Por Rogério Barbosa
Consumidores que enfrentam a má prestação de serviços e a venda de produtos defeituosos podem, de forma simples e pela internet, comprar petições e levá-las aos Juizados Especiais Cíveis. O site YouLaw oferece e vende modelos de petição para ações referentes a relação de consumo, cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos.
O portal atua como uma plataforma simplificada que auxilia o usuário a desenvolver petições judiciais. A proposta é instruir a população a relatar os problemas, e ensinar rapidamente como exigir seus direitos nos Juizados Especiais Cíveis, conhecidos popularmente como Juizados de pequenas causas. Criado em 1995, pela Lei 9.099, estes Juizados não exigem a presença de um advogado no processo, ou seja, os cidadãos podem entrar com as ações diretamente no Judiciário.
O advogado Dhaniel Chveid, co-fundador do site, afirma que o portal é um meio alternativo para solução de conflitos. "Reunimos consumidores insatisfeitos e decididos a buscar os seus direitos judicialmente, privilegiando a via conciliatória em total consonância com os objetivos da Justiça brasileira. O consumidor precisa saber exigir seu direito, assim teremos um mercado mais justo."
Ele explica que o YouLaw nasceu com o objetivo de desmistificar o Poder Judiciário aos olhos do consumidor, e fazer com que as pessoas lutem pelos seus direitos. "Por conta das inúmeras deficiências que existem no mercado de consumo, as pessoas acabam naturalmente tendo problemas com produtos e serviços, e raros são os casos que acabam sendo solucionados da forma correta", afirma Chveid. Segundo ele, a estimativa é de que o site emita 85 mil petições até o fim de 2012.
No site, além de encontrar a plataforma para o desenvolvimento da petição, o consumidor pode optar pelo auxílio jurídico da equipe, que fornece serviços como: análise de viabilidade do caso; criação de petição; orientação e esclarecimentos jurídicos; monitoramento online do processo judicial; entre outras ações. Este pacote de serviços custa R$ 150.
Captação ilegal
Para o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, a atuação do site viola diretrizes legais e éticas da advocacia. "É evidente que o serviço gratuito no site é uma forma de atrair a atenção do consumidor, que posteriormente poderá utilizar dos serviços prestados", afirma. Ele explica que, na maioria dos casos, o consumidor é um leigo diante dos contratos e do próprio Código de Defesa do Consumidor. "É normal que surjam dúvidas sobre a sua demanda e nessa hora possivelmente vão recorrer àquele que ofertou a petição gratuita", diz.
Dhaniel Chveid responde dizendo que o site não faz captação irregular de clientela e que apenas utiliza a internet para conscientizar as pessoas de seus direitos e ajudá-las a ter acesso à Justiça. Também explica que o site ajuda as pessoas com dúvidas e que querem um atendimento mais personalizado a encontrar profissionais do Direito.
Para o conselheiro da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, Franco Mauro Brugioni, atitudes como esta desmoralizam a advocacia. "O advogado é imprescindível à Justiça. Sendo assim, embora o consumidor não precise de um advogado em uma ação no Juizado Especial Cível, se este preferir ser assessorado por um, poderá, pois este é um direito que lhe assiste. O advogado é o único que deve intermediar o acesso do cidadão ao Judiciário, não um site."
O conselheiro ainda ressalta que mesmo que os proprietários do site sejam advogados, ou que o portal venha a constituir uma sociedade de advogados a forma como se dá a atuação é antiética. "Se os serviços gratuitos e os pagos estão disponíveis no mesmo site, já se caracteriza a captação irregular de clientela."
Já a juíza titular da 1ª Vara de Juizados Especiais Cíveis de Campinas (SP), Maria do Carmo Honório, ressalta que a utilização de modelos de petição pode prejudicar até mesmo o consumidor. "Primeiro: por mais que haja a repetição de problemas comuns entre consumidores e prestador de produtos e serviços, é fato que cada caso apresenta particularidades que não são contempladas nestes modelos, o que pode fazer com que uma demanda seja prejudicada. Segundo: a petição realizada por alguém que não seja um profissional habilitado pode fazer com que o juiz reconheça até mesmo uma ação temerária, ou litigância de má-fé, determinando que o autor da ação indenize a outra parte."
O advogado Dhaniel Chveid afirma que o site da YouLaw abre espaço para que o consumidor possa relatar o fato que gerou o litígio, o que dá à petição uma linguagem mais "humana". "A petição possui a linguagem do autor da ação, que expressa seus problemas e descontentamentos. Diferentemente daquelas com termos técnicos de advogados. Isso possibilita que o juiz tenha uma noção melhor da insatisfação que realmente acometeu aquele consumidor", afirmou.
O co-fundador do site diz que as críticas feitas às petição oferecidas não são bem fundamentadas, já que diversos tribunais também as disponibilizam.
O site TJ-RJ, por exemplo, oferece modelos para petição. "Entendemos as dúvidas que possam suscitar de uma novidade como a YouLaw, mas a nossa intenção é exclusivamente auxiliar os consumidores a se aprofundarem nos meios legais e aproximar o cunho judiciário das pessoas", concluiu.
No YouLaw é possível encontrar a lista das empresas mais acionadas em cinco estados do país e um incentivo às reclamações: "Vamos provocar uma revolução nas relações de consumo. Exija os seus direitos."
Fonte: Conjur
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