Jonathan Cardoso Regis

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou habeas corpus impetrado pela defesa de Reinaldo Jesus Vieira Maçaneiro, condenado à pena de sete meses de detenção, na comarca de Itajaí, por dirigir sem habilitação. A condenação fora transformada em prestação pecuniária. Todavia, o réu deixou de recolher o valor estipulado pelo juiz, o que fez converter a punição restritiva de direitos em pena de prisão, com a expedição do respectivo mandado. Na ação, a defesa sustentou que Reinaldo foi condenado à pena de sete meses de detenção, em regime aberto, convertida em "multa substitutiva", e não em pena restritiva de direitos (neste caso, pecuniária). Alegou que o juiz de Execuções Penais não pode alterar sentença definitiva, e requereu que fosse recolhido o mandado de prisão. "A pena restritiva de direitos de prestação pecuniária tem natureza jurídica diversa da pena de multa. Esta, se não cumprida, transforma-se em dívida de valor, enquanto aquela, se não ate

TJ suspende portaria que disciplina ingresso de adolescentes no São Lucas A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, da 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, deferiu liminar em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público, para suspender portaria que regulamenta a admissão, transferência e remoção de adolescentes privados de liberdade, oriundos de outras comarcas do Estado, para o Centro Educacional São Lucas. Segundo entendimento do MP, a Portaria n. 01/2010, editada pela Corregedoria da Vara da Infância e Juventude da Comarca de São José, extrapola seu real poder de fiscalização para alcançar funções de administração, próprias do Poder Executivo. A desembargadora considerou pertinente o pleito, uma vez que o papel do Judiciário, nestes casos, é o de acompanhar e fiscalizar o processo de execução das medidas socioeducativas privativas de liberdade - mas não administrar a lotação de vagas nos centros de atendimento. “Como ficaria a situação do sist

Pensão para ex-governador é incostitucional Luiz Flávio Gomes "Não é a lei que precisa ser forte, mas a carne que não pode ser fraca." (Roberto Campos) Cerca de R$ 30,5 milhões são gastos anualmente pelos estados com aposentadorias e pensões para ex-governadores ou suas viúvas (Capital News). A imoralidade é infinita e conta com a conivência de leis estaduais aberrantes, decisões judiciais locais, Ministério Público tolerante etc. O patrimônio público continua sendo tratado como dinheiro privado. Os homens públicos brasileiros, em geral, não pensam na república, sim, neles mesmos. Os valores republicanos da moralidade e da honestidade são atacados diariamente. Vamos à polêmica jurídica: a antiga Constituição (a 7ª Constituição Federal do Brasil — conhecida como Emenda Constitucional 1, de 17.10.69) previa o benefício para os ex-presidentes. Por simetria, algumas Constituições Estaduais adotaram a mesma benesse para os governadores. A nova Constituição (CF de 05.10.1988), no e

Suspensa lei gaúcha que proibiu sacolas de plástico Liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu a lei municipal que proíbe os supermercados, mercados e lojas a usarem sacolas de plástico , mas permite o uso de sacolas biodegradáveis ou oxibiodegradáveis . A decisão do desembargador Arno Werlang, contra lei do município de Santo Antônio da Patrulha, ainda será apreciada pelo Órgão Especial. Para o prefeito, autor da ação, a norma proposta pelo Legislativo impõe ao Executivo a fiscalização e providência administrativas no caso de descumprimento da norma, o que ofende a Constituição Estadual. O artigo 3º da Lei 6.120/2010 prevê: “o descumprimento da lei acarretará em notificação e posterior multa, a ser estabelecida pelo Poder Executivo por meio de decreto, e, em caso de reincidência, cassação de alvará de funcionamento dos estabelecimentos”. O desembargador concluiu que as propostas de leis que tratem de organização e funcionamento da administração devem ser feitas pelo

Juiz proíbe uso de agrotóxico perto de barragem A Justiça de Pernambuco proibiu o cultivo de tomates com uso de agrotóxico às margens do da Barragem do Riacho do Chinelo, que abastece os arredores da cidade de Carnaíba, município situado no Sertão do Pajeú, a 380 km do Recife. A primeira decisão foi tomada pelo juiz da comarca, José Carvalho de Aragão Neto, no dia 11 de janeiro, em ação proposta pela Prefeitura Municipal de Carnaíba. Os réus recorreram, mas o Agravo de Instrumento não teve êxito em segunda instância. "A saúde pública e a proteção ambiental preponderam sobre o interesse particular e, com base no princípio da prevenção, determinei a proibição do uso de agrotóxico no plantio às margens da represa, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil" , justificou o juiz Aragão Neto. O município de Carnaíba deu entrada na ação em 10 de janeiro e, no dia seguinte, o juiz do 1º grau já tinha a decisão. A ré recorreu ao Tribunal de Justiça, mas o relator José Severino Bar

Pedágio da BR-101 subirá para R$ 1,30 ou R$ 1,40 A tarifa de pedágio das quatro praças da BR-101 em Santa Catarina e uma no Paraná será reajustada dia 22 de fevereiro . Segundo a assessoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o preço atual de R$ 1,20 para automóveis vai subir para R$ 1,30 ou R$ 1,40 . Os arredondamentos são de 10 em 10 centavos. O reajuste é efetuado com base no índice de inflação (IPCA) e apurados os desequilíbrios do contrato do ano anterior (obras a mais ou a menos executadas pela concessionária), inclusão ou retirada de obrigações, apuração das receitas extraordinárias obtidas pela concessão, mais a compensação do arredondamento da tarifa anterior. O pedágio da BR-116, também operado pela empresa espanhola OHL, que teve reajuste mês passado, subiu de R$ 2,90 para R$ 3,10, o que significa uma variação de 6,9%. Se a tarifa da 101 aumentar para R$ 1,30, o reajuste será de pouco mais de 8%. Fonte: Blog da Estela Benetti (http://wp.clicrbs.com.br/estel

CNJ julga se auditório pode chamar Sepúlveda Pertence O Tribunal de Justiça do Distrito Federal pode dar nome do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence, em seu auditório? Esta é a pergunta que o Conselho Nacional de Justiça devera responder em um Pedido de Providências que questiona o uso de nome de pessoa viva em locais públicos administrados pelo Judiciário. A questão, regulamentada pela Resolução 52 do CNJ, voltou à pauta do Conselho Nacional de Justiça em Pedido de Providências . A Resolução proíbe a colocação de nome de pessoa viva em bem público sob a administração do Poder Judiciário em todo o território nacional, salvo se o homenageado for ex-integrante do Poder Público, e se encontre na inatividade, em face da aposentadoria decorrente de tempo de serviço ou por força da idade. Em seu voto, o relator da matéria, conselheiro Jorge Hélio Chaves de Moura, propôs a revogação da Resolução e a ampla proibição da atribuição do nome de pessoa viva a préd

"É impolido dar-se ares de importância. É ridículo levar-se a sério. Não ter humor é não ter humildade, é não ter lucidez, é não ter leveza, é ser demasiado cheio de si, é estar demasiado enganado acerca de si". André Comte-Sponville, filósofo francês

"O homem precisa daquilo que em si há de pior se pretende alcançar o que nele existe de melhor..." Friedrich Nietzsche

Violações aos direitos humanos não revogam concessões no Brasil por Pedro Caribé , no Observatório do Direito à Comunicação Relacionar o controle público dos meios de comunicação a regulação de conteúdo se consolidou como um dos maiores tabus do Brasil nos últimos oito anos . O pavor que a pauta se aproximasse da censura foi instaurado pelos grandes empresários, esparramou-se pela classe política, até chegar no cidadão comum. Assim, setores do governo e organizações sociais foram transformados em algozes por defender a permanência do termo. Sem os mesmos espaços para se explicar, qualquer reivindicação associada ao conteúdo se confrontou com reações desproporcionais, quando o teor, na maioria das vezes, solicitava apenas o cumprimento da legislação ou enquadramento do país a acordos internacionais. O resultado é que pouca coisa avançou no Brasil em termos de regulação de conteúdo. E o pior, esse tema se tornou um dos maiores obstáculos para a sociedade compreender a nat

por Redação SRZD O Twitter confirmou que foi bloqueado no Egito na noite de terça-feira. O microblog avisou ainda que defende a troca de informações abertas para benefício da sociedade, bem como que ajuda os governos a terem um contato melhor com a população. No Egito, milhares de pessoas realizaram manifestações nas ruas para protestar contra atos do governo do presidente Hosni Mubarak. Ele está no poder há 30 anos. Os protestos foram marcados por cenas de violência e causaram a morte de quatro pessoas. O governo prometeu que vai reprimir manifestações, nesta quarta-feira. Fonte: Escrevinhador ( http://www.rodrigovianna.com.br )

O Suas e os direitos de crianças e adolescentes Para alguns especialistas e profissionais que trabalham com direitos infantojuvenis, a criação e implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) trouxe debates importantes sobre o atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Uma das discussões que mais avançou, e onde o Suas traz uma das mudanças mais evidentes, é no atendimento ao adolescente em conflito com a lei em cumprimento de medidas socioeducativas, principalmente em meio aberto. Maria do Rosário Corrêa Sales Gomes, professora de pós graduação do Programa Adolescente em conflito com a lei da Universidade Bandeirantes de São Paulo, explica que “ as medidas socioeducativas em meio aberto vem sendo trazidas desde o Estatuto da Criança e do Adolescente e recentemente foram reguladas pelo Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo)” . Segundo ela, a s medidas de internação estão sendo vistas como ação de excepcionalidade . “Ou seja, a ênf

A pessoa que tem conta conjunta com sócio de empresa executada pode sofrer penhora dos valores depositados . O entendimento unânime da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para os ministros da Turma, não há irregularidade quando ocorre a penhora do dinheiro nessas situações. Isso porque, ao manter uma conta conjunta, as partes assumiram o risco. O relator do caso, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que, numa conta conjunta, os dois correntistas podem usufruir livremente dos depósitos, sem a necessidade de autorização do outro. Portanto, uma conta corrente dessa natureza não torna irregular a penhora feita para garantir a execução de débito reconhecido em sentença judicial. Um aposentado que possuía conta conjunta com a sócia de uma empresa que estava sendo executada recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) com o argumento de que não podia ter a conta penhorada, uma vez que nem mesmo participara da ação que originou a dívida. Alegou que a conta tinh

Advogados tentam no STF receber R$ 39 milhões Três advogados que atuaram em ação movida contra o Banco Econômico ajuizaram reclamação no Supremo Tribunal Federal . Querem suspender o trâmite de uma Ação Rescisória que os impede de receber aproximadamente R$ 39 milhões de honorários advocatícios. A ação em que atuaram foi movida em Salvador (BA) por um grupo de empresas que pediram a correção de supostas ilegalidades cometidas pelo Banco Econômico semelhantes às que resultaram na intervenção pelo Banco Central e na abertura de ações penais contra os seus dirigentes. O banco foi condenado a ressarcir para as empresas os prejuízos causados e a pagar os honorários de sucumbência . A parte destes que cabia aos três advogados correspondia, em 2000 , a aproximadamente R$ 39 milhões. Na fase de execução, foi decretada a liquidação extrajudicial do Besa. O valor dos honorários não foi incluído no Quadro Geral de Credores do banco. Por isso, os advogados até hoje não receberam o que sustentam c

A portaria que restringia o acesso de advogados aos autos, no Espírito Santo, foi derrubada pelo Conselho Nacional de Justiça . O CNJ acatou o recurso da OAB capixaba e cassou a portaria editada pela juíza federal da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória. Pela regra, os advogados sem procuração só poderiam ter acesso aos autos dos processos mediante "a formulação de requerimento por escrito ao juiz, indicando fundamentalmente o interesse jurídico" . A justificativa apresentada foi a necessidade de "assegurar o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do réu" . Para o presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra, a decisão do CNJ representa uma importante vitória para a advocacia. Inicialmente, no julgamento que aconteceu na terça-feira (25/1), o conselheiro Paulo Tamburini negou o pedido de liminar. “Mas entendemos que com as prerrogativas profissionais dos advogados não se transige e por isso recorremos. O Pleno do CNJ decidiu que o

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra os nove Vereadores e um motorista da Câmara Municipal de Correia Pinto pelo recebimento indevido de diárias. Na ação, a Promotora de Justiça da Comarca de Correia Pinto, Tatiana Rodrigues Borges Agostini, relata que os vereadores receberam diárias sem justificar e comprovar os gastos ou a finalidade pública das viagens. Segundo a Promotora de Justiça, em muitos dos casos não há nem mesmo a comprovação de que a viagem foi efetivamente realizada. O motorista teria auxiliado na tentativa de comprovação de despesas e viagens não realizadas pelos Vereadores. No inquérito civil que apurou os fatos, a Promotora de Justiça constatou que, apenas em cursos de oratória - considerados de interesse pessoal, e não de finalidade pública -, a Câmara gastou R$ 17 mil. Outros R$ 21 mil foram gastos com despesas de viagem de quatro Vereadores à Brasília. Tatiana também destaca o caso de um Verea

Juiz substituto não recebe mais por atuar como titular O juiz substituto estadual só tem direito a acréscimo de remuneração se for convocado para exercer a atividade em instância superior à sua. A decisão foi tomada nesta terça-feira (25/1) na 119ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento de Pedido de Providências. No processo, a Associação dos Magistrados do Acre (Asmac) queria obrigar o Tribunal de Justiça do Estado a pagar os valores relativos a diferenças de entrância a todos os juízes de direito substitutos que estejam exercendo o cargo como juiz titular. "A remuneração não deve sofrer qualquer acréscimo" , afirmou o conselheiro Nelson Tomaz Braga, relator do processo, que considera a substituição como função inerente ao cargo de juiz substituto. O presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, destacou que há diferença entre convocação e o exercício da função primária do juiz substituto. Ele explicou que somente no caso de convocação para o exercício d

Vaga em cartório só com concurso público 26 de Janeiro de 2011 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai negar seguimento a todos os recursos de escrivães que querem se manter nos cartórios extrajudiciais sem se submeter a concurso público. Esses escrivães entraram interinamente no cargo e se insurgiram contra decisão da Corregedoria Nacional de Justiça - que declarou a vacância dos cargos. Eles alegam direito adquirido, por estarem há mais de cinco anos no cargo. "O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, contra a Constituição, não há direito adquirido” , afirmou a ministra Eliana Calmon, atual corregedora Nacional de Justiça. Na sessão desta terça-feira (25/01), os conselheiros decidiram julgar todos os 7 mil recursos em bloco. Primeiro, a ministra Eliana Calmon vai intimar todas as pessoas que entraram com processo. Segundo ela, os recursos são idênticos. Além disso, o próprio CNJ e STF já entenderam que, após a Constituição de 1988, os cargos têm que ser preenchidos mediante

O Superior Tribunal de Justiça recebeu nas duas últimas décadas, desde que a tecnologia da telefonia móvel foi implantada no Brasil, recursos sobre os mais variados temas relacionados ao celular: ações sobre cobrança de impostos, abusos nos contratos com as operadoras, uso de créditos e até o porte do aparelho em presídios. Nesse período, a corte, que dá a palavra final sobre essas questões, já formou jurisprudência. De acordo com o diretor do Procon do Distrito Federal, Oswaldo Morais, nos últimos dez anos, milhares de reclamações chegaram até o órgão: não reconhecimento de ligações; cobrança indevida; serviços não solicitados; consumidor sem vínculo com a operadora, porém recebendo faturas; planos diferentes do contratado por telefone. Um dos temas pacificados foi a cobrança de ICMS no momento da habilitação da linha adquirida pelo consumidor. Para as empresas telefônicas, a cobrança do imposto estava de acordo com o Convênio ICMS 69/98, que inclui na base de cálculo do ICMS devido e

Originais digitalizados no STJ serão eliminados 24/01/2011 - Os originais de petições digitalizadas no Superior Tribunal de Justiça estão com os dias contados . A partir desta quarta-feira (26/1), lotes de petições que foram protocoladas e digitalizadas para juntada aos processos eletrônicos começarão a ser eliminados pela Coordenadoria de Gestão Documental do tribunal. Os interessados nos documentos originais seja ele parte, advogado constituídos nos autos ou procuradores têm até terça-feira (25/1) para reaver o material. O edital de1 eliminação de documentos foi publicado na última quinta-feira (20/1). Serão destruídos os originais que chegaram à Coordenadoria de Processos Originários no período de 22 de outubro a 6 de dezembro de 2010; à Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais entre 16 de setembro e 17 de novembro de 2010; e os originais das petições digitalizadas vindas da Coordenadoria de Recursos Extraordinários, protocoladas entre 13 de maio e 13 de outu

OAB vai mover ações de inconstitucionalidade contra aposentadorias de ex-governadores O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil , Ophir Cavalcanti, disse hoje (24) que já tem três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) prontas para serem movidas , até a próxima semana, c ontra os estados de Sergipe, do Paraná e Amazonas . Segundo Cavalcanti, a OAB deverá entrar com as três ações ao mesmo tempo. " Ingressaremos com ações diretas de inconstitucionalidade em relação a cada uma das leis estaduais que estabeleceram este privilégio, que é realmente uma agressão à sociedade civil brasileira". Além das aposentadorias para ex-governadores, Cavalcanti criticou os privilégios concedidos pelo Itamaraty no caso dos passaportes diplomáticos. Ele disse que deveria haver mais transparência sobre esse tipo de ato do poder público. "Não é possível mais termos esse tipo de prática colonialista. É preciso passar uma borracha no passado e cancelar esses passaportes". Cavalcan

TJ confirma pena de 7 anos a traficante flagrado com 50 pedras de crack A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença prolatada na comarca de Criciúma , que havia condenado o traficante Cley Gomes de Freitas à pena de sete anos de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas. Conforme os autos, na madrugada de 21 de dezembro de 2009, o acusado foi abordado pela polícia enquanto caminhava em uma rua daquela cidade, por conta de atitude suspeita. Os agentes, em seguida, o flagraram na posse de 50 pedras de crack e R$ 20 em dinheiro. Uma mulher, que acompanhava Cley no momento da abordagem, havia comprado do réu, minutos antes, duas pedras da droga pelo valor apreendido. Em sua apelação, o acusado postulou absolvição, sob argumento de inexistirem provas suficientes para embasar a sentença. Alternativamente, pleiteou a redução da pena-base ao mínimo legal, por possuir bons antecedentes. De acordo com o relator da matéria, desembargador Newton Varella Júni

Judiciário acompanhará obra do novo CIP para garantir respeito ao Sinase O Poder Judiciário de Santa Catarina acompanhará a construção do novo Centro de Internamento Provisório (CIP) da Grande Florianópolis - obra a ser edificada em substituição às interditadas dependências do Centro São Lucas –, a fim de garantir que o estabelecimento respeite os moldes estipulados pelo Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Sinase), projeto do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Essa foi uma das deliberações tomadas em encontro realizado nesta tarde (25/1) no Tribunal de Justiça, que reuniu o coordenador de Execução Penal e da Infância e Juventude (Cepij) do TJ, juiz Alexandre Karazawa Takaschima, o coordenador do Plantão Interinstitucional de Atendimento (Pliat), Jorge João de Souza, e a assistente social deste órgão,Telviana Domingues da Silva. A próxima etapa, definiram, será reunir-se com os responsáveis da Infância e Juventude do Departamento de Ju

Liminar que obriga Tribunal de Contas do Pará a observar a súmula do nepotismo é contestada no STF O advogado Antonio Erlindo Braga formulou, em causa própria, Reclamação (RCL 11173) ao Supremo Tribunal contra o juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (PA) pelo fato de o magistrado ter concedido liminar numa ação popular que visa a observância, por parte do Tribunal de Contas do Pará, da súmula vinculante que proíbe a contratação de parentes na administração pública (nepotismo). Segundo o advogado, que é parte interessada na ação popular, o juiz não poderia decidir matéria de competência originária do Supremo Tribunal Federal. A Súmula Vinculante nº 13 do STF dispõe que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ain

Duas clientes do Banco ABN AMRO Real não conseguiram indenização por danos morais e materiais pelo roubo de bens armazenados em cofre de segurança. Elas afirmaram que foram roubados US$ 60 mil em espécie e joias no valor de US$ 562,44 mil. O pedido de indenização foi negado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que o contrato de locação do cofre proibia expressamente a guarda de moeda e joias. Após ter o pedido negado em primeiro e segundo graus, as clientes, duas irmãs, recorreram ao STJ. Alegaram que a cláusula de limitação de uso do cofre seria abusiva e pediram a inversão do ônus da prova de prejuízo, que deveria ser produzida pelo banco. O relator, ministro Massami Uyeda, esclareceu que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos causados aos seus clientes, salvo se for demonstrada a culpa exclusiva destes ou em caso fortuito ou de força maior. O ministro ressaltou que roubo e furto, ocorrências previsíveis, não são hipóteses de f

TRF2 isenta oficial da Aeronáutica de pagar IR por ser portador do HIV Quem sofre de doenças graves como tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna (Câncer) cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, contaminação por radiação e Aids, entre outras, está isento de pagar imposto de renda . É o que diz o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988, e foi com base nessa norma que a Quarta Turma Especializada do TRF2 reconheceu o direito de um militar contaminado com o vírus HIV. A decisão, além de tratar do imposto de renda, concedeu ao autor da ação ordinária ajuizada na Justiça Federal do Rio de Janeiro o direito de passar para a inatividade no posto de coronel-aviador, ou seja, ele foi reformado em posto imediatamente superior ao seu, como preveem as regras militares. A decisão do TRF2 foi proferida em julgamento de apelação cível da União contra a sentença da primeira instância favorável ao autor da causa. Em suas alegações, o poder público sus

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou habeas corpus impetrado em favor de um metalúrgico paulista, condenado na comarca da Capital por associação para o tráfico de entorpecentes, em três anos de reclusão em regime aberto, pena ao final substituída por prestação de serviços comunitários por igual período. No habeas, o réu alegou afronta ao direito constitucional da ampla defesa, após o juiz ter dado seguimento ao feito sem aguardar o resultado de uma perícia de voz em interceptação telefônica, solicitada por sua defesa. Seu objetivo era anular a sentença condenatória para aguardar o resultado de tal perícia, que considerava imprescindível ao deslinde da questão. O desembargador substituto Newton Varella Júnior, contudo, assim não entendeu. Segundo o magistrado, compete ao juiz decidir acerca da viabilidade, relevância e imprescindibilidade da realização de provas requeridas pelas partes, inexistindo constrangimento ilegal em caso de indeferimento justificado de uma delas. Ne

“Fecho meus olhos para ver...” Paul Gauguin

"A vida só é boa para quem se permite mudanças..." Rosane Andrade

... PEGUEI MEUS SONHOS E DESENHEI NO AR... IREI VOAR... PRA TE ENCONTRAR...

STJ decide que potencial lesivo de arma de fogo independe de perícia A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 4 votos a 2, que não são necessárias a apreensão e perícia para comprovação do potencial leviso de arma de fogo utilizada em roubo. De acordo com a decisão, a arma em si já traz potencial de lesividade. O entendimento do ministro Gilson Dipp prevaleceu no julgamento de recurso de um condenado por roubo com arma de fogo, cuja defesa pediu que não fosse considerada a causa de aumento de pena uma vez que a arma não foi periciada. A defesa invocou divergência de entendimento entre a 5ª e a 6ª Turmas, que integram a 3ª Seção e julgam matéria de Direito Penal no STJ. De acordo com o voto do ministro Dipp, deve ser mantido o aumento da pena pelo uso de arma de fogo, mesmo não havendo apreensão da arma e perícia, se for possível por outros meios, como testemunho ou confissão, provar que o objeto foi utilizado. O ministro destacou que a divergência entre as turmas

Mulher chamada de feia no Orkut ganha indenização de R$ 5.000 A Justiça de Minas Gerais condenou o Google a pagar R$ 5.100 a uma mulher vítima de uma comunidade ofensiva no Orkut, rede social que pertence à empresa. A página tinha o título "Mais feia que [nome da vítima]? Duvido" e uma foto dela. A relatora do recurso, a desembargadora Márcia de Paoli Balbino, disse que, se o Google "é que proporciona, por seu canal próprio, o uso indevido pelos usuários, a empresa é corresponsável solidária, porque tem participação efetiva na cadeia do serviço com defeito ou falha". – Entendo que é do Google a culpa pelas publicações pejorativas contra A. veiculadas no site, uma vez que ela não tem mecanismo hábil a evitar tais publicações depreciativas à imagem das pessoas. Os desembargadores Lucas Pereira e Eduardo Mariné da Cunha concordaram com a relatora e determinaram o aumento do valor da indenização para R$ 5.100. De acordo com o processo, a internauta afirmou que, ao acess

CNJ lança Portal da Transparência do Judiciário na internet Informações sobre receitas e despesas do Poder Judiciário federal estão disponíveis no Portal da Transparência da Justiça ( http://www.portaltransparencia.jus.br ), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) . “O portal é importante para o controle dos gastos e para mostrar como os tribunais estão gerindo seus recursos” , comenta o conselheiro Marcelo Neves, que foi o relator da Resolução 102 do CNJ, que regulamentou a divulgação das informações financeiras do Judiciário. “A transparência é o caminho para o aperfeiçoamento dos gastos do Judiciário de maneira mais racional. A melhora da gestão financeira tem impacto na eficiência e melhora a prestação de serviços aos jurisdicionados” , acrescenta Marcelo Neves. Com o Portal da Transparência, a gestão financeira do Judiciário pode ser acompanhada com maior facilidade pelo setor público e pelos cidadãos. “Agora o cidadão tem a possibilidade de verificar em que estão sendo em

"Acreditar é monótono, duvidar é apaixonante, manter-se alerta: eis a vida..." Oscar Wilde

"Decidi Triunfar... E assim, depois de muito esperar, num dia como outro qualquer, decidi triunfar... Decidi não esperar as oportunidades e sim, eu mesmo buscá-las. Decidi ver cada problema como uma oportunidade de encontrar uma solução. Decidi ver cada deserto como uma possibilidade de encontrar um oásis. Decidi ver cada noite como um mistério a resolver. Decidi ver cada dia como uma nova oportunidade de ser feliz. Naquele dia descobri que meu único rival não era mais que minhas próprias limitações e que enfrentá-las era a única e melhor forma de superá-las. Naquele dia, descobri que eu não era o melhor E que talvez eu nunca tenha sido. Deixei de me importar com quem ganha ou perde. Agora, me importa simplesmente saber melhor o que fazer. Aprendi que o difícil não é chegar lá em cima, e sim deixar de subir. Aprendi que o melhor triunfo que posso ter é ter o direito de chamar a alguém de "Amigo". Descobri que o amor é mais que um simples estado e enamoramento, "o am

Responsabilidade civil de provedores de serviços na internet limita-se à natureza da atividade Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut A Google Brasil Internet Ltda. não pode ser responsabilizada por material publicado em site de relacionamento mantido pela empresa. Essa foi a decisão dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao indeferir pedido de indenização por danos morais a mulher que, em primeira instância, obteve antecipação de tutela, posteriormente confirmada, para determinar a exclusão de todo o material ofensivo que relacionava o nome da autora. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) isentou o Google do pagamento de indenização por danos morais por entender que a fiscalização pretendida pela autora, na prática, implica exame de todo o material que transita pelo site, tarefa que não pode ser exigida de um provedor de serviço de hospedagem, já que a verificação do conteúdo das veiculações implicaria restrição da livre