Pular para o conteúdo principal

PGR cria grupos para mapear casos vinculantes e influenciar teses

A Procuradoria-Geral da República decidiu criar dois grupos dedicados a atuar no mapeamento de casos e temas que se submetam a julgamentos vinculantes no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

Assinada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, a Portaria PGR/MPF 958 criou a Assessoria Jurídica de Gerenciamento de Precedentes junto ao STJ (Agep/STJ), vinculada ao gabinete do PGR.

Além disso, transformou a Assessoria de Repercussão Geral e Súmulas Vinculantes da PGR (Aresv) em Assessoria de Gerenciamento de Precedentes junto ao STF (Agep/STF).

Os órgãos terão a atribuição de atuar no mapeamento de casos e temas de interesse da instituição, para consolidar teses importantes em defesa da sociedade e na proposição de enunciados de súmulas.

A alteração traz avanços para o trabalho institucional proativo e integrado, uma vez que, até o momento, a estrutura era restrita aos casos em andamento no STF.

As decisões tomadas em casos concretos pelas cortes superiores devem ser obrigatoriamente seguidas pelas demais instâncias da Justiça quando têm a repercussão geral reconhecida (STF) ou são julgadas sob o rito dos repetitivos (STJ).

O subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, reiterou a importância da criação desses grupos. "O propósito é prestar o devido apoio às pautas do Ministério Público brasileiro, possibilitando atender também aos interesses dos Ministérios Públicos estaduais, além de ter a capacidade de prestar auxílio e assessoramento, bem como fomentar o diálogo."

Para o procurador da República Oliveiros Guanais, que atuará na Agep/STJ, a expectativa é que a iniciativa apoie o trabalho de formação de precedentes obrigatórios na corte e ajude na interlocução com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do tribunal.

O propósito é assessorar o PGR na apresentação de recursos cabíveis, memoriais e pedidos de preferência em matérias de especial relevância e interesse social.

Já o coordenador da Agep/STF, o procurador da República Lucas Daniel Chaves de Freitas, que já atua na assessoria de repercussão geral junto ao STF, frisou que o objetivo da mudança é alinhar a atuação do MPF com as boas práticas do Judiciário e, assim, apoiar o PGR na promoção de teses nos tribunais superiores. Para ele, essa estrutura abre espaço para garantir uma atuação articulada com todas as esferas do Ministério Público.


Fonte: Conjur

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais

Novo padrão probatório para testemunho policial em condenações criminais

Há tempos consolidou-se em nossos tribunais o entendimento pela validade dos depoimentos prestados por agentes estatais, havendo inclusive julgados afirmando que mereceriam maior crédito porque prestados por servidores, no exercício de suas funções. Entretanto, recentes decisões judiciais têm causado alteração no padrão de provas anteriormente exigido apontando no sentido de que as palavras dos policiais, como toda prova testemunhal, são passíveis de falhas, o que  recomenda (ou exige) a adoção, por parte do Estado, de cautelas maiores que a de simplesmente carrear à defesa o ônus de comprovar a parcialidade do agente ou de equívoco fático em seu testemunho. Não se pretende aqui colocar em xeque indistintamente a idoneidade dos agentes estatais, mas apenas apontar que a falibilidade de nossa memória e, portanto, da prova testemunhal em si, recomenda, como padrão probatório mínimo a fundamentar condenações criminais, a exigência de elementos outros, antes impossíveis devido ao "est...
Postar um comentário
Leia mais