Jonathan Cardoso Regis

Um homem que foi  absolvido  do crime de roubo pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro só conseguiu que seu caso fosse analisado após enviar uma carta à corte, escrita na cela de um presídio no interior de São Paulo. Ele cumpria regime fechado há quatro anos. A sua condenação foi fundamentada somente no reconhecimento fotográfico, feito inicialmente por meio do WhatsApp — mais tarde confirmado pessoalmente na delegacia. A carta foi enviada ao STF como "pedido de revisão criminal", e em seguida encaminhada à Defensoria Pública da União, que assumiu o caso. No texto, o detento afirmava ser uma "pessoa humilde" e não poder pagar um advogado particular. Por isso, pedia o auxílio de um defensor público. Como mostrou a  BBC , o condenado procurou o Código Penal na biblioteca da cadeia e descobriu que o reconhecimento por foto não era correto. Na correspondência enviada ao Supremo, ele alegou que sua prisão foi motivada pelo preconceito, em função de ...

A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado. É possível, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu pedido de Habeas Corpus ajuizado por um menor internado para cumprir medida socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao roubo. Durante o cumprimento da medida, foi elaborado relatório interdisciplinar da equipe técnica da unidade de internação, com constatação de evolução no processo socioeducativo do menor. O documento serviu para pleitear a progressão da medida para liberdade assistida. O juízo de primeiro grau, no entanto, indeferiu o pedido e determinou a elaboração de novo relatório técnico. A posição foi contestada pela defesa, mas mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que entendeu necessário mantê-lo internado até atingi...

Como membros do  squad  de  Compliance  e Boa Práticas do HUBRH+, estamos sempre analisando o comportamento das corporações, discutindo as boas práticas para aplicação pelas lideranças em geral, pois cada vez mais os gestores de pessoas se espalham nas empresas, criando metodologias e fluxos de trabalho, gerenciamento de acordo com suas próprias regras, convicções e personalidade. Neste cenário de tantas nuances, as empresas precisam do suporte dos profissionais de recursos humanos em questões corriqueiras do dia a dia, mas também em situações muito delicadas que nascem do relacionamento entre os colaboradores da empresa, que impactam a vida do trabalhador no ambiente de trabalho e fora dele, já que a relação de trabalho é, antes de tudo, uma relação humana, pessoas convivendo, partilhando o espaço, as ideias e modo de interagir. Lidar com pessoas difíceis, empreender mudanças culturais, acomodar as diferenças e necessidades pelo conflito de gerações, transacionar en...

A juíza Nicole de Almeida Campos Leite Colombini, da 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a soltura de um homem preso por engano em Minas Gerais.  Ele é homônimo de uma pessoa contra quem havia um mandado de prisão expedido. O acusado foi detido enquanto estava internado no Hospital Municipal da cidade de Frutal (MG), após cruzamento de dados.  A defesa apontou o erro e lembrou que o acusado nunca morou na cidade de Bragança Paulista (SP), onde ocorreram os crimes que resultaram no mandado de prisão.  O Ministério Público também pediu a soltura do acusado. Na manifestação, assinada pelo promotor Rogério José Filócomo Júnior, o MP apontou que os dados qualificativos — nome completo, data de nascimento, CPF e nome dos genitores — divergem daqueles do réu contra quem foi expedido o mandado de prisão.  A magistrada acolheu os argumentos da defesa e do MP e determinou a expedição do alvará de soltura no mesmo dia. O acusado foi representad...

Por entender que a omissão do Estado permite a "ocorrência reiterada de eventos danosos" com os agentes públicos, a juíza Mirela Erbisti, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, condenou o estado do Rio de Janeiro a pagar R$ 240 mil em indenizações por danos morais à família de um policial assassinado em serviço. O caso envolve um homem alvejado por tiros na cabeça enquanto realizava um patrulhamento noturno. No mérito, o estado do Rio de Janeiro invocava fato de terceiro como excludente de responsabilidade. Na decisão, a magistrada considerou que é "imperioso que o ente público crie condições que impeçam uma generalização de ocorrências desfavoráveis aos policiais e uma banalização da insegurança/inadequação de equipamentos inerentes ao exercício do trabalho policial, restringindo tais ocorrências a padrões suportáveis, eventuais". A juíza entendeu ainda que, "ao atuar e intervir nos mais diversos setores da vida social, a Administração submete os seu...

O  Tribunal Superior de Ohio , nos Estados Unidos, decidiu, na quinta-feira (21/7), que a lei que inverteu o ônus da prova para os promotores, em casos em que o réu alega legítima defesa, deve ser aplicada em todos os julgamentos e com efeito retroativo – isto é, desde que a lei entrou em vigor em 27 de março de 2019. Antes dessa data, a lei em vigor estipulava que o ônus da prova cabia ao réu que alegava legítima defesa. Em outras palavras, exigia que o réu provasse ao júri que agiu em legítima defesa, ao cometer um ato tipificado como ilícito penal. Com a nova lei, passou a ser obrigação do promotor provar, além de qualquer dúvida razoável, que o ilícito penal praticado pelo réu não foi em legítima defesa, de acordo com o site Cleveland.com O caso perante o Tribunal Superior de Ohio se concentrou, em grande medida, na discussão sobre qual das duas leis deveria ser aplicada: a lei que estava em vigor na data em que o ato ilícito foi cometido (antes de março de 2019 e, portanto, a ...

A decisão que não especifica a dosimetria da pena em relação a cada um dos delitos praticados pelo acusado e em cada uma das três fases do critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal é nula, pois prejudica o exercício do direito de defesa. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou parte da sentença condenatória contra um homem que praticou lesão corporal, ameaça, cárcere privado, tortura e violação de domicílio contra a esposa e o filho. Cada um dos crimes foi praticado por diversas vezes, com circunstâncias judiciais desfavoráveis e acréscimos legais. A pena final ficou em 50 anos, 2 meses e 20 dias, parte em detenção (3 anos, 6 meses e 25 dias), parte em reclusão (46 anos, 7 meses e 25 dias). Para definir a pena, a magistrada sentenciante fundamentou as circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas deixou de fixar a pena-base de cada uma das condutas praticadas. Com isso, apenas indicou o percentual de majoração que ...

Cumpre ao Poder Público garantir às pessoas com deficiência os meios necessários para a frequência regular e aproveitamento escolar em estabelecimento de ensino. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que obriga o Estado de São Paulo a fornecer atendimento especializado a um aluno autista, nos moldes de um relatório multidisciplinar e de parecer psicopedagógico. O estudante também será indenizado por danos morais, no valor de R$ 1 mil. Consta dos autos que a escola da rede estadual de ensino permitiu, por várias vezes, a saída do menor desacompanhado de um responsável. Em uma das ocasiões, ele foi encontrado andando pela calçada, gesticulando muito e aparentando estar em pânico. O desembargador Ricardo Dip, relator do recurso, destacou que o direito constitucional à educação “densifica-se, para os portadores de necessidades especiais, no direito à educação especializada”. “A prova dos autos a...

A jornada para expandir e fortalecer a justiça restaurativa em dez tribunais, alinhada à Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, é tema de nova publicação lançada pelo Conselho Nacional de Justiça. O documento “Projeto Rede Justiça Restaurativa – Possibilidades e práticas nos sistemas criminal e socioeducativo” narra o percurso da iniciativa desenvolvida pelo CNJ entre 2019 e 2021 em parceria com o Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo (CDHEP). A publicação ainda oferece insumos técnicos para auxiliar outras instituições interessadas em aplicar medidas alternativas à privação de liberdade como política judiciária. O projeto Rede Justiça Restaurativa foi coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ no escopo do programa Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para incidir em desafios nos sist...

Embora seja possível, em tese, equiparar o caminhão de uma pessoa a seu domicílio, de modo a impedir a busca pessoal por policiais sem autorização judicial ou fundadas razões, não existe ilegalidade quando isso ocorre no contexto dos primeiros socorros por um acidente de trânsito. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um caminhoneiro e manteve a condenação pelo delito de posse de arma de fogo com numeração raspada. O motorista afirmou que carregava a arma para proteção pessoal. No dia da ocorrência, ele se envolveu em acidente com outros dois veículos e se machucou. Na tentativa de prestar socorro e localizar documentos que o identificassem, policiais revistaram a cabine e encontraram uma mochila, onde estava guardada a arma. As instâncias ordinárias afastaram a ilegalidade da busca pessoal. No STJ, a 6ª Turma manteve a conclusão. Relatora, a ministra Laurita Vaz apontou que a descoberta da arma se deu no cum...

A exigência de antecedentes criminais para seleção de trabalhadores é uma prática discriminatória, no entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou um supermercado de São Luís a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos por causa da adoção desse procedimento.  O caso tem origem em ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) que pediu a condenação do Mateus Supermercados S.A. em R$ 600 mil por danos morais coletivos, uma vez que a exigência era direcionada a todos os empregados. Em contestação, a empresa assumiu que exige certidão de antecedentes criminais como condição para a admissão de qualquer funcionário, mas defendeu a legalidade da conduta. Ela lembrou que a certidão é um documento que também é exigido pela Administração Pública na contratação de servidores e que o pedido foi feito a todos os candidatos, sem distinção. Caixas e açougueiros A 2ª Vara do Trabalho de São Luís e o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (M...

O Tribunal Superior Eleitoral instituiu um grupo de trabalho destinado a elaborar e sugerir diretrizes para ações de prevenção e combate à violência política durante as eleições deste ano. Dentre as atribuições do grupo estão a promoção de audiência pública, eventos e atividades de debates para o diagnóstico, com participação dos partidos políticos, do Conselho Federal da OAB, do Ministério Público Eleitoral e de entidades da sociedade civil ligadas ao tema. Os resultados dos estudos devem ser apresentados em 45 dias. A  portaria  desta quinta-feira (21/7) destaca a necessidade da medida, devido aos relatos de violência política recebidos pelo tribunal antes mesmo do início da campanha. Até o momento, já chegaram 13 ofícios com denúncias de agressão a parlamentares e jornalistas em todo o país. Os documentos foram formulados pelo Senado e pela Secretaria da Mulher da Câmara, e detalham ataques a vereadoras de Câmaras Municipais e membros do Partid...

Por entender que o pedido de liminar apresentado não se enquadraria nas hipóteses de urgência que justificam a interferência da corte durante o plantão judiciário, o ministro Jorge Mussi, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, negou liberdade a um empregado de  pet shop  acusado de maus-tratos contra um cachorro. O crime só foi descoberto após a revelação de imagens feitas por uma câmera da loja de Maceió. Elas mostravam o homem puxando a coleira do animal com violência durante uma tosa. O cachorro morreu e o funcionário foi preso em flagrante. Após a conversão do flagrante em prisão preventiva, a defesa buscou a revogação da medida, ou sua substituição por cautelares diversas. Em janeiro, o Tribunal de Justiça de Alagoas negou liminar. O desembargador plantonista destacou a gravidade da conduta e a tentativa de ocultar o crime. O magistrado também citou o envolvimento do acusado em outros casos criminais, que acabaram arquivados. Em ...

A punição do preso pelo cometimento de falta grave, consistente no descumprimento das condições impostas no regime aberto, conforme prevê o artigo 50, inciso V, da Lei 7.210/1984, não deve ser automática. Considerando que a execução penal visa a ressocialização do sentenciado, a aplicação de eventual sanção ainda deve ser proporcional, razoável e necessária. Com este entendimento, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu provimento ao recurso de agravo em execução penal de um condenado que não estaria em sua casa quando lá deveria estar, conforme informaram policiais militares incumbidos de realizar uma fiscalização. “A aplicação de sanções não pode ser fruto de simples operação lógica, mas deve obedecer às regras da razoabilidade no que tange à necessidade de punição, considerando que a execução penal visa a ressocialização dos condenados”, observou a desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz, relatora do recurso. O preso negou ter burla...

Nos crimes contra a liberdade sexual, como o estupro, é dada à palavra da vítima maior peso, uma vez que tais delitos costumam ser cometidos na clandestinidade, longe dos olhares de terceiros. Porém, a força para acusar conferida a quem sofre a violência exige que a versão apresentada seja coerente com o contexto probatório, sob pena de ser canalizada em benefício do acusado. Esse entendimento, que remeteria o leigo ao ditado "pau que bate em Chico, bate em Francisco", foi adotado pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Por unanimidade, o colegiado negou provimento a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público (MP) contra a decisão da 2ª Vara Criminal de Araguari que indeferiu pedido de prisão preventiva de um acusado de estupro. O órgão acusador sustentou em seu recurso que as condições pessoais do recorrido são desfavoráveis à concessão da liberdade provisória, "sobretudo pela conduta delituosa e pela habitualidade crim...

Informações que circulam no meio policial sobre o uso do carro de uma pessoa para a prática do tráfico de drogas não são suficientes para comprovar a habitualidade de alguém no tráfico de drogas, de modo a afastar o redutor de pena do tráfico privilegiado. Com esse entendimento, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial para recalcular e reduzir a pena de um homem condenado por tráfico, após ser flagrado com 500g de cocaína e 1g de maconha por policiais. A sentença condenatória impôs pena de 2 anos e 6 meses em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público apelou e conseguiu, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aumentar a punição para 5 anos, em regime inicial semiaberto. A corte de segundo grau afastou o redutor de pena do artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, destinado a réus primários portadores de bons antecedentes, que não se dediquem às atividades criminosas nem integrem organizaç...

Previsto na legislação brasileira desde 1990, o instituto da deleção premiada surgiu como uma importante arma de investigação, mas isso mudou com o nascimento do "lavajatismo". O Ministério Público abusou tanto da ferramenta que a desvirtuou, tornando-a um mero meio de vingança. Essa avaliação é feita por duas autoridades no assunto, os advogados  Antonio Augusto Figueiredo Basto  e  Carlos Kauffmann , que lamentam a perda de credibilidade da delação, resultado dos anos de abuso. Considerado um dos maiores especialistas em delação do país e pioneiro em negociações desse tipo, Figueiredo Basto arquitetou alguns dos acordos essenciais para a "lava jato", como o do doleiro Alberto Youssef — a seu ver, o mais importante da operação — e o do dono da UTC Engenharia, Ricardo Pessoa. Naquela época,  o advogado acreditava  que muitas das críticas aos acordos de delação eram exageradas. Hoje, ele considera que houve abusos graves da ferramenta por parte dos lavajatis...

*Reportagem publicada no  Anuário da Justiça Brasil 2022 ,  lançado em junho na TV ConJur . A publicação está  disponível gratuitamente na versão online  ( clique aqui para ler ) e à venda na  Livraria ConJur , em sua versão impressa ( clique aqui para comprar ) Clique aqui para ampliar a imagem Mesmo em teletrabalho e com sessões remotas durante a crise sanitária, o TCU conseguiu aumentar sua produtividade. A quantidade de acórdãos saltou de 32 mil para 41 mil de 2020 para 2021. Segundo a corte de controle, a elevação na quantidade de acórdãos se relaciona ao aumento dos “atos de pessoal” apreciados no período (123 mil em 2021, contra 108 mil em 2020). Esse aumento se deve à implantação de diversas tecnologias na análise de atos de contratação e de aposentadoria, o que tem elevado a produtividade e melhorado o foco nos casos que representam maior risco ao erário. Desde o início de 2021, o TCU tem usado algoritmos de inteligência artificial para seleci...