Pular para o conteúdo principal

Sem crime antecedente, ministro do STJ absolve 4 por lavagem de dinheiro

O delito de lavagem de dinheiro pressupõe a existência de um crime antecedente. A falta de comprovação deste inviabiliza a condenação pela suposta ocultação de capitais ou pelo seu pretenso branqueamento.

Com essa fundamentação, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu quatro homens que haviam sido condenados por lavagem de dinheiro supostamente oriundo do tráfico de drogas e de organização criminosa destinada ao comércio de entorpecente.

"Forçoso reconhecer que não há elementos suficientes declinados pelas instâncias ordinárias para constatação do crime antecedente de tráfico de drogas praticado por J. (um dos réus), que pudesse justificar a condenação por lavagem de dinheiro objeto da denúncia", destacou o ministro.

Em relação aos demais acusados, Parcionik observou que eles só foram condenados porque teriam sido utilizados por J. para ocultar a real propriedade dos bens. "Assim, a eles se comunica a absolvição de J.", concluiu o julgador.

O ministro absolveu os quatro réus na segunda-feira (24/4) com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação). A decisão foi tomada durante o julgamento de agravo em recurso especial interposto pelos advogados Eugênio Carlo Balliano Malavasi e Patrick Raasch Cardoso.

Os defensores alegaram no recurso especial violação ao artigo 381, inciso III, do CPP, porque o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ignorou a tese defensiva sustentada em suas razões de apelação, conforme a qual os fatos imputados aos acusados ocorreram em 2011, mas o delito de organização criminosa foi tipificado apenas em 2013, pela Lei 12.850.

"Quanto à denúncia pelo crime antecedente de organização criminosa, aqui decorrente da associação para o tráfico de drogas como liderança do PCC, apesar de existente a previsão legal, tem-se que a denúncia era descabida, pois o crime de organização criminosa não tinha descrição normativa", avaliou o ministro.

Os advogados também apontaram no agravo em recurso especial a ausência de prova do tráfico de drogas como suposto delito antecedente à lavagem de dinheiro, frisando que nem o Ministério Público demonstrou de modo inequívoco esse crime.

Conforme certidões de objeto e pé juntadas pela defesa, um crime de tráfico ocorreu em 2001. "Tentar estabelecer liame entre esse delito ocorrido há uma década e uma suposta lavagem de dinheiro não é razoável", argumentou Malavasi. Outro delito de tráfico, por sua vez, foi cometido em 2012, portanto, posterior à alegada ocultação de capitais.

Diante da documentação apresentada, o ministro Paciornik deu razão à defesa. "Trata-se de delito cometido há 10 anos, o que não evidencia o tráfico de drogas antecedente da lavagem de dinheiro."

Acusado pelo MP de liderar a propalada organização criminosa, que seria responsável por distribuir drogas em cidades do litoral paulista, J. foi condenado, por quatro delitos de lavagem de dinheiro, a 16 anos e quatro meses de reclusão. As penas dos demais réus foram fixadas em três anos, sendo substituídas por duas restritivas de direitos.

Com a absolvição dos agravantes no STJ, também ficou sem efeito a decretação do perdimento de bens que recaiu sobre três carros e dois imóveis supostamente utilizados na lavagem de dinheiro. O processo tramitou na comarca de Peruíbe.

AREsp 2.150.905/SP


Por Eduardo Velozo Fuccia

Fonte: Conjur

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais

Novo padrão probatório para testemunho policial em condenações criminais

Há tempos consolidou-se em nossos tribunais o entendimento pela validade dos depoimentos prestados por agentes estatais, havendo inclusive julgados afirmando que mereceriam maior crédito porque prestados por servidores, no exercício de suas funções. Entretanto, recentes decisões judiciais têm causado alteração no padrão de provas anteriormente exigido apontando no sentido de que as palavras dos policiais, como toda prova testemunhal, são passíveis de falhas, o que  recomenda (ou exige) a adoção, por parte do Estado, de cautelas maiores que a de simplesmente carrear à defesa o ônus de comprovar a parcialidade do agente ou de equívoco fático em seu testemunho. Não se pretende aqui colocar em xeque indistintamente a idoneidade dos agentes estatais, mas apenas apontar que a falibilidade de nossa memória e, portanto, da prova testemunhal em si, recomenda, como padrão probatório mínimo a fundamentar condenações criminais, a exigência de elementos outros, antes impossíveis devido ao "est...
Postar um comentário
Leia mais