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Artigo 111 do Código Penal: Lei Joanna Maranhão é aprovada na Câmara

Na terça-feira (08.05) o Projeto de Lei 6719/09, da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado sobre a Pedofilia foi aprovado pela Câmara de Deputados. 

O projeto nomeado de Lei Joanna Maranhão, em referência ao caso da nadadora brasileira que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando era criança, faz a inclusão do inciso V no artigo 111 do Código Penal brasileiro, determinando que a contagem da prescrição, nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, somente comece a ser contada quando a vítima completar 18 anos de idade. O objetivo do projeto é dar mais tempo à vítima e ao ministério público para que possam dar início à ação penal. 

A proposta foi aprovada em Plenário, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada ontem (17/05). 

Fonte: Atualidades do Direito c/ info 
Câmara dos Deputados. Acesso em: 09 de maio 2012.

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