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Possibilidade de a população propor plebiscitos e referendos

Espaço Vital - 18.11.10


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (17) a possibilidade de a população apresentar propostas de convocação de plebiscito e referendo sobre “temas de interesse nacional”. A proposta de emenda à Constituição (PEC) estabelece que essas propostas serão apresentadas por projetos de decreto legislativo para a apreciação da Câmara e do Senado.

“A justificativa é a necessidade de deixar livre de dúvidas a possibilidade de cidadãos, em grupo determinado, provocarem diretamente no parlamento a consulta popular sobre temas de interesse nacional”, defendeu o relator da matéria, Antonio Carlos Valadares.

O texto, que agora vai para a apreciação do plenário do Senado, dividiu a opinião dos parlamentares da CCJ, independente de serem da base aliada ou da oposição. O presidente da comissão, Demóstenes Torres (DEM-GO), contrário à matéria, justificou que sua aprovação pode gerar “insegurança jurídica terrível no país”.

Torres acrescentou que da forma genérica como a prerrogativa está colocada na PEC a sociedade poderá decidir se iniciativas deliberadas pelo Congresso Nacional valerão a partir da apresentação do projeto de decreto legislativo para a realização de referendo sobre o assunto em questão. O presidente da CCJ citou, por exemplo, as mudanças no CPC em análise pelo parlamento.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), tem opinião semelhante à do presidente da CCJ. “Se votarmos contra ela (a tramitação) não se encerra aqui. Ela vai a plenário com parecer contrário. Votarei contra porque acho que é uma temeridade”, afirmou o peemedebista.

Já líder do PT, Aloizio Mercadante (SP), defendeu a aprovação da matéria relatada pelo colega do PSB. Segundo ele, a ampliação da capacidade de a população apresentar propostas de realização de plebiscito e referendo não traz qualquer restrição às prerrogativas dos deputados e senadores. “Não há prejuízo algum porque [o projeto de decreto legislativo] vai passar pela Câmara e pelo Senado e parlamentares aprovarão ou não”.

O vice-líder do PSDB, Álvaro Dias (PR), também defendeu a proposta. Segundo ele, a PEC amplia a possibilidade de iniciativa popular em temas que podem ser importantes para o país. “Creio que não há, na proposta, nenhum propósito de gerar insegurança política. A norma constitucional diz que todo poder emana do povo e por ele será exercido”, disse o tucano. (Com informações do Uol)

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