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Exame da Ordem: Constitucionalidade (Parte 2)

Marco Aurélio diz que manutenção do
Exame de Ordem foi um serviço à sociedade
Agência Brasil - 27/10/2011


O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), relator do processo que pedia o fim do Exame de Ordem da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para admissão na carreira, disse nesta quarta-feira (26/10) que a manutenção da prova foi um serviço prestado à sociedade. Em julgamento, o Supremo decidiu, por unanimidade, que o Exame não tem qualquer tipo de ilegalidade e que deve continuar selecionando os profissionais aptos à exercer a advocacia.

“Tem que separar o interesse individual do interesse coletivo. O advogado exerce função pública, e quando não tem capacitação, coloca em risco a paz social”, disse o ministro ao deixar o plenário do STF. Ele também declarou que não ver problema na realização da prova no formato que é feito hoje. “Hoje se tem o exame feito, não pela Ordem em si, mas por essa instituição [Fundação Getulio Vargas] acima de qualquer suspeita”, completou Marco Aurélio, referindo-se à fundação.

Em comunicado, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, declarou que a decisão foi uma vitória da cidadania porque a população é a destinatária dos serviços prestados pelos advogados. "O advogado é fundamental para que a Justiça brasileira seja esse pilar da democracia, porque a Justiça é um direito comparável à saúde, à vida, à educação e à segurança". Ele também disse que a entidade trabalhará mais para que o exame seja cada vez mais justo e capaz de aferir as condições técnicas e a capacitação daqueles que desejam ingressar na advocacia.


Fonte: Última Instância

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