Pular para o conteúdo principal

Possibilidade de a população propor plebiscitos e referendos

Espaço Vital - 18.11.10


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (17) a possibilidade de a população apresentar propostas de convocação de plebiscito e referendo sobre “temas de interesse nacional”. A proposta de emenda à Constituição (PEC) estabelece que essas propostas serão apresentadas por projetos de decreto legislativo para a apreciação da Câmara e do Senado.

“A justificativa é a necessidade de deixar livre de dúvidas a possibilidade de cidadãos, em grupo determinado, provocarem diretamente no parlamento a consulta popular sobre temas de interesse nacional”, defendeu o relator da matéria, Antonio Carlos Valadares.

O texto, que agora vai para a apreciação do plenário do Senado, dividiu a opinião dos parlamentares da CCJ, independente de serem da base aliada ou da oposição. O presidente da comissão, Demóstenes Torres (DEM-GO), contrário à matéria, justificou que sua aprovação pode gerar “insegurança jurídica terrível no país”.

Torres acrescentou que da forma genérica como a prerrogativa está colocada na PEC a sociedade poderá decidir se iniciativas deliberadas pelo Congresso Nacional valerão a partir da apresentação do projeto de decreto legislativo para a realização de referendo sobre o assunto em questão. O presidente da CCJ citou, por exemplo, as mudanças no CPC em análise pelo parlamento.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), tem opinião semelhante à do presidente da CCJ. “Se votarmos contra ela (a tramitação) não se encerra aqui. Ela vai a plenário com parecer contrário. Votarei contra porque acho que é uma temeridade”, afirmou o peemedebista.

Já líder do PT, Aloizio Mercadante (SP), defendeu a aprovação da matéria relatada pelo colega do PSB. Segundo ele, a ampliação da capacidade de a população apresentar propostas de realização de plebiscito e referendo não traz qualquer restrição às prerrogativas dos deputados e senadores. “Não há prejuízo algum porque [o projeto de decreto legislativo] vai passar pela Câmara e pelo Senado e parlamentares aprovarão ou não”.

O vice-líder do PSDB, Álvaro Dias (PR), também defendeu a proposta. Segundo ele, a PEC amplia a possibilidade de iniciativa popular em temas que podem ser importantes para o país. “Creio que não há, na proposta, nenhum propósito de gerar insegurança política. A norma constitucional diz que todo poder emana do povo e por ele será exercido”, disse o tucano. (Com informações do Uol)

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Presidente do STJ suspende prisão de homem detido por dirigir embriagado

A prisão preventiva para quem comete o crime de embriaguez ao volante — que tem pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão para dirigir — é medida excessiva e deve ser substituída por outra mais leve. Esse entendimento foi adotado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, para conceder Habeas Corpus a um homem de Minas Gerais que foi preso por dirigir seu veículo sob o efeito de álcool. Por decisão da Justiça mineira, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Além disso, a fiança arbitrada anteriormente foi revogada com a justificativa de que "o acusado solto trará sensação de intrepidez à lei e, como já foi flagrado outras vezes embriagado na condução do veículo, poderá haver comprometimento da ordem pública". A defesa, então, entrou com pedido de Habeas Corpus com a alegação de que o motorista, um idoso de 60 anos, está acometido por doença grave, s...
Postar um comentário
Leia mais

Novo padrão probatório para testemunho policial em condenações criminais

Há tempos consolidou-se em nossos tribunais o entendimento pela validade dos depoimentos prestados por agentes estatais, havendo inclusive julgados afirmando que mereceriam maior crédito porque prestados por servidores, no exercício de suas funções. Entretanto, recentes decisões judiciais têm causado alteração no padrão de provas anteriormente exigido apontando no sentido de que as palavras dos policiais, como toda prova testemunhal, são passíveis de falhas, o que  recomenda (ou exige) a adoção, por parte do Estado, de cautelas maiores que a de simplesmente carrear à defesa o ônus de comprovar a parcialidade do agente ou de equívoco fático em seu testemunho. Não se pretende aqui colocar em xeque indistintamente a idoneidade dos agentes estatais, mas apenas apontar que a falibilidade de nossa memória e, portanto, da prova testemunhal em si, recomenda, como padrão probatório mínimo a fundamentar condenações criminais, a exigência de elementos outros, antes impossíveis devido ao "est...
Postar um comentário
Leia mais

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais