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Crianças em Solução de Risco: A Efetivação de Direitos!

TJ, TCE e prefeituras discutem solução para abrigo de jovens no Sul de SC

A solução para o funcionamento do Centro de Acolhimento da Criança e do Adolescente (Ciaca), em Braço do Norte, foi a pauta do encontro que reuniu representantes do Tribunal de Justiça (TJSC), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público e prefeituras de nove municípios do sul do estado.

O encontro aconteceu na sala da Presidência do TCE, e serviu para esclarecer dúvidas dos prefeitos sobre a efetivação de consórcio para atender às crianças em situação de risco, com repasse de verbas conforme a legislação.

Os prefeitos, acompanhados pelo juiz Gustavo Santos Mottola, diretor do foro da comarca de Braço do Norte e titular da 2ª Vara, foram recebidos pelo presidente do TCE, Luiz Herbst, e pelo procurador do Ministério Público no TCE, Diogo Ringenberg.

O diretor de Controle dos Municípios, Geraldo José Gomes, participou da reunião e esclareceu as dúvidas dos administradores dos municípios de Braço do Norte, Santa Rosa de Lima, Gravatal, Rio Fortuna, Armazém, São Ludgero, Grão Pará, São Martinho e Orleans.

Mottola adiantou que esta iniciativa é um trabalho preventivo, para que os municípios possam se adequar à legislação concernente à formalização de consórcios para atendimento à Infância e Adolescência, em especial as crianças abrigadas.

Com o repasse das orientações, os prefeitos pretendem efetuar em conjunto a reforma das instalações do Ciaca, destruídas por um incêndio em 2009. Atualmente, o centro funciona precariamente em imóvel em Braço do Norte.

Esta situação foi acompanhada pela Corregedoria Geral de Justiça do TJ, através da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Tribunal de Justiça (Ceja). A secretária executiva da comissão, Mary Ann Furtado e Silva, auxiliou no encaminhamento da solução.

Ela participou de um primeiro encontro, no Sul do Estado, e viabilizou a reunião desta tarde. O Ciaca é presidido pelo prefeito de Braço do Norte, Jaime Wensing. Atende de 12 a 18 crianças em situação de risco e vítimas de violência.

No encontro, ele expôs os problemas existentes e pediu orientação sobre como melhorar o funcionamento do abrigo. A principal questão foi o repasse de verbas pelos municípios para a reforma, orçada em R$ 330 mil, sem infringir a legislação vigente.

Wensing explicou que a Comissão de Licitação da Obra já foi constituída oficialmente, e pediu o acompanhamento tanto do Judiciário como do TCE. Por sua vez, Mottola lembrou que, atualmente, há cerca de 1500 crianças abrigadas em Santa Catarina.

"Esta iniciativa é importante para todos os setores da Administração Pública e também para o Judiciário, permitindo ações práticas no atendimento à Infância e Adolescência", concluiu o magistrado.


Fonte: TJSC

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