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Governo do RJ diz não ter previsão para instalar câmeras em fardas e viaturas

O governo do Rio de Janeiro contestou a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a apresentação de um cronograma para a instalação e o funcionamento de câmeras nas fardas e viaturas dos agentes de unidades especiais das polícias (Bope e Core) e dos batalhões com maiores índices de letalidade policial.

O magistrado estipulou na semana passada um prazo de cinco dias para o cumprimento da decisão. No entanto, na petição apresentada ao STF o governo estadual ressaltou que não há previsão para que a medida seja colocada em prática.

Em ofício enviado ao Executivo estadual, a Polícia Militar fluminense informou que todos os batalhões convencionais já estão com o equipamento instalado, mas a implantação dos sistemas de gravação de áudio e vídeo ainda está em fase de licitação.

A corporação afirmou ser contra a instalação dos aparelhos, com a justificativa de que os policiais participam de ações sigilosas — ou seja, a gravação poderia revelar aos criminosos táticas usadas pela PM e colocar os agentes em risco de vida. A Polícia Civil também se manifestou de forma contrária à implantação das câmeras e sugeriu um estudo mais aprofundado sobre o assunto.

O uso das câmeras foi um dos compromissos assumidos pelo governador Cláudio Castro (PL) no Plano de Redução da Letalidade Policial, apresentado ao STF no último dia 16.

ADPF 635


Fonte: Conjur

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