de tutela antecipada, requerendo que a cooperativa não interferisse nas relações contratuais entre os médicos e as operadoras de saúde bem como entre os médicos e os clientes. Segundo Fábio Garro, advogado da associação médica, a intervenção do Judiciário garantiu às operadoras e seus beneficiários a manutenção do atendimento dos serviços e respeito aos contratos.

Na sentença, a juíza Maria da Gloria de Mello, afirma que “não se pode admitir a forma arbitrária e antijurídica que os aludidos médicos, através de uma interposta entidade, almejam rever as bases contratuais.” Ao reconhecer a conduta cartelizante, a Justiça proibiu a interferência da cooperativa nas relações entre médicos e operadoras, fixando multa de R$ 10 mil para cada ato de desrespeito. E mais: vedou qualquer tipo de atuação direta da cooeprativa junto aos pacientes, tendo por objeto a prestação dos serviços de seus cooperativados.

Com relação à obrigatoriedade de atendimento pelos médicos cooperados aos clientes do vindos dos planos de saúde, a juíza alerta que a associação dos planos de saúde "deverá acionar os próprios [médicos], porquanto trata-se de obrigação de fazer que somente eles podem desempenhar".

Fonte: Conjur

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Presidente do STJ suspende prisão de homem detido por dirigir embriagado

A prisão preventiva para quem comete o crime de embriaguez ao volante — que tem pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão para dirigir — é medida excessiva e deve ser substituída por outra mais leve. Esse entendimento foi adotado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, para conceder Habeas Corpus a um homem de Minas Gerais que foi preso por dirigir seu veículo sob o efeito de álcool. Por decisão da Justiça mineira, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Além disso, a fiança arbitrada anteriormente foi revogada com a justificativa de que "o acusado solto trará sensação de intrepidez à lei e, como já foi flagrado outras vezes embriagado na condução do veículo, poderá haver comprometimento da ordem pública". A defesa, então, entrou com pedido de Habeas Corpus com a alegação de que o motorista, um idoso de 60 anos, está acometido por doença grave, s...
Postar um comentário
Leia mais

Novo padrão probatório para testemunho policial em condenações criminais

Há tempos consolidou-se em nossos tribunais o entendimento pela validade dos depoimentos prestados por agentes estatais, havendo inclusive julgados afirmando que mereceriam maior crédito porque prestados por servidores, no exercício de suas funções. Entretanto, recentes decisões judiciais têm causado alteração no padrão de provas anteriormente exigido apontando no sentido de que as palavras dos policiais, como toda prova testemunhal, são passíveis de falhas, o que  recomenda (ou exige) a adoção, por parte do Estado, de cautelas maiores que a de simplesmente carrear à defesa o ônus de comprovar a parcialidade do agente ou de equívoco fático em seu testemunho. Não se pretende aqui colocar em xeque indistintamente a idoneidade dos agentes estatais, mas apenas apontar que a falibilidade de nossa memória e, portanto, da prova testemunhal em si, recomenda, como padrão probatório mínimo a fundamentar condenações criminais, a exigência de elementos outros, antes impossíveis devido ao "est...
Postar um comentário
Leia mais

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais