Pular para o conteúdo principal

Estudou em Escola Militar? Impossibilidade de Uso de Cotas as Escolas Públicas!

Aluno de escola militar não pode utilizar sistema de cotas destinadas estudantes do ensino público, diz Justiça


A Justiça determinou que um estudante que cursou nível fundamental em escola militar não poderá utilizar cotas destinadas a escolas públicas para ingressar em curso técnico. Embora conveniada com o Poder Público, o entendimento foi de que a instituição possui características de instituição privada.

O aluno havia estudado no Colégio da Polícia Militar Polivalente Modelo Vasco dos Reis, em Goiânia (GO), e pretendia assegurar judicialmente a sua matrícula no IFG (Instituto Federal de Goiás).

A Procuradoria Federal de Goiás defendeu que os funcionários da escola militar não são regidos pelo estatuto dos servidores públicos e que a entidade não é mantida com recursos do Estado. Diversos encargos são cobrados dos pais dos alunos, como prestações mensais e taxa de material.

Os procuradores ainda destacaram que o edital do IFG contém cláusulas claras a respeito do ingresso por meio do sistema de cotas, segundo as quais os alunos de instituições privadas não podem usufruir dos benefícios.

A 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiás concordou com os argumentos do procuradores e determinou a suspensão da matrícula do estudante. “O aluno tinha plena ciência de que não atendia as regras contidas no edital para concorrer pelo sistema [de cotas] e, portanto, assumiu todo o risco de perder a vaga”, afirmou o magistrado que analisou a ação.


Fonte: Última Instância

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais

Novo padrão probatório para testemunho policial em condenações criminais

Há tempos consolidou-se em nossos tribunais o entendimento pela validade dos depoimentos prestados por agentes estatais, havendo inclusive julgados afirmando que mereceriam maior crédito porque prestados por servidores, no exercício de suas funções. Entretanto, recentes decisões judiciais têm causado alteração no padrão de provas anteriormente exigido apontando no sentido de que as palavras dos policiais, como toda prova testemunhal, são passíveis de falhas, o que  recomenda (ou exige) a adoção, por parte do Estado, de cautelas maiores que a de simplesmente carrear à defesa o ônus de comprovar a parcialidade do agente ou de equívoco fático em seu testemunho. Não se pretende aqui colocar em xeque indistintamente a idoneidade dos agentes estatais, mas apenas apontar que a falibilidade de nossa memória e, portanto, da prova testemunhal em si, recomenda, como padrão probatório mínimo a fundamentar condenações criminais, a exigência de elementos outros, antes impossíveis devido ao "est...
Postar um comentário
Leia mais