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Lei Geral da Copa

Síntese da Notícia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2330/11 conhecido como Lei Geral da Copa. A Lei trata dos direitos comerciais da Federação Internacional de Futebol (Fifa) na realização da Copa do Mundo de 2014 e na Copa das Confederações (2013) e traz alguns privilégios temporários para a entidade e seus associados.

O parecer do deputado Vicente Candido, que foi elaborado com base na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, foi o texto que recebeu a aprovação.

Contudo, a questão mais polêmica, a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante as partidas, não foi definida de forma definitiva, já que de acordo com o texto aprovado há a suspensão das normas do Estatuto do Torcedor que regulam o tema, e desta forma a venda de bebidas alcoólicas terá de ser negociada pela Fifa com cada Estado.

A Lei Geral da Copa suspendeu ainda os artigos do estatuto que a proíbem a prática de preços abusivos dos produtos alimentícios vendidos nos estádios, e manteve a cláusula que atribui à União a responsabilidade por danos causados à Fifa por ação ou omissão, inclusive os decorrentes de incidentes ou acidentes de segurança relacionados aos eventos.

Fonte1: BRASIL-Câmara dos Deputados – Câmara aprova texto da Lei Geral da Copa – 28 de mar. de 2012 – Disponível em: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ESPORTES/413191-CAMARA-APROVA-TEXTO-DA-LEI-GERAL-DA-COPA.html Acesso em: 29 de mar. de 2012.

Fonte2: Atualidades do Direito

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