Pular para o conteúdo principal

Dano Moral por ser proibido de entrar no antigo local de trabalho?! Parece Mentira... Mas é Fato!!

"É falta de senso de ridículo"
(04.10.10)


Uma interessante sentença da lavra do juiz Celso Fernando Karsburg, da 1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul (RS) enfrentou o caso de uma insólita reclamação de um trabalhador que se sentiu ofendido por não mais poder entrar no seu ex-local de trabalho.

A ação foi ajuizada contra a empresa Santa Cruz Empregos Ltda. e o Hospital Santa Cruz - Apesc, após o funcionário da primeira ter sido despedido depois de quatro meses de trabalho terceirizado junto ao estabelecimento de saúde.

A situação levada ao julgamento do Judiciário remonta à proibição baixada pelo coordenador do serviço de pronto socorro do nosocômio - após a despedida e junto a funcionáiros de setor - à entrada do reclamante nas suas dependências, "para não atrapalhar os colegas e o funcionamento do serviço."

O ex-funcionário disse ter se sentido "bastante ofendido tendo em vista que a atitude do funcionário da segunda reclamada manchou sua boa reputação e denegriu sua imagem”.

Por sua vez, a primeira reclamada sustentou que após o rompimento do contrato de trabalho não haveria razão plausível para a permanência do autor no antigo local de labor, até por ter procedido à despedida porque o hospital exigira a troca por ter o demandante agido em desacordo com as normas do estabelecimento.

Ao julgar o feito, o juiz Karsburg criticou o pleito: "Causa espécie o teor das alegações contidas na inicial quanto ao pedido em epígrafe, sem sombra de dúvida evidenciando a vulgarização dos pedidos de indenização por dano moral."

Para o julgador, "é muita desfaçatez" do reclamante dizer-se "bastante humilhado” pela proibição da sua entrada no recinto de trabalho após a sua despedida.

O lugar onde o autor laborava é, no entendimento do magistrado, um elemento que torna legítima a proibição, porque lá "as pessoas normalmente chegam fragilizadas, apreensivas e abaladas psicologicamente".

O agir do coordenador do serviço de pronto-socorro foi considerado, na sentença, cumprimento de um dever e não apenas de um direito, pois no ambiente de trabalho devem entrar somente os empregados e os familiares dos pacientes.

Ao fim, a decisão traz crítica mais severa à propositura do pedido de reparação de dano moral: "É falta de senso de ridículo. Tão somente isso, razão pela qual deixo de deduzir outros fundamentos para indeferir a pretensão haja vista ter muito mais o que fazer!"

Improcedentes os pedidos, ainda cabe recurso.

Atuam em nome das reclamadas o advogado Dárcio Flesch. (Proc. nº 0000339-15.2010.5.04.0731).
Fonte: Espaço Vital

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais

Novo padrão probatório para testemunho policial em condenações criminais

Há tempos consolidou-se em nossos tribunais o entendimento pela validade dos depoimentos prestados por agentes estatais, havendo inclusive julgados afirmando que mereceriam maior crédito porque prestados por servidores, no exercício de suas funções. Entretanto, recentes decisões judiciais têm causado alteração no padrão de provas anteriormente exigido apontando no sentido de que as palavras dos policiais, como toda prova testemunhal, são passíveis de falhas, o que  recomenda (ou exige) a adoção, por parte do Estado, de cautelas maiores que a de simplesmente carrear à defesa o ônus de comprovar a parcialidade do agente ou de equívoco fático em seu testemunho. Não se pretende aqui colocar em xeque indistintamente a idoneidade dos agentes estatais, mas apenas apontar que a falibilidade de nossa memória e, portanto, da prova testemunhal em si, recomenda, como padrão probatório mínimo a fundamentar condenações criminais, a exigência de elementos outros, antes impossíveis devido ao "est...
Postar um comentário
Leia mais