Inovação no Sistema Socioeducativo: Primeiro programa de pós-medidas do sistema socioeducativo é lançado no Ceará

A partir de metodologia inédita do Conselho Nacional de Justiça, foi lançado na última segunda-feira (16/5), em Fortaleza, o programa de acompanhamento ao adolescente pós-cumprimento de medida socioeducativa, conhecido como programa pós-medidas.

O Ceará é o primeiro estado a receber a ação, que será desenvolvida com o Tribunal de Justiça do Ceará e com o governo local. Na ocasião também foi apresentada a normativa que regulamenta a Central de Vagas do Sistema Socioeducativo, outra parceria entre CNJ, TJ-CE e governo estadual para qualificar a porta de entrada do sistema.

Segundo o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Luís Lanfredi, o programa pós-medidas apoia os jovens na transição do término da medida socioeducativa de privação de liberdade para a construção de novos vínculos com a comunidade por meio do acesso às políticas públicas. Umas das consequências seria a redução na taxa de reentrada e o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, inclusiva e pacífica.

A adesão ao Programa é voluntária, e o acompanhamento pode durar até um ano e ser interrompido pelos jovens a qualquer momento “Não se pode considerar esse programa como continuidade da responsabilização, já que seu norte é a garantia de direitos e não o controle dessas pessoas por parte do Estado”, ressalva Lanfredi.

A metodologia foi desenvolvida no âmbito do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidades para o Desenvolvimento (Pnud) para tratar de questões no campo da privação de liberdade. O programa também apoia a difusão das Centrais de Vagas do Socioeducativo.

A ação dá cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 143.988, que vedou lotação superior a 100% nas unidades socioeducativas. Atualmente, o modelo está em dez unidades da federação. No caso do Ceará, a Central existe desde 2015, passou por alterações em 2020 e terá seus fluxos otimizados com o novo acordo.

“Hoje demos novos passos na melhoria do sistema socioeducativo, com a adequação do número de jovens em cada unidade de restrição de liberdade e, a partir daí, acompanhar e oferecer oportunidades em educação a esses adolescentes”, afirmou a desembargadora e presidente do TJ-CE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 

A governadora do Ceará, Izolda Cela, afirmou que o programa apoiará os jovens a reorganizarem suas trajetórias, como sujeitos de direitos e das políticas públicas, lembrando das dificuldades encontradas no sistema socioeducativo cearense em meados da década passada. “Vi ali uma das cenas mais tristes da minha vida e acredito que a gente não tem saída como sociedade se não conseguimos cuidar dos nossos jovens”, disse.

A secretária de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Onélia Santana, destacou os avanços na situação do sistema socioeducativo nos últimos anos e a importâncias das parcerias nesse processo. “Ninguém faz nada sozinho, por isso é importante ter representantes do Poder Judiciário e outras secretarias presentes”, afirmou.

Gestão local do programa pós-medidas

O órgão responsável pela gestão direta do programa pós-medidas no Ceará é Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. O superintendente Roberto Bassan explica que o setor desenvolvia um programa com objetivo de impactar a vida dos jovens e adolescentes após o final das medidas socioeducativas, quando o programa Fazendo Justiça do CNJ lançou um conjunto de três cadernos detalhando a metodologia.

“Aqui no Ceará nós buscávamos uma linha muito parecida, foi possível confirmar que estávamos no caminho certo”. No estado do Ceará o nome utilizado é Programa de Oportunidades e Cidadania. “Um nome que foi trazido pelos próprios jovens”, conta Bassan.

A administração do projeto é realizada em parceria com três organizações da sociedade civil, escolhidas após um processo de chamamento público: Luta pela Paz, responsável pela estrutura técnica do projeto; o Instituto Cultural Dragão-do-Mar, responsável pelos cursos de profissionalização e acesso atividades culturais, e o Instituto Juventude e Educação, com o projeto Embaixadores da Paz.

Sobre o Embaixadores da Paz, Bassan explica que a ideia é capacitar um grupo de 20 jovens que passaram por medidas socioeducativas para atuar com outros jovens em situações de vulnerabilidade social. 

Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Fonte: Conjur