Jonathan Cardoso Regis

"Tristezas são meras curvas entre o caminho da perseverança e a vitória..." Wenderson S. Pires

"Tempo é vida... É irreversivel e insubstituível... Desperdiçar tempo é desperdiçar sua vida, mas ter controle sobre o seu tempo é controlar a sua vida e obter o máximo dela..." Alan Lakein

"O primeiro e mais óbvio sinal de poder sobre si mesmo é o silêncio em momentos críticos... Se você está em silêncio, olhando para o problema, mostra que está pensando, sem tempo para debats fúteis..." Aldo Novak

(31.05.11) O ministro Humberto Martins, do STJ , garantiu ao juiz auditor militar Getúlio Corrêa sua participação no concurso de promoção, pelo critério de antiguidade, para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina . No caso, o TJ catarinense indeferiu a inscrição do juiz no concurso de promoção, sob o argumento de que o seu cargo deveria ser considerado como "parte de uma carreira separada" . Assim, concluiu o tribunal, de SC, Getúlio não poderia postular sua participação como desembargador. No entanto, a 2ª Turma do STJ, ao julgar recurso em mandado de segurança interposto por Corrêa, entendeu que a Constituição de Santa Catarina, bem como a legislação estadual pertinente , "em tudo equipara o juiz auditor militar aos magistrados de primeira instância" . Além disso, afirmou que o ordenamento jurídico estadual inclui a jurisdição militar como submetida ao Tribunal de Justiça. Assim, o colegiado garantiu o direito do magistrado à figura

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário que questiona a responsabilidade do proprietário da terra na qual foi cultivada a planta da maconha . Para o Ministério Público Federal , autor do recurso, a responsabilidade do proprietário da terra deve ser subjetiva, e não objetiva , como decidiu o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O MPF questiona a aplicação pela União do artigo 243 da Constituição Federal . O dispositivo prevê: "As glebas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei". No recurso, o MPF explica que o espírito da Constituição "é punir o criminoso, não o terceiro de boa-fé". Por isso, pede que o recurso seja conhecido e prov

Bem de família dado como garantia é penhorável O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de suspensão de penhora de imóvel familiar dado como garantia hipotecária de negócio. O imóvel em questão é a casa onde vive com a família o empresário O.S., acusado de deixar de pagar duplicatas mercantis. A penhora da casa foi decidida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos autos de uma ação de execução envolvendo o negócio de venda de duplicatas mercantis. No STF, o advogado do empresário alegava que a decisão desconsidera a impenhorabilidade do imóvel, já que é onde O.S. vive com sua família. No entanto, nesta segunda-feira (30/5), o STF manteve a penhora baseado no fato de que ela foi dada como garantia hipotecária de cumprimento do negócio. Portanto, em casos como este, segundo argumentação de Gilmar Mendes, não pode haver impenhorabilidade, como prevê a Lei 8.009/90. Fonte: Conjur c/ info do STF

Justiça Federal vai julgar flexibilização gramatical O juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, determinou que os autos de Ação Civil Coletiva contra a edição de livros didáticos com linguagem coloquial sejam remetidos para uma vara da Justiça Federal. A ação foi proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do estado contra a Global Editora e Distribuidora Ltda. Segundo o juiz, antes de examinar o mérito, é preciso analisar de qual esfera é a competência, já que a adoção do material decorreu de um ato da União. Ele esclareceu que a edição dos livros pretendeu demonstrar a diversidade da linguagem num país de dimensões continentais. “ A adoção do livro em questão decorreu de um ato governamental, dentro de uma política pública que pretendeu respeitar a integração da cultura diversificada em nosso país, evitando-se a indesejável discriminação lingüística. Assim é que a União, através do Conselho Nacional de Educação e do Ministéri

(31.05.11) A Cooperativa Unimed Pelotas foi condenada a indenizar por danos morais e materiais um motorista de ambulância que teve perda auditiva decorrente da atividade profissional. A decisão é da 9ª Turma do TRT-RS. O reclamante Júlio César Leitzke Moreira trabalhou por mais de onze anos para a ré, dirigindo ambulâncias que andavam, segundo ele, "quase sempre com a sirene acionada". A jornada de 12 horas de trabalho nessas condições resultou em lesão auditiva que gerou perda permanente de 20% da capacidade funcional do autor. O juiz Luis Carlos Pinto Gastal, da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas, acolhendo a conclusão da perícia médica, concluiu pela "existência do nexo causal entre a doença do reclamante e a função exercida". O magistrado ressaltou que "a responsabilidade da Unimed decorreu de forma objetiva e subjetiva, diante da negligência com que tratou e trata o risco ocupacional específico". Dessa forma, deferiu o pagamento de indenização por da

"Para o bem ou o mal, o homem é um espírito criativo, livre... Isto produz o estranho mundo em que vivemos um mundo de criação contínua e, portanto, mudanças e inseguranças contínuas.." Joyce Cary

"Não é triste mudar de idéias... triste é não ter idéias para mudar..." Barão de Itararé

"Nosso corpo é uma máquina de viver... Ele é organizado para isso, é esta sua natureza... Deixe que a vida continue dentro dele..." Leo Tolstoi

Sogra bate no ex-genro dentro do supermercado (30.05.11) A senhora I. P. do Carmo foi condenada a pagar ao ex-genro a importância de R$ 1.500,00, a título de reparação, por tê-lo agredido dentro de um supermercado e na presença de várias pessoas, com palavras, gestos e um tapa no rosto. As informações são do jornal Diário do Amapá. Durante a produção de provas, a sogra negou que estivesse presente no local dos fatos. Entretanto, uma testemunha que assistiu à cena confirmou a situação de constrangimento que o homem passou. Os depoimentos colhidos em audiência serviram para a juíza Ilana Kabacznik Luongo, do Juizado Especial Central da comarca de Macapá, considerar como "reprovável e vergonhoso o desfecho do encontro". Segundo a sentença, "não se pode conceber que duas pessoas adultas, sogra e ex-genro, tenham comportamento tão imaturo, haja vista que a convivência respeitosa se faz necessária, tendo em vista que do relacionamento do autor com a filha da ré gerou um

Casal garante a realização de aborto de feto anencéfalo (30.05.11) Um casal conseguiu a autorização judicial para interromper a gestação de um feto anencéfalo, na sexta-feira (27), por meio da decisão proferida pelo juiz Julio Cesar Molina Duarte Monteiro, que acolheu pedido feito pelo defensor público Diogo Madrid Horita. O casal é de Lucas do Rio Verde e está junto em união estável há sete anos. Este seria o primeiro filho, mas a mulher recebeu o diagnóstico do médico "... gestação de 13 semanas e feto anencéfalo...". Um segundo laudo médico confirmou a anencefalia: "gestação de 13 semanas e 5 dias, anomalia fetal, ausência de calota craniana, acrania com exposição do tecido cerebral livre...". Para o magistrado, a autorização do aborto "justifica-se no direito à vida da própria gestante, que age em verdadeiro estado de necessidade". A sentença acrescenta que perante o Código Penal "não se pune o aborto praticado por médico se não há outro meio

(30.05.11) A revista Época desta semana elencou 40 brasileiros, com menos de 40 anos, bem-sucedidos em suas escolhas profissionais. Alguns muito conhecidos do público, como Ronaldo Fenômeno, Luciano Huck, Ivete Sangalo, o ator Wagner Moura, a futebolista Marta Vieira da Silva e a gaúcha Gisele Bündchen, outros nem tanto. Porém, todos se destacam pela ousadia e empreendedorismo. Dentro do universo jurídico foram citados os advogados Pierpaolo Bottini, Ricardo Zamariola e Daniel Goldberg. O criminalista Pierpaolo Cruz Bottini , de 34 anos, foi citado na seleção "Faces do Novo Brasil" da revista pela sua atuação na Secretaria de Reforma do Judiciário, órgão do Ministério da Justiça à época comandado por Márcio Thomaz Bastos, e também em casos de grande repercussão como o da empreiteira Camargo Correa, do Banco Panamericano e do juiz Fausto De Sanctis no TRF-3 e no Conselho Nacional de Justiça. O jovem é advogado da presidente Dilma Rousseff e foi quem conseguiu demonstrar qu

Consumidor tem que pagar por cerveja bebida dentro de supermercado 30/05/2011 A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, confirmou sentença da comarca da Capital que negou o pedido de indenização por danos morais ajuizado por Valdomiro Martins contra Lucinéia Barbosa Romeiro – proprietária do Supermercado Sagaz. Martins alegou que realizava frequentemente compras no supermercado de Lucinéia e que, certa vez, circulou dentro do estabelecimento ingerindo uma cerveja, porém iria pagar pelo produto, mas foi acusado de abri-lo e sair sem pagar. Em sua defesa, Lucinéia afirmou que as câmeras de vigilância mostraram que o rapaz ingeriu a bebida alcóolica no interior do supermercado, após o que deixou a embalagem numa prateleira e omitiu o pagamento. “A proprietária do local logrou êxito em provar que Martins ingeriu a bebida alcóolica no interior do estabelecimento, não a pagou - por esquecimento ou não - e daí surgiu a conversa sem qualquer ofensa, ti

Bullying: menino de 13 anos pagou R$ 1 mil para não apanhar (25.05.11) Um estudante do 8º ano do ensino fundamental de uma escola pública de Campo Grande (MS) foi forçado a entregar ao menos R$ 1 mil a um ex-colega de sala da mesma idade por conta de seguidas ameaças de espancamento e até de morte . As ameaças já duravam um ano. Além do dinheiro, o menino de 13 anos era obrigado a copiar atividades e fazer tarefas ao aluno agressor, informou a delegada Aline Finnott Lopes, chefe da Deaij (Delegacia de Atendimento a Infância e Juventude), que cuida do caso como extorsão. Embora o episódio tenha sido divulgado somente na segunda-feira (23), na quarta-feira anterior passada a policial apreendeu o adolescente pegando R$ 50,00 da vítima num terminal de ônibus da cidade. A delegada informou que a ocorrência pode ser tratada como bullying porque outros dois colegas do estudante também teriam tirado dinheiro do estudante mediante ameaça de morte. O bullying, no entanto, não é tido como cr

Concubina e esposa dividirão pensão A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, na última semana, entendimento de que uma mulher que se relacione com homem casado de forma estável poderá ter direito à metade da pensão por morte deste , desde que comprovada boa-fé e expectativa de que o relacionamento poderia evoluir para o casamento. A ação que deu origem ao incidente foi impetrada pela concubina do falecido, que teve seu pedido de pensionamento negado pela 1ª Turma Recursal do RS sob o argumento de que não se configura união estável quando um dos companheiros já é casado. A autora apontou decisão da 2ª Turma Recursal de SC, que concedeu pensão em caso semelhante, e requereu a uniformização jurisprudencial. Após examinar o incidente de uniformização, a relatora do processo, juíza federal Susana Sbrogio’ Galia, decidiu pela concessão. Segundo ela, “a realidade social abarca um amplo espectro de hipóteses de organização fam

Tributos pagos encerram ação penal por descaminho Ação penal por descaminho pode ser encerrada se o réu pagar os tributos correspondentes à operação antes do recebimento da denúncia . O entendiemnto e da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que atendeu pedido de Habeas Corpus do réu para trancar ação penal em trâmite na 7ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo. O réu foi denunciado pela prática de descaminho, caracterizado por aquele que expõe à venda, mantém depósito, adquire e recebe em benefício próprio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no país. Ainda no curso do inquérito policial, a defesa alegou que o réu havia pago os débitos tributários. Isto porque, conforme os advogados, a Lei 9.249/95 é taxativa ao estabelecer em seu artigo 34, caput, a extinção da punibilidade da pessoa que promover o pagamento do tributo ou contribuição social antes do recebimento da denúncia. O STJ, bem como o TRF-3

Segurança jurídica não pode impedir nova investigação Por Antonio Ivo Aidar No mundo jurídico, quando se diz que uma decisão transitou em julgado é porque nada mais se tem a discutir a respeito da matéria analisada pelo Poder Judiciário, descabendo a apresentação de qualquer recurso. A impossibilidade da reabertura de uma pendenga transitada em julgado tem o objetivo de conferir segurança jurídica ao meio social, impedindo que os litígios se eternizem. Existem, porém, as exceções. Há casos que apresentam vícios processuais que podem possibilitar a reabertura do caso com a propositura de uma ação rescisória. Recentemente, o ministro Luiz Fux pediu vista e suspendeu o julgamento de um recurso extraordinário, em análise no Supremo Tribunal Federal, no qual se discute o direito pleiteado por um jovem de retomar uma investigação de paternidade. A ação original sobre a questão, iniciada em 1989, foi extinta sem resolver devido à falta de prova laboratorial. Em nome da verdade real e do ma

São Paulo registra o primeiro pedido de casamento gay (23.05.11) Luiz Ramiris, 51, e Guilherme Amaral Nunes, 25, formalizaram na sexta-feira (20) o primeiro pedido, no Estado de São Paulo - possivelmente o primeiro também no Brasil - de conversão de união estável de pessoas do mesmo sexo em casamento. A apresentação dos documentos foi feita no 34º Cartório de Registro Civil de Cerqueira César, na região central de São Paulo. O cartório na rua Frei Caneca, via pública conhecida por ser um reduto gay, é um dos três registros civis da cidade que aceitam converter esse tipo de união em casamento, após o STF ter reconhecido que casais homossexuais também formam famílias. As informações são da Folha de SP. A decisão do STF, de 5 de maio, não menciona diretamente que gays agora podem converter a união estável em casamento. Isso quer dizer que o pedido do casal ainda poderá ser negado. No casamento, as pessoas mudam de estado civil, enquanto na união estável não há essa mudança. O juiz da

(23.05.11) Agora é do STJ o julgado que confere aos honorários advocatícios o privilégio de se constituir em verba alimentícia, passando a desfrutar de posição privilegiada no concurso de credores nos processos de falência. Na quinta-feira passada (19), o Espaço Vital detalhou caso oriundo de Caxias do Sul, onde o advogado Ari Antonio Dallegrave (OAB-RS nº 23.968) teve reconhecido pela juíza Zenaide Pozzenato Menegat, esse direito, afinal confirmado, por maioria, pela 5ª Câmara Cível do TJ gaúcho. A nova decisão que agrada a Advocacia - não só gaúcha, mas também brasileira - é do STJ, num caso também oriundo do RS. O advogado Carlos Alberto Cônsul Dossena (OAB-RS nº 12.926) interpôs recurso especial depois de ter dito insucesso nas instâncias ordinárias. Primeiro na Vara de Falências do Foro de Porto Alegre, onde o juiz Newton Medeiros Fabrício habilitou o crédito do profissional da Advocacia, remetendo-o, porém, para o quadro geral dos credores. Houve recurso de apelação para o T

Encontro aprova recomendações para proteger crianças e adolescentes contra a violência Jorge Luiz de Vasconcellos Recomendações voltadas à proteção de jovens vítimas de violência e à responsabilização criminal dos agressores foram propostas, nesta sexta-feira (20/5), no encerramento do I Encontro Nacional de Experiências de Tomada de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes no Judiciário Brasileiro. Uma delas é pela adoção de medidas para a produção antecipada de provas. A ideia é que a vítima preste um único depoimento, que sirva para todas as fases da investigação – inquérito policial, análise do Ministério Público e processo judicial. “Todos os órgãos diretamente ligados a essa questão devem adotar procedimentos para evitar a revitimização da criança e do adolescente, ou seja, evitar que o trauma da agressão fique ainda maior. Por isso, a importância de a vítima prestar um único depoimento ”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Dan

Metade das agressões contra crianças é praticada por familiares e vizinhos Giselle Maria Souza da Silva Metade dos acusados de violência sexual contra crianças ou adolescentes no Brasil faz parte de chamada rede intrafamiliar da vítima: ou seja, são pais ou mães, padrastos ou madrastas, tios ou tias e, ainda, vizinhos ou vizinhas. É o que revela pesquisa inédita divulgada nesta quinta-feira (19/5) no I Encontro Nacional de Experiências de Tomada de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes no Judiciário Brasileiro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a organização não governamental Childhood Brasil. A pesquisa, intitulada Cartografia das Experiências de Tomada de Depoimento no Judiciário Brasileiro, foi conduzida pela Childhood com o apoio do CNJ. A apresentação foi feita pelo pesquisador da Universidade Católica de Brasília e consultor da organização, Benedito Rodrigues dos Santos. De acordo com o levantamento, 42% das vítimas são crianças até 12 anos. O estu

Estado é obrigado a zelar por integridade de veículos apreendidos, diz TJ A 3ª Câmara de Direito Público confirmou sentença da comarca de Criciúma e determinou o pagamento de R$ 600 pelo Deinfra (Departamento Estadual de Infraestrutura) a Cibele Mello de Oliveira. Ela teve seu carro apreendido em 15 de janeiro de 2007, numa fiscalização de trânsito da Polícia Rodoviária Estadual, em Içara. Como o licenciamento estava atrasado e a motorista não portava os documentos necessários, o veículo foi retido por oito dias. Na apreensão, foi lavrado laudo sobre as condições do carro que, em seguida, ficou sob guarda e responsabilidade da autoridade de trânsito. Após regularizar a documentação, Cibele foi ao depósito para retirar o veículo e, no laudo de inspeção de entrega, constou que a chave codificada estava danificada, o que não tinha sido constatado no laudo de apreensão. O Deinfra recorreu, e afirmou que a chave estava danificada no momento da apreensão. Ressaltou que houve culpa exclusiv

TJ determina que Unimed custeie tratamento para paciente não perder visão A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Blumenau, que determinou a Unimed Cooperativa de Trabalho Médico de Blumenau que custeie o tratamento de Nahir Regina Régis, vítima de degeneração no olho esquerdo. Segundo os autos, Nahir descobriu a doença em 31 de março de 2009 e foi alertada pelo médico que, se não fosse tratada, a doença implicaria danos irreversíveis, com sérios e iminentes riscos de total perda da visão. Condenada em 1º grau, a empresa alegou que o tratamento indicado não constava no contrato firmado entre as partes, e que este tipo de tratamento - fármaco (injeção de 'lucentis intravítreo') – não consta no rol de medicamentos elencados pela Agência Nacional de Saúde. “Relevante ponderar se, ainda que de forma genérica, o contrato pactuado entre Nahir e a Unimed permite os tratamentos oftalmológicos, seria incongruência, com base no óbice de não

Uso de transporte coletivo por idosos é irrestrito O uso de transporte coletivo por maiores de 65 anos é irrestrito e gratuito. Baseada neste entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou recurso proposto pela Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça gaúcho. Os desembargadores declararam inconstitucional a lei do município de Cangaçu que limitou a gratuidade no transporte coletivo para idosos a quatro passagens por mês. Para o TJ-RS, a norma fere o artigo 230, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que garante aos maiores de 65 anos o uso irrestrito e gratuito dos transportes coletivos. Ao analisar o recurso, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a decisão do TJ-RS está em perfeita harmonia com a jurisprudência do Supremo. ARE 639.088 Fonte: Conjur c/ info STF

Supremo decidirá sobre reajuste de pensionistas O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, julgar Recurso Extraordinário que questiona reajuste de pensão paga aos familiares de servidores aposentados antes da Emenda Constitucional 41/03, mas que morreram após a sua promulgação. Esta emenda prevê, em seu artigo 7º, que o reajuste concedido aos servidores em atividade será estendido aos aposentados e aos que recebem pensão. O ministro relator, Ricardo Lewandowski, entendeu que a controvérsia tem grande importância e a decisão do Supremo irá nortear um sem número de casos semelhantes existentes nos tribunais brasileiros. Além disso, o que for decidido no julgamento servirá para muitos pensionistas e servidores aposentados enquadrados no caso acima: aposentados antes da emenda, mas falecidos após sua promulgação. Comentou ainda a importância econômica da decisão, uma vez que afetará o orçamento das diversas unidades da federação. A polêmica começou quando o

Mutirão Carcerário denuncia superlotação e insalubridade em Rondônia 20 Maio 2011 Um sistema prisional onde faltam vagas e sobram prisões insalubres, celas sujas, escuras e sem ventilação. Relatório do Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Rondônia , entregue nesta terça-feira (17/5), durante o encerramento da mobilização, no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), denunciou esse quadro de precariedade. O índice de ocupação nas unidades prisionais é de aproximadamente dois presos por cada vaga. Em algumas delas, essa taxa é de quatro por vaga, o que “indica a falta de estrutura do sistema carcerário de Rondônia e compromete gravemente a execução penal” , afirmou o coordenador do mutirão, juiz Domingos Lima Neto. O magistrado verificou a deficiência do sistema durante as inspeções que realizou, no último mês, às 11 comarcas que concentram 70% da população carcerária do estado. No seu discurso, o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalizaç

Por Gabriela Rocha O Poder Público pode , com base na denúncia anônima , tomar medidas informais para apurar , “com prudência e discrição” a ocorrência de um ilícito. “Desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados” , para então instaurar uma investigação, mantendo “completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas” . O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Ele negou o pedido de trancamento da Ação Penal de acusados por lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. O ministro não aceitou o argumento de que o grampo eletrônico feito na investigação somente era baseado em denúncia anônima. O ministro observou que no caso tudo parece indicar que o Departamento de Polícia Federal só pediu autorização judicial para a interceptação telefônica depois de ter conferido “a verossimilhança dos dados que lhe foram transmitidos mediante comunicação anônima”. Dentre as providências adotada

Juiz interdita cadeia superlotada no Ceará O juiz Michel Pinheiro, da Vara Única do Júri de Caucaia (CE), determinou a interdição parcial da Cadeia Pública do município. Na decisão, ele determina que a unidade não receba mais nenhum preso até que o número de detentos chegue a 70, capacidade máxima do local. Atualmente, o “Presídio da Cigana”, como é conhecido, tem 91 presos. De acordo com o juiz, “só a humanização dos presídios e investimentos em educação darão a paz necessária para a convivência humana” . Para ele, a estrutura física da cadeia promove "tratamento cruel, desumano e degradante aos humanos lá inseridos, com invioláveis problemas que denigrem a dignidade dos presos". Na cadeia, celas que deveriam acomodar oito detentos comportam 25. O juiz diz que o local não dispõe de higiene nos espaços internos, segurança alimentar e física, colchões limpos e atendimento adequado para presos com doenças sexualmente transmissíveis e usuários de álcool e drogas. A decisão d

Nas compras pela Web, vale direito de arrependimento Com a proximidade das férias de inverno, cresce a procura por pacotes de viagens, oferecidos pela internet. Em função da demanda, o Procon de Porto Alegre alerta para os direitos do consumidor em caso de desistências das viagens aéreas e o consequente cancelamento do bilhete de passagem. “A lei é clara: o consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de até sete dias da aquisição efetuada pela Web, sem ter que arcar com nenhum ônus”, destaca o diretor-executivo do Procon de Porto Alegre, Omar Ferri Júnior. O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), garante Ferri Júnior, assegura ao consumidor o direito de reflexão nos casos de compra de um produto fora do estabelecimento comercial por meio dos correios, internet, telefone ou catálogo. O comprador tem o direito de se arrepender e devolver o produto em sete dias, recebendo o que desembolsou, corrigido monetariamente, mesmo que o produto não apresente defeito. As

Motorista não ganha mais por ser cobrador também Por constar no contrato de trabalho que o morotista de ônibus irá também cobrar os passageiros, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que ele não tem direito ao adicional de cobrador. O trabalhador alegou acúmulo de funções e alteração contratual ilícita. A ação foi movida contra a empresa Expresso Riacho. Para a relatora do recurso, ministra Rosa Maria Weber, a situação se enquadra na previsão do parágrafo único do artigo 456 da CLT, segundo o qual, “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal”. Na avaliação da ministra, tendo o motorista afirmado que sempre acumulou as duas funções, não cabe cogitar alteração contratual ilícita. A situação seria outra, segundo a relatora, se ele tivesse demonstrado que o acúmulo de atribuições exigiu dele esforço ou capacidade acima do que foi acertado no contrato de trabal

"Bomba prestes a explodir", diz juiz sobre centros de internação para adolescentes Uma inspeção do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), concluída na última sexta-feira (13/05), revelou que a situação atual dos centros de internação para adolescentes em conflito com a lei é dramática no Estado do Mato Grosso. O levantamento apontou para problemas como superlotação, instalações inadequadas e insalubres, maus-tratos, sujeira, alimentação de péssima qualidade e desrespeito a direitos básicos, como lazer e educação. A situação, segundo o juiz José Dantas de Paiva, coordenador da equipe de inspeção é “uma bomba prestes a explodir”. O governo do Estado, no entanto, afirmou que pretende mudar o quadro e implantar um novo modelo para servir de exemplo às outras unidades da federação. “Vamos ter até o final do ano a primeira unidade totalmente adequada aos parâmetros do Sinase (Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas) e ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)", afir

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu dar uma pausa nas sessões de julgamento previstas nesta semana para unificar sua jurisprudência. De hoje (16/5) até sexta-feira (20/5) os 27 ministros do Tribunal vão se reunir para discutir temas polêmicos, sobre os quais haja indefinição ou divergência entre as turmas da Corte trabalhista. Dentre os pontos da pauta de discussões, segundo informações do TST, se destacam as questões relacionadas à terceirização. O Tribunal deverá decidir se altera ou não uma súmula (331) segundo a qual o Poder Público é responsável subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Essa posição diverge do entendimento adotado recentemente pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Também serão discutidos o prazo prescricional para ações que envolvam complementação de aposentadoria, o adicional de risco para portuários em terminais privativos, os critérios para pagamento de horas in itinere, os requisitos para a interposição de recurso por fa

Juiz no Maranhão autoriza aborto de feto anencéfalo Grávida de seis meses de um feto anencéfalo, uma mulher conseguiu decisão de primeira instância para interromper a gravidez. A decisão é desta quinta-feira (12/5) e determina que o procedimento seja feito no Hospital São Francisco de Assis ou em outro mantido pelo Sistema Único de Saúde, em Grajaú, no Maranhão. De acordo com a sentença do juiz da 2ª Vara de Grajaú (MA), João Pereira Neto, a irmã da grávida poderá acompanhar o procedimento, "prestando-lhe o apoio e auxílio necessário". Citando o artigo 128, inciso I, do Código Penal, ele lembra que "não se pune o aborto praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante". No pedido, a mãe, que sofre de doença hipertensiva específica da gestação, explica que o problema foi constatado desde o início da gestação, por meio de exames, edemas e outros sintomas. O hospital e o secretário de Saúde de Grajaú serão informados da sentença e receberão cóp

Poder público não pode tratar acusado como culpado Por Marília Scriboni Impedido de participar do Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar em decorrência de uma Ação Penal, um cabo conseguiu, no Supremo Tribunal Federal, o direito de participar do treinamento. “O postulado constitucional da presunção de inocência impede que o Poder Público trate, como se culpado fosse, aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível” , escreveu o ministro Celso de Mello, relator do Recurso Extraordinário levado ao órgão pelo Distrito Federal. O ministro levou em conta que a recusa administrativa em questão, motivada pela simples existência do procedimento penal, sem o trânsito em julgado, transgride o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. O pedido do Distrito Federal tentou reverter acórdão do Tribunal de Justiça estadual, que classificou a atitude d

Na briga entre polícias, sociedade paga a conta Por Marilda Pansonato Pinheiro A dualidade de tratamento entre a Polícia Militar e a Polícia Civil está cada vez mais evidente no Estado de São Paulo. A diferença na destinação de verbas, por exemplo, é gritante entre as duas instituições. O investimento destinado à corporação da Policia Militar superou 35% do previsto nos últimos seis anos. Na prática, são R$ 296 milhões a mais. Enquanto isso, a Polícia Civil teve de se conformar em receber 13% a menos (equivalente a R$ 65 milhões em investimentos), segundo dados do sistema orçamentário fornecidos pela liderança do PT na Assembleia. A fatia menor do orçamento, destinado à Civil, representa claramente a atual falta de tecnologia, de pessoal, de viaturas, de prédios próprios — já que a maioria é alugada ou emprestada por prefeituras — e de investimento em inteligência policial. Este último sendo o mais grave de todos, já que a atribuição de investigar, de elucidar crimes, é da Polícia Ci