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Punição a Juízes e Promotores de Justiça!

Projeto de Lei quer punir juízes e promotores

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado se reúne hoje para discutir em audiência pública o Projeto de Lei 1069/11, que quer incluir na Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) artigo que prescreva a pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa para juízes e integrantes do Ministério Público que deixarem condenados na prisão além do tempo devido. 

A justificativa para o projeto é de que 10% ou seja, aproximadamente 420 mil presos, apesar de terem direito aos benefícios de progressão de regime, detração, remição, livramento condicional e inclusive a liberdade continuam presos ou sem receber estes direitos. Assim, o projeto quer pressionar os membros do Judiciário e do Ministério Público a atentarem para estes indivíduos. 

Fonte: Atualidades do Direito c/ info da Câmara dos Deputados 
(Audiência debate punição de juiz que deixar condenado na prisão além do tempo)

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