CNJ: Audiência de custódia deve ser feita pelo Juízo que ordenou a prisão

A corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, determinou, nesta sexta-feira (5/8), que a audiência de custódia deve ser feita pelo juízo que ordenou a prisão, e não por órgãos como "centrais de custódia" ou por juízes plantonistas.

Maria Thereza estipulou a intimação da presidência dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e do Conselho da Justiça Federal para promoverem, em até 30 dias, a obrigatoriedade das audiências para prisões temporárias, preventivas, definitivas para início de cumprimento da pena e cíveis (inclusive de alimentos), com competência dos juízos naturais.

Na mesma decisão, a corregedora também recomendou que as cortes instaurem normas para soltura de pessoas às quais foi concedida a liberdade na audiência e proíbam imposições de regresso ao estabelecimento penal ou a qualquer outra repartição para o trato de questões burocráticas.

Uniformização de procedimentos

Após inspeções feitas nos tribunais, a Corregedoria constatou falta ou inadequação de normas quanto à competência para audiências de custódia.

Maria Thereza esclareceu que as audiências devem ser tratadas de forma distinta, conforme os motivos. Nos casos de prisão em flagrante, o Conselho Nacional de Justiça autoriza a organização judiciária local a criar centrais de custódia e instituir plantões permanentes para a mesma finalidade.

Porém, no caso de prisões preventivas, temporárias, definitivas e cíveis, o artigo 13 da Resolução 213/2015 do CNJ estabelece que a audiência deve ser feita pelo Juízo que ordenou a prisão.

"Essa estipulação objetiva assegurar a inequívoca ciência, pela unidade prolatora da ordem de captura, de que a constrição aconteceu, possibilitando que já nessa ocasião a necessidade da medida possa ser revista pelo Juízo natural", explicou a corregedora.

Porém, alguns tribunais vêm atribuindo tal competência a centrais de custódia e Juízos plantonistas mesmo nos casos mencionados. Por isso, Maria Thereza considerou necessária a revisão dos atos normativos.

Liberdade limitada

Além disso, a Corregedoria constatou que, em alguns estados, pessoas que obtiveram liberdade na audiência de custódia não vinham sendo imediatamente liberadas. Em vez disso, estariam sendo mantidas presas, transportadas em veículos voltados a custodiados e forçadas a voltar aos estabelecimentos penais para tratar de questões burocráticas.

"Uma vez determinada a liberdade, o indivíduo não deve ser mantido e transportado como preso pela Administração, sendo compelido ao regresso ao estabelecimento penal. É de se destacar, inclusive, que o Estado, nessas situações, coloca em risco a integridade da pessoa e prolonga ilegitimamente a constrição da liberdade", ressaltou a corregedora.

Impactos

Para o defensor público Jorge Bheron Rocha, a decisão é importante e confere maior eficácia ao direito da pessoa ser presa ser apresentada imediatamente à autoridade judiciária competente.

"Em sendo o mesmo juiz que determinou a prisão, poderão ser analisados outros aspectos para além da legalidade e da ausência de violência na efetivação do mandado. Poderão ser verificados, por exemplo, a necessidade de prisão e a atualidade desta, evitando que se dilate uma privação de liberdade sem fundamento e diminuindo o inchaço do superencarceramento no Brasil", assinala Bheron.

Kenarik Boujikian, desembargadora aposentada do TJ-SP, também considera importantíssimas as recomendações da corregedora, especialmente quanto ao cumprimento de alvarás de soltura, sem prorrogação injusta da prisão.

"Trata-se de problema longevo, anterior às audiências de custódia, como pude constatar em vários plantões judiciários e mesmo na vara criminal. Há um retardar de seu cumprimento, que caracteriza uma violação de direitos", destaca.

O TJ-RO ainda não definiu se a decisão é positiva ou negativa. Mas, em uma primeira análise, o desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, presidente da corte, verifica que "ela não altera a rotina do que já se faz em Rondônia".

Já na visão de André Melo, promotor em Minas Gerais, "a decisão sobrecarrega a pauta de audiência, notadamente a criminal" e "empurra os processos de réu solto para mais anos à frente".

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Por José Higídio

Fonte: Conjur