A comissão de juristas responsável por elaborar um anteprojeto de regulação da inteligência artificial no país entregou nesta terça-feira (6/12) o relatório final dos trabalhos ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Substitutivo de três Projetos de Lei relativos ao tema — 5.051/2019, 21/2020 e 872/2021—, o documento de 909 páginas visa a estabelecer princípios, regras e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.
Instalada no Senado em março deste ano, com 18 juristas presididos pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, a comissão promoveu audiências ao longo do ano para discutir eixos temáticos do projeto, como impactos de inteligência artificial, direitos e deveres, prestação de contas e fiscalização.
No documento entregue nesta terça, a comissão destacou o objetivo central do relatório: estabelecer direitos para proteger "o elo mais vulnerável em questão, a pessoa natural", que sofrerá diretamente os reflexos dos sistemas de inteligência artificial.
Outro objetivo do estudo, segundo os juristas, é garantir segurança jurídica para a inovação e o desenvolvimento econômico-tecnológico. Para tanto, o relatório busca aliar valores como "a proteção de direitos e liberdades fundamentais, da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana face à ordem econômica e à criação de novas cadeias de valor".
O relatório destaca também outro pilar da iniciativa: a gradação do nível de riscos da aplicação da tecnologia e a previsão de medidas voltadas a empresas que operem no ramo. "Foram estabelecidas, de forma simétrica aos direitos, determinadas medidas gerais e específicas de governança para, respectivamente, sistemas de inteligência artificial com qualquer grau de risco e para os categorizados como de alto risco", diz o documento.
Ainda no trecho dedicado aos riscos oferecidos pelo uso da inteligência artificial, os juristas explicam que o estudo busca dar atenção aos direitos de "grupos hipervulneráveis" e a formas de discriminação — como o racismo — que podem resultar da aplicação dessa tecnologia.
"Nesse sentido, o reforço à proteção contra a discriminação realiza-se na minuta proposta por meio de diversos instrumentos, como o direito à informação e compreensão, o direito à contestação e um direito específico de correção de vieses discriminatórios diretos, indiretos, ilegais ou abusivos, além das medidas de governança preventivas."
Homenagem
O documento também menciona a contribuição dada ao projeto pelo advogado e especialista em proteção de dados Danilo Doneda, que morreu no último domingo (4/12), em Curitiba, vítima de câncer.
"Ao fim e ao cabo, essa proposta de regulação serve a um propósito central, como bem lembrou Danilo Doneda (in memoriam), membro da Comissão de Juristas quando da sua instalação, que é da 'a centralidade do elemento humano [que] deve ser enfatizada em todos os seus aspectos", diz o texto, que teve a jurista Laura Schertel Ferreira Mendes como relatora.
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