O Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020) vai trazer um dispositivo que prevê o pagamento, pelas grandes empresas de tecnologia, aos veículos de comunicação pelo conteúdo jornalístico publicado.
Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, o texto vai definir que as negociações serão diretas entre os veículos e as plataformas e que haverá arbitragem caso não haja consenso.
Este dispositivo era reivindicado pelas principais empresas de comunicação brasileiras e pelas associações patronais, como a Associação Nacional de Jornais, a Associação Nacional de Editores de Revistas e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão.
A ideia desse artigo seria emular o modelo que vigora em países como a Austrália, que foi pioneira nesse sentido. Lá, há negociação individual ou coletiva das empresa de mídia com as plataformas de pagamento e as chamadas big techs.
Em vigor desde 2021, o molde australiano poderia auxiliar na crise de modelo de negócios na qual os veículos estão imersos, já que, hoje, não há qualquer contrapartida financeira das empresas de tecnologia em relação ao conteúdo jornalístico que é publicado.
Outros países, como Canadá e Nova Zelândia, também estudam a medida, de acordo com a reportagem. As empresas de tecnologia têm resistido a essa demanda. Na Austrália, por exemplo, o Facebook bloqueou o compartilhamento de notícias por um determinado período, mas depois voltou atrás. O Google também fez ameaças, mas não foram para frente.
O projeto de lei que está sendo analisado, de autoria de Alessandro Vieira (Cidadania) e com relatoria de Orlando Silva (PCdoB), estabelece que as empresas que produzem conteúdo jornalístico de forma periódica e organizada podem começar a negociar com as plataformas dois anos após a publicação da lei.
O texto, que deve ir à votação na próxima semana na Câmara dos Deputados, também determina que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica deve fiscalizar o abuso de poder econômico e a concentração de mercado nas negociações entre as empresas de tecnologia e os veículos de comunicação.
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