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Lei sobre câmeras nas fardas de policiais entra em vigor em Portugal

Entrou em vigor em Portugal a lei que disciplina utilização de câmeras nas fardas dos policiais. Segundo o novo regramento, os agentes de segurança podem acionar bodycams sempre que exista interação direta com outros policiais ou terceiros. As informações são do jornal português Público. 

O texto aprovado lembra que a experiência internacional mostra que o uso das câmeras pelas forças policiais traz benefícios claros na redução da letalidade policial e na produção de provas. 

"A utilização das câmaras portáteis de uso individual deve ser objeto de um enquadramento exaustivo que delimite as situações em que o elemento policial pode fazer uso deste equipamento, com respeito pelos direitos, liberdades e garantias individuais, preservando a dignidade pessoal daqueles cujas imagens venham a ser recolhidas", diz trecho do regramento.

A lei também estabelece que os dados captados são catalogados e armazenados por um sistema digital mantido em local reservado, de acesso restrito, dotado de mecanismo de controle e registro de acessos.

O utilizador da câmera não poderá excluir os imagens e áudios gravados. Por fim, o regramento estabelece que o responsável pela conservação e tratamento de dados é o chefe da área de operações de cada distrito policial. 

Os agentes de segurança que desrespeitarem as regras de utilização das câmeras irão incorrer em infração disciplinar e criminal.

No Brasil
O governo de São Paulo, na gestão João Doria, adotou o uso da câmera no uniforme de policiais militares. Dados indicam queda expressiva da letalidade policial. O recém-empossado governador Tarcísio de Freitas diz, desde a campanha eleitoral, que vai reavaliar o procedimento.

No Rio de Janeiro, o governador Cláudio Castro avisou, em seu discurso de posse, que não vai adotar as câmeras em batalhões de elite.



Fonte: Conjur

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