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CNJ: Ações em Favor a Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei

Presidente Peluso sugere movimento a favor de crianças e adolescentes
Quinta, 25 de Novembro de 2010

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão plenária da última terça-feira (23/11) o relatório das visitas do Programa Medida Justa a unidades de internação de crianças e adolescentes no estado de Santa Catarina. A equipe do conselho recomendou o fechamento de duas instituições, a Pliat, em Florianópolis, e a São Lucas, no município de São José, devido a denúncias de agressões, tortura, humilhação e outros tipos de maus tratos. Nesta terça-feira, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão de primeira instância, determinando o fechamento da unidade São Lucas.

A questão, entretanto, não será resolvida só pela ação do Judiciário. “É preciso que haja um movimento de opinião pública para forçar os administradores a tomar providências”, alertou o ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal. Ele lembrou que o CNJ já tomou várias providências junto aos tribunais e aos governos, e continua exigindo o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente: “É um crime que o Estado pratica contra a sociedade”, disse ele após a apresentação do relatório de Santa Catarina.

A unidade São Lucas foi fechada por determinação do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de São José, mas o governo do estado conseguiu uma liminar suspendendo o fechamento da instituição. Hoje, a 2ª Câmara de Direito Público cassou a liminar, mantendo a determinação de fechamento da unidade.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

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