O governo do Rio de Janeiro contestou a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a apresentação de um cronograma para a instalação e o funcionamento de câmeras nas fardas e viaturas dos agentes de unidades especiais das polícias (Bope e Core) e dos batalhões com maiores índices de letalidade policial.
O magistrado estipulou na semana passada um prazo de cinco dias para o cumprimento da decisão. No entanto, na petição apresentada ao STF o governo estadual ressaltou que não há previsão para que a medida seja colocada em prática.
Em ofício enviado ao Executivo estadual, a Polícia Militar fluminense informou que todos os batalhões convencionais já estão com o equipamento instalado, mas a implantação dos sistemas de gravação de áudio e vídeo ainda está em fase de licitação.
A corporação afirmou ser contra a instalação dos aparelhos, com a justificativa de que os policiais participam de ações sigilosas — ou seja, a gravação poderia revelar aos criminosos táticas usadas pela PM e colocar os agentes em risco de vida. A Polícia Civil também se manifestou de forma contrária à implantação das câmeras e sugeriu um estudo mais aprofundado sobre o assunto.
O uso das câmeras foi um dos compromissos assumidos pelo governador Cláudio Castro (PL) no Plano de Redução da Letalidade Policial, apresentado ao STF no último dia 16.
ADPF 635
Comentários
Postar um comentário