*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado em junho na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar)
Mesmo em teletrabalho e com sessões remotas durante a crise sanitária, o TCU conseguiu aumentar sua produtividade. A quantidade de acórdãos saltou de 32 mil para 41 mil de 2020 para 2021. Segundo a corte de controle, a elevação na quantidade de acórdãos se relaciona ao aumento dos “atos de pessoal” apreciados no período (123 mil em 2021, contra 108 mil em 2020). Esse aumento se deve à implantação de diversas tecnologias na análise de atos de contratação e de aposentadoria, o que tem elevado a produtividade e melhorado o foco nos casos que representam maior risco ao erário.
Desde o início de 2021, o TCU tem usado algoritmos de inteligência artificial para selecionar atos de pessoal com maior risco e potencial benefício. Além dos algoritmos, foram construídos “sistemas-especialistas” (programas de computadores que imitam o comportamento de especialistas humanos dentro de um domínio de conhecimento específico), que auxiliam os auditores nos trabalhos de verificação de irregularidades potenciais dos atos e na elaboração das minutas de instrução (instrução assistida).
O montante envolvido nas medidas cautelares adotadas pelo TCU de um ano para outro saltou de R$ 12,9 bilhões para R$ 93,3 bilhões, quase oito vezes mais. A corte explica que, embora a quantidade de cautelares em 2021 (82) seja próxima à de 2020 (88), houve um caso específico em 2021 que gerou a grande variação, relacionado aos precatórios provenientes de diferença no cálculo do Fundef (que representou R$ 90 bilhões). Na decisão, o tribunal determinou, cautelarmente, a estados e municípios que não aplicassem os recursos de precatórios do Fundef para pagamento de pessoal, até a decisão de mérito do TCU, o que ainda não ocorreu.
Por meio dos vários acórdãos que trataram do tema, o tribunal decidiu que os recursos oriundos dos precatórios do Fundef são de competência fiscalizatória do TCU concorrente com os demais tribunais de contas estaduais e municipais; devem ser utilizados exclusivamente em ações consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública; e não podem ser usados para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas e previdenciários, remunerações ordinárias, e outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação.
Outro dado relevante é que os benefícios gerados dobraram: foram de R$ 43 bilhões em 2020 para R$ 87 bilhões em 2021. A corte explica que a elevação dos benefícios de natureza financeira se deve a uma série de fatores. Tem havido, nos últimos anos, um direcionamento dos esforços do tribunal para trabalhos de maior materialidade e relevância, com base na especialização temática e na seleção de objetos com base em análises de risco. Também a aplicação de novas tecnologias, como análise de dados, big data e inteligência artificial, tem gerado resultados cada vez mais expressivos e de forma consistente ao longo do tempo.
Houve nos últimos anos eventos que envolveram uma quantidade excepcional de recursos públicos, como os casos da “cessão onerosa”, entre União e Petrobras, e as medidas de combate aos efeitos da epidemia da covid-19 – situações em que a atuação do tribunal gerou resultados muito elevados, evitando a perda de dezenas de bilhões de reais de recursos públicos.
Em maio, por sete votos a um, o TCU aprovou o modelo de privatização da Eletrobras, estatal considerada a maior empresa energética da América Latina. Esta era a última etapa pendente para que o governo pudesse executar o processo de desestatização da companhia, o que pode ocorrer ainda em 2022. Votaram a favor os ministros Aroldo Cedraz (relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Walton Alencar Rodrigues. O ministro Vital do Rêgo, que era o revisor do processo, votou contra.
O ministro Raimundo Carreiro deixou o Tribunal de Contas da União no início de 2022. Sua vaga foi ocupada pelo senador e ex-governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB-MG). Ao discursar para os colegas antes da votação, Anastasia disse que um ministro do TCU precisa ter como atributos não apenas o conhecimento técnico sobre contas públicas e a legislação aplicada à administração federal, mas também sensibilidade para compreender a situação dos gestores. “É imprescindível que o ministro, ao exercer o seu trabalho, tenha de fato condições de sopesar, no caso concreto, diante de cada circunstância, de cada processo que lhe é submetido, as circunstâncias adequadas àquele caso”, disse.
Reeleita em dezembro de 2021, a presidente do TCU, ministra Ana Arraes, cumprirá seu segundo mandato somente até 28 de julho de 2022, quando atinge 75 anos e terá de se aposentar. Em balanço da sua gestão, em sessão plenária em outubro de 2021, citou, entre outros, o apoio à CPI da Pandemia dado pelo TCU, com a cessão de servidores com dedicação exclusiva aos trabalhos. “O tribunal foi bastante demandado para atender a pedidos de fiscalização e de compartilhamento de material. No total, foram 21 solicitações da CPI atendidas, entre as quais seis nos trouxeram pedidos de fiscalização. Além desse suporte à comissão, foram realizadas 38 audiências públicas, 45 reuniões técnicas e 29 atendimentos a parlamentares”, disse.
O relatório de gestão apresenta, por exemplo, a atuação do TCU na licitação da tecnologia 5G, que representou aumento de mais de R$ 2 bilhões no preço mínimo inicialmente calculado. Além disso, traz ações nas áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social voltadas para o aumento da qualidade e do desempenho das políticas de inclusão e proteção social, em sintonia com a diretriz da Presidência para o biênio 2021-2022.
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