Pular para o conteúdo principal

TJ-SP revoga internação provisória de três menores apreendidos com droga e arma

A internação do adolescente deve levar em conta a necessidade da medida, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base nesse entendimento, o desembargador plantonista do Tribunal de Justiça de São Paulo João Morenghi concedeu liminar para revogar a internação provisória de três adolescentes.  

Segundo os autos, em 20 de dezembro de 2021, os três menores foram apreendidos na posse de 16 gramas de cocaína e de uma arma de fogo. A juíza plantonista determinou a internação provisória deles, por 45 dias, justificando que o Estado seria o responsável por garantir a segurança dos adolescentes que não sabiam fazer uso de sua liberdade e, dessa forma, os jovens e a ordem pública ficariam garantidos ante tal medida.

A defesa, representada pelo advogado Yan Lívio Nascimento, impetrou Habeas Corpus no TJ-SP sob o argumento de que o caso não se enquadraria nas previsões legais do ECA que autorizam a aplicação de medida tão extrema, pois não se tratava de crime com violência ou grave ameaça. Além disso, afirmou que os menores não tinham nenhum envolvimento anterior com atos infracionais nem violado quaisquer medidas pretéritas.

Ao conceder a liminar, o desembargador João Morenghi destacou que o ato infracional imputado não envolve violência ou grave ameaça e afirmou que a quantidade da droga apreendida com adolescentes não era vultosa e a arma de fogo encontrava-se sem munição. Segundo ele, também não há nos autos qualquer registro de anterior prática de ato infracional ou descumprimento de medidas anteriormente decretadas.

"A internação do adolescente deve levar em conta a necessidade da medida, em face dos fundamentos referidos no artigo 122 do ECA, mas a decisão que decretou a internação do paciente não trouxe qualquer indicação concreta da necessidade imperiosa da medida, além do que, é proibida em infrações cometidas sem o emprego de violência ou grave ameaça", afirmou o magistrado. 

Assim, o desembargador concedeu a liminar para que os pacientes aguardem em liberdade a análise do mérito do HC pelo relator sorteado. Segundo a defesa, os três adolescentes já foram colocados em liberdade nesta quarta-feira (4/1).

Processo 2000482-11.2023.826.0000



Por Tábata Viapiana
Fonte: Conjur

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais

Novo padrão probatório para testemunho policial em condenações criminais

Há tempos consolidou-se em nossos tribunais o entendimento pela validade dos depoimentos prestados por agentes estatais, havendo inclusive julgados afirmando que mereceriam maior crédito porque prestados por servidores, no exercício de suas funções. Entretanto, recentes decisões judiciais têm causado alteração no padrão de provas anteriormente exigido apontando no sentido de que as palavras dos policiais, como toda prova testemunhal, são passíveis de falhas, o que  recomenda (ou exige) a adoção, por parte do Estado, de cautelas maiores que a de simplesmente carrear à defesa o ônus de comprovar a parcialidade do agente ou de equívoco fático em seu testemunho. Não se pretende aqui colocar em xeque indistintamente a idoneidade dos agentes estatais, mas apenas apontar que a falibilidade de nossa memória e, portanto, da prova testemunhal em si, recomenda, como padrão probatório mínimo a fundamentar condenações criminais, a exigência de elementos outros, antes impossíveis devido ao "est...
Postar um comentário
Leia mais