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Projeto de Lei visa proibir empresas de água e luz de incluir cliente no Serasa

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2992/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que proíbe empresas concessionárias de serviços públicos a informar ou registrar inadimplência em bancos de dados e cadastros de consumidores, como o Serasa.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo e altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de CCJ (Constituição e Justiça e de Cidadania).

O autor do projeto lembra que as concessionárias prestam serviços essenciais, como o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia, que são interrompidos quando o consumidor atrasa o pagamento.

"Como se não bastasse esse extremo poder de constrangimento, após a privatização desses serviços, as concessionárias passaram a inscrever o consumidor inadimplente em bancos de cadastros de fornecedores, sujando seus nomes e impedindo seu acesso ao crédito", afirma Ribeiro.

O parlamentar lembra que as empresas podem recorrer à Justiça para promover a cobrança dos inadimplentes. “Os bancos de dados não existem para serem utilizados como ameaça e constrangimento, mas para avaliar o risco de inadimplência inerente a determinado consumidor.“

Fonte: Última Instância

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