Pular para o conteúdo principal

CNJ e BID iniciam diálogo para aprimorar enfrentamento da violência contra a mulher

Com o intuito de fomentar uma parceria para o enfrentamento à violência contra a mulher, integrantes do Conselho Nacional de Justiça e representantes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) iniciaram diálogo na última terça-feira (31/01).

Um dos focos dessa atuação conjunta é o aperfeiçoamento e consolidação da aplicação pelo Judiciário do formulário nacional de avaliação de risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes e outros atos de violência contra a mulher.

Previsto em lei e na Resolução CNJ 284/2019, o instrumento destina-se, principalmente, a melhorar a possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência pela Justiça em favor da proteção da vítima.

“A violência doméstica é uma área de atenção do BID e uma área de atenção do CNJ e, trabalhando juntos, conseguimos somar esforços, através da expertise que eles já têm de apoiar projetos, para tornar a nossa política judiciária mais efetiva”, afirmou o conselheiro do CNJ Marcio Freitas.

Ele é o presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis do CNJ e supervisor da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário.

De acordo com o conselheiro, a parceria será firmada no âmbito das Resoluções CNJ 254/2018, que trata do enfrentamento da violência contra a mulher, e 253/2018, sobre a política judiciária de atenção à vítima. Neste último ato normativo, é prevista a possibilidade de atendimento especializado, com a atenção do encaminhamento de vítima para programas de tratamento.

Segundo o especialista principal em Segurança Cidadã e Justiça no BID, Rodrigo Serrano Berthet, o organismo internacional irá apoiar o Poder Judiciário no aperfeiçoamento da capacidade preditiva do formulário, ou seja, de predizer o nível de risco das mulheres de voltarem a ser vítimas de violência doméstica.

“Estamos na primeira fase, de definirmos o escopo do estudo e da parceria. Nós faríamos a análise científica dos dados e entregaríamos um relatório da efetividade do formulário e em que poderia ser aprimorado, partir de um tribunal de Justiça que tenha os dados digitalizados”, explicou.

Além de outros representantes da BID, também participaram da reunião o secretário especial de Projetos, Programas e Gestão Estratégica, Ricardo Fioreze, e a juíza auxiliar da Presidência Amini Haddad, que auxilia no monitoramento da política judiciária de combate à violência contra as mulheres. 


Com informações da assessoria de imprensa 

do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: Conjur

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais

Novo padrão probatório para testemunho policial em condenações criminais

Há tempos consolidou-se em nossos tribunais o entendimento pela validade dos depoimentos prestados por agentes estatais, havendo inclusive julgados afirmando que mereceriam maior crédito porque prestados por servidores, no exercício de suas funções. Entretanto, recentes decisões judiciais têm causado alteração no padrão de provas anteriormente exigido apontando no sentido de que as palavras dos policiais, como toda prova testemunhal, são passíveis de falhas, o que  recomenda (ou exige) a adoção, por parte do Estado, de cautelas maiores que a de simplesmente carrear à defesa o ônus de comprovar a parcialidade do agente ou de equívoco fático em seu testemunho. Não se pretende aqui colocar em xeque indistintamente a idoneidade dos agentes estatais, mas apenas apontar que a falibilidade de nossa memória e, portanto, da prova testemunhal em si, recomenda, como padrão probatório mínimo a fundamentar condenações criminais, a exigência de elementos outros, antes impossíveis devido ao "est...
Postar um comentário
Leia mais