O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou Inquérito Civil para apurar, em todos os municípios do Estado, a existência e as condições de programas para acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto - prestação de serviços comunitários e liberdade assistida - aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei.
A assinatura da Portaria de Instauração foi realizada nesta segunda-feira (31/10). Na mesma ocasião, foi assinado Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para aprimorar o acompanhamento do sistema socioeducativo em todo o Estado.
O Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, ressaltou que a instauração do inquérito e a parceria com o Tribunal de Justiça buscam corrigir falhas no sistema socioeducativo que ocorrem justamente quando o adolescente comete as primeiras e menos graves infrações. Segundo Lio Marin, ao cuidar adequadamente das crianças e adolescentes infratores evita-se que eles iniciem uma carreira criminosa. "Estamos assinando hoje dois documentos muito importantes para o futuro de Santa Catarina, em busca da paz social no Estado", disse o Chefe do MPSC.
Na avaliação do Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, José Trindade dos Santos, a parceria entre as Instituições é essencial para apurar a situação efetiva das crianças e adolescentes infratores no Estado, e assim tomar medidas adequadas para atacar o problema. "Trabalharemos, como em outras ocasiões, de mãos dadas, com um objetivo comum e respeitando as competências de cada Instituição", finalizou.
Corregedor-Geral da Justiça, Solon d'Eça Neves, destacou a importância do diagnóstico diante da municipalização do sistema socioeducativo. "Desta forma poderá ser traçada uma política única para o sistema", observou. Já o Corregedor-Geral do MPSC, Paulo Ricardo da Silva, salientou que as questões envolvendo a infância e a juventude são prioridades constitucionais, e que o Ministério Público está comprometido com estas ações.
O Coordenador de Execução Penal e Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, Alexandre Karazawa Takaschima disse, na solenidade, que o diagnóstico vai permitir a melhoria do sistema. "É um importante passo para a melhoria do sistema socioeducativo, permitindo uma efetivação das medidas em meio aberto", resumiu.
Também estavam presentes o Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos e Institucionais, José Galvani Alberton; o Procurador de Justiça Odil José Cota, Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas; a Promotora de Justiça Priscilla Linhares Albino, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude; o Promotor de Justiça Adalberto Exterkötter, Coordenador de Inteligência e Dados Estruturados; e o Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público, Promotor de Justiça Andrey Cunha Amorim.
A importância das medidas em meio aberto
As medidas socioeducativas em meio aberto buscam a reintegração dos adolescentes em suas famílias e comunidades. De acordo com diretriz aprovada pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), é responsabilidade dos municípios a instituição de programas de execução das medidas de prestação de serviços comunitários e liberdade assistida.
Segundo o Ministério Público, a falta, ineficiência ou inadequação dos programas socioeducativos municipais especializados no atendimento de adolescentes acusados de praticar atos infracionais compromete a solução dos problemas detectados, com prejuízo não apenas aos adolescentes e suas famílias, mas de toda a sociedade.
O Inquérito Civil será determinante para traçar o diagnóstico da situação em todo Estado e, a partir daí, permitir que sejam tomadas as medidas extrajudiciais e judiciais necessárias para incentivar ou exigir dos municípios a instituição de programas específicos para o acompanhamento da aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto. Sua instauração é fruto de deliberação conjunta e unânime de Membros e Servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário presentes em encontro promovido em Joinville, nos dias 31 de agosto e 1º e 2 de setembro.
Parceria com o Tribunal de Justiça
A parceria formada a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) permitirá o aprimoramento do sistema socioeducativo nos municípios. As atividades a serem desenvolvidas pelas Instituições terão como norte os resultados colhidos pelo Inquérito Civil do Ministério Público.
O Termo de Cooperação propõe cursos de qualificação para servidores e membros do MPSC e do TJSC, fiscalização das entidades que conduzem os programas socioeducativos e a criação de um banco de dados para concentrar as informações sobre o sistema, entre outras ações conjuntas.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
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