STJ: Invasão de domicílio não é ilegal se houve investigação prévia

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que considerou lícita a apreensão de mais de 900 kg de maconha em um sítio em Balneário Piçarras (SC) e, como consequência, restabeleceu a ordem de prisão preventiva de um homem acusado de integrar organização criminosa acusada de lavar dinheiro oriundo do tráfico. A droga foi localizada na propriedade rural de outro denunciado.

No pedido de habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa havia alegado que a entrada dos policiais no sítio ocorreu sem mandado judicial ou fundada suspeita, e que o encontro da droga no local não legitimaria a violação do domicílio. Também pediu que o acusado continuasse em liberdade, argumentando que não haveria fato novo que fundamentasse o restabelecimento da prisão.

Ao analisar o caso, o ministro Sebastião Reis Júnior rejeitou a tese de invasão ilegal de domicílio e considerou que a atuação policial não se baseou apenas em denúncia anônima, mas também em razões sólidas de que, no local, haveria droga armazenada.

Ele destacou que, segundo o TJ-SC, a apreensão da droga foi resultado de uma operação realizada no dia anterior, que apreendeu 818 kg de maconha dentro de uma caminhonete. 

Uma denúncia anônima informou que o veículo teria sido visto no sítio do corréu e que haveria mais droga armazenada no local. Em seguida, a polícia averiguou a propriedade e encontrou mais maconha escondida debaixo de uma lona.

A análise do relator é que foi lícito o ingresso dos policiais na propriedade, já que houve investigação prévia e foi demonstrada a situação de flagrância e urgência no caso, sob o risco de os acusados levarem a droga para outro local, especialmente após a repercussão da apreensão no dia anterior. 

O magistrado também ressaltou que a área específica em que os mais de 900 kg de maconha foram encontrados "sequer pode ser considerada como domicílio ou local de residência do corréu", pois, segundo os autos, é um corredor de passagem para a propriedade dele, cedido pelo proprietário do terreno vizinho.

Sebastião Reis Júnior observou que os fatos são graves e que o réu já foi preso diversas vezes por tráfico de drogas e outros crimes. "A prisão preventiva está fundada na gravidade concreta dos fatos em apuração e, também, na periculosidade do agente, manifestada pela reiteração delitiva", concluiu, ao restabelecer a ordem de prisão preventiva dos réus e outras medidas cautelares. 

Com informações da assessoria de imprensa do 

Superior Tribunal de Justiça

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HC 718.056

Fonte: Conjur