Pular para o conteúdo principal

Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH): Começa a ser elaborado plano para adequação de presídio no RJ

O grupo de trabalho interinstitucional criado para desenvolver medidas que adequem o presídio Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho às determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) se reuniu pela primeira vez na quinta-feira (30/6), no Rio de Janeiro. O grupo vai elaborar um plano de contingência para a reforma estrutural da penitenciária e a redução da superlotação.

O encontro reuniu membros do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça e juízes de execuções penais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e representantes da Defensoria Pública e Ministério Público do estado e da Secretaria estadual de Administração Penitenciária.

Em 2018, a Corte IDH emitiu resolução para que não fossem enviadas novas pessoas presas para essa unidade prisional, determinando ainda a contagem de tempo em dobro para quem estivesse preso por casos que não envolvessem crime sexual, contra a vida ou contra a integridade física de outra pessoa.

Tal resolução é fruto das medidas provisórias apresentadas pelo Brasil para enfrentar os problemas de ambientes insalubres e superlotados. O Instituto Penal Plácido de Carvalho fica no Complexo Penitenciário de Bangu, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, e é considerado um dos piores presídios do país em termos de infraestrutura, acesso à saúde e alimentação.

Mutirão
Durante o dia, ainda foi realizada reunião com as equipes do T-JRJ para começar a planejar a realização de um mutirão carcerário. A ação é um esforço concentrado das unidades execução penal do TJ-RJ para avaliar progressão de regime e aplicação de penas alternativas, garantindo os direitos das pessoas presas.

Na sexta-feira (1º/7), ocorreu o lançamento da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de liberdade no Rio de Janeiro, no âmbito do programa Fazendo Justiça. A iniciativa já é executada em 12 estados com implementação de consulta, coleta e transmissão de dados biométricos e biográficos das pessoas que se encontram no sistema prisional.

A ação permite a autenticação e a emissão de documentação civil, tanto nas audiências de custódia, quanto no interior dos presídios, a fim de alcançar toda a população carcerária. 

Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: Conjur

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais

Novo padrão probatório para testemunho policial em condenações criminais

Há tempos consolidou-se em nossos tribunais o entendimento pela validade dos depoimentos prestados por agentes estatais, havendo inclusive julgados afirmando que mereceriam maior crédito porque prestados por servidores, no exercício de suas funções. Entretanto, recentes decisões judiciais têm causado alteração no padrão de provas anteriormente exigido apontando no sentido de que as palavras dos policiais, como toda prova testemunhal, são passíveis de falhas, o que  recomenda (ou exige) a adoção, por parte do Estado, de cautelas maiores que a de simplesmente carrear à defesa o ônus de comprovar a parcialidade do agente ou de equívoco fático em seu testemunho. Não se pretende aqui colocar em xeque indistintamente a idoneidade dos agentes estatais, mas apenas apontar que a falibilidade de nossa memória e, portanto, da prova testemunhal em si, recomenda, como padrão probatório mínimo a fundamentar condenações criminais, a exigência de elementos outros, antes impossíveis devido ao "est...
Postar um comentário
Leia mais