CNJ aprova medidas para reestruturação do sistema prisional do AM

O Judiciário amazonense deve implementar uma série de medidas nos próximos seis meses para reestruturar a justiça criminal e o sistema prisional do estado, definiu o plenário do Conselho Nacional de Justiça durante sessão virtual extraordinária realizada no último dia 12 de setembro.

A lista de providências inclui a retomada das audiências de custódia em modo presencial em todo o estado; a revisão da situação processual para garantir a liberdade das pessoas com penas cumpridas; e a reavaliação da permanência nos estabelecimentos penais de minorias em vulnerabilidade, como gestantes, indígenas e migrantes, entre outras mudanças.

Em maio de 2022, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) passou por uma inspeção conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).

Foram verificados os sistemas informatizados em uso na Justiça criminal e visitadas as unidades prisionais do estado, inclusive as administradas em regime de cogestão entre o Executivo local e a iniciativa privada. Além disso, as equipes inspecionaram carceragens de delegacias da Polícia Civil, totalizando diligências em 21 estabelecimentos de privação de liberdade.

Após examinar o contexto do sistema prisional amazonense, DMF e Corregedoria Nacional submeteram o diagnóstico ao Plenário do CNJ, que aprovou o conjunto de determinações direcionadas ao tribunal e de recomendações destinadas aos outros órgãos do sistema de justiça penal.

Situações identificadas

Durante a missão, constatou-se que as audiências de custódia estavam sendo realizadas por videoconferência mesmo após a superação do contexto emergencial imposto pela pandemia de Covid-19. Além da retomada das audiências presenciais, o relatório determina ao TJ-AM a implantação do atendimento psicossocial prévio e posterior às audiências de custódia, na capital e no interior do estado. Outra determinação do CNJ diz respeito ao aprimoramento da aplicação da monitoração eletrônica.

Para não agravar a situação de superlotação do sistema prisional do estado, que, no fim do ano passado, indicava haver 14,9 mil pessoas presas a mais do que o total de vagas, o tribunal precisará priorizar a concessão de penas e medidas alternativas, conforme previsão legal.

Na unidade prisional de Coari, por exemplo, 102 pessoas dividiam 50 vagas, em camas improvisadas com tábuas e colchões, pois as celas não tinham beliches. Já na Delegacia do 77º Distrito Policial no município de Novo Airão, a equipe da correição encontrou 28 homens mantidos em um espaço de 20 metros quadrados, sem ventilação ou iluminação adequadas.

Outra determinação do Plenário do CNJ é de que as inspeções mensais da magistratura às unidades prisionais devem ser retomadas conforme determina a Lei de Execução Penal e regulamenta o conselho. Já na área de sistemas informatizados, a Justiça criminal do Amazonas deverá sanear os dados constantes do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) para evitar prisões ilegais e registros desatualizados.

A missão conjunta teve também especial atenção à situação dos grupos específicos e vulneráveis dentro do sistema prisional, como mulheres, indígenas e população LGBTQIA+. Nesse aspecto, ficou determinado que a Corregedoria da Justiça estadual deverá buscar "a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência".

Além disso, deverá ser dada atenção ao tratamento jurídico-penal diferenciado das pessoas indígenas, à adequação do tratamento diferenciado à população LGBTQI que esteja no sistema e aos migrantes com processos na justiça criminal brasileira. 

Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Fonte: Conjur