Pular para o conteúdo principal

ABORTO LEGAL: Após recomendação do MPF, gravidez de menina vítima de estupro é interrompida

Após uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), o Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), fez nesta quarta-feira (22/6) o procedimento de interrupção de gestação em uma menina de 11 anos que foi vítima de estupro em Santa Catarina. A informação foi divulgada pelo próprio MPF em comunicado oficial.

O hospital catarinense atendeu à recomendação que havia sido expedida pelo MPF à superintendente do estabelecimento, Joanita Angela Gonzaga Del Moral. A orientação era para que fosse garantida a realização de procedimentos de interrupção da gestação em casos autorizados por lei, independentemente da idade gestacional das pacientes que procurassem o serviço de saúde e do peso do feto.

Segundo o MPF, o aborto legal não requer qualquer autorização judicial ou comunicação policial, "assim como não existem, na legislação, limites relacionados à idade gestacional e ao peso fetal para realização do procedimento".

Em nota à imprensa, o órgão informou que "o hospital comunicou ao MPF, no prazo estabelecido, que foi procurado pela paciente e sua representante legal e adotou as providências para a interrupção da gestação da menor".

Entenda o caso
Dois dias após descobrir a gravidez, a criança de 11 anos foi levada pela mãe ao Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago para interromper a gestação, mas a equipe médica não fez o procedimento.

As normas do estabelecimento só permitem fazer o aborto até as 20 semanas — a menina estava na 22ª. O caso ganhou repercussão nacional na segunda-feira (20/6), após uma reportagem do site The Intercept.

Segundo vídeos publicados pelo veículo, Justiça e Promotoria pediram para a criança manter a gestação por mais "uma ou duas semanas", para aumentar a sobrevida do feto e, depois, encaminhar o bebê para adoção.

"Você suportaria ficar mais um pouquinho?", perguntou a juíza Joana Riberio Zimmer, responsável pelo caso. A promotora Mirela Dutra Alberton, do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), também tentou induzir a menina a desistir do aborto legal.

Desde um despacho emitido pela juíza no dia 1º de junho, a criança foi mantida em um abrigo, o que impediria que a lei fosse cumprida.

A criança só foi liberada na terça-feira (21/6) para voltar à casa da mãe. A defesa da família da menina entrou com um Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) para conseguir o procedimento de interrupção da gravidez. 

Tanto a conduta da juíza quanto a da promotora que atuaram no caso estão sendo investigadas. 

Enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está investigando a conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instaurou um procedimento para apurar a atuação da promotora de Justiça Mirela Dutra Alberton.


Fonte: Conjur

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

STJ: Mera desconfiança da polícia não justifica invasão de domicílio

O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a um réu preso em flagrante com 48g de crack, 485g de maconha e 213g de cocaína. Conforme consta nos autos, o suspeito foi abordado na rua por policiais em ronda e tentou fugir, mas foi pego jogando um pacote com drogas dentro de sua casa. Os agentes entraram na casa e apreenderam os entorpecentes e uma bicicleta roubada. O homem foi preso em flagrante, mas o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso, entendeu que a obtenção de provas foi feita mediante invasão de domicílio. "As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em fl...
Postar um comentário
Leia mais

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

STJ: 'Esforço incomum' para pular muro de 1,70 m justifica qualificadora em furto

O esforço incomum necessário para pular um muro de 1,70 m de altura é suficiente para a incidência da qualificadora da escalada no crime de furto, com a consequente fixação da pena acima do mínimo legal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus de homem condenado a dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de furto cometido contra uma residência. O réu retirou da casa um pacote de macarrão instantâneo, amendoim, achocolatado, uma bomba de encher pneu de bicicleta e um moletom, bens avaliados em R$ 120. Para isso, escalou um muro de 1,70 m, local onde foi flagrado pela vítima e dona da residência. Apesar do baixo valor dos bens furtados, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada porque os R$ 120 correspondem a mais de 10% do salário mínimo vigente à época e porque trata-se de réu reincidente e de maus antecedentes. No STJ, a defesa se insurgiu também contra a qualificadora da escalada, com o argumento de que ...
Postar um comentário
Leia mais