Jonathan Cardoso Regis

"Não podemos parar no caminho do aperfeiçoamento de nós mesmos. Tão logo você notar que tem maior interesse pelo mundo exterior do que por você mesmo, é preciso que saiba que o mundo caminha atrás de você." Conde Leon Nikolalevitch Toistoi Que 2010 seja um ano de pleno crescimento a todos nós, um período de reflexão, de conquistas e saúde... FELIZ ANO NOVO! JCR

Um dia você aprende que... Depois de algum tempo você aprende a diferença, a sutil diferença, entre dar a mão e acorrentar uma alma. E você aprende que amar não significa apoiar-se, e que companhia nem sempre significa segurança. E começa a aprender que beijos não são contratos e presentes não são promessas. E começa a aceitar suas derrotas com a cabeça erguida e olhos adiante, com a graça de um adulto e não com a tristeza de uma criança. E aprende a construir todas as suas estradas no hoje, porque o terreno do amanhã é incerto demais para os planos, e o futuro tem o costume de cair em meio ao vão. Depois de um tempo você aprende que o sol queima se ficar exposto por muito tempo. E aprende que não importa o quanto você se importe, algumas pessoas simplesmente não se importam...E aceita que não importa quão boa seja uma pessoa, ela vai feri-lo de vez em quando e você precisa perdoá-la, por isso. Aprende que falar pode aliviar dores emocionais. Descobre que se leva anos para se construir

Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão extraordinária nesta sexta-feira (18), Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 34 , com a seguinte redação: "Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente". Quando publicada, esta será a 27ª Súmula Vinculante da Suprema Corte. Origem O instituto da súmula vinculante foi criado a partir da Emenda Constitucional 45/04 (Reforma do Judiciário) para pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após sua aprovação, por no mínimo oito ministros, e publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), a súmula vinculante permite que agentes públicos, tanto do Poder Judiciário quanto do Executivo, passem a adotar a jurisprudência firmada pelo STF. Até agora já foram editadas pelo Supremo 27 súmulas vinculantes, com a aprovada hoje em Plenário. A súmula vin

"O homem é do tamanho do seu sonho, do seu ideal, da sua esperança, do seu plano... O homem faz o sonho e, ao realizá-lo, é o sonho que faz o homem". Jaime Borras

"De tempos em tempos, os homens tropeçam na verdade, mas a maioria deles se levanta e segue adiante como se nada tivesse acontecido". Charles Chaplin

Duas novas Propostas de Súmula Vinculante, de números 30 e 31, foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (16/12). Progressão de regime de pena por crime hediondo e proibição de prisão civil de depositário infiel foram os temas dos enunciados. O ministro Cezar Peluso foi o relator das propostas. A Proposta de Súmula Vinculante 30 foi aprovada por maioria de votos, vencido o ministro Março Aurélio. Segundo o verbete, para haver progressão de regime do cumprimento de pena em caso de crime hediondo ou equiparado, cometido antes de 29 de março de 2007, o juiz da execução aplicará o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, que prevê a progressão pelo cumprimento de um sexto da pena no regime anterior e pelo bom comportamento carcerário. O juiz poderá determinar também que seja feito exame criminológico, desde que haja motivo. Já a PSV 31, sobre a proibição de prisão civil de depositário infiel em qualquer modalidade de depósito, foi aprovada por unanimidade,

“ A simplicidade é o que há de mais difícil no mundo: é o último resultado da experiência, a derradeira força do gênio”. George Bernard Shaw

A obrigação de prestar serviços com exclusividade como policial militar não é motivo para que não seja reconhecido o vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa privada em que atuou como segurança. Para o ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso de revista julgado recentemente na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, “trata-se de situação jurídica distinta, que diz respeito somente aos seus deveres funcionais de servidor público”. Após ter trabalhado por oito anos para o Empreendimento Pague Menos S/A, o policial, que nunca teve a carteira assinada, foi dispensado, pois a empresa decidiu contratar uma firma de segurança. Ele ajuizou a reclamação, mas não vinha tendo sucesso na ação, até chegar ao TST. Na 13ª Vara do Trabalho de Belém, onde tudo começou, foi declarada a inexistência da relação empregatícia entre o segurança e o Pague Menos. Como consequência, foram julgados improcedentes os pedidos decorrentes do vínculo, como aviso prévio, férias mais um

Quando o crime de falsidade ideológica é praticado com o intuito de diminuir o valor do imposto a pagar, a falsidade se caracteriza como crime meio para o delito fim de sonegação fiscal, devendo ser julgado pela Justiça do Estado contra o qual se praticou o crime em detrimento do Fisco . A conclusão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder habeas corpus a fim de extinguir inquérito policial que investigava suposta prática de falsidade ideológica e crime contra a ordem tributária pela empresa Nova Locação de Veículos S/C Ltda., de São Paulo. Segundo investigações do inquérito, há suspeitas de que veículos da empresa, apesar de licenciados nos Estados do Paraná e de Tocantins, onde as alíquotas dos impostos incidentes são menores, transitavam pelo Estado de São Paulo, causando, com isso, prejuízo ao Fisco paulista. Consta, ainda, que para se fazer o registro dos veículos naqueles Estados, foram fornecidos dados e endereços falsos. A defesa pediu, então, arquivamento

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou , na sessão plenária desta terça-feira (15/12), a última do ano, o estudo sobre o Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal . Durante a apresentação do plano, os conselheiros decidiram abrir consulta pública, pelo prazo de 60 dias, para apresentação de sugestões às propostas de resoluções constantes do plano . Nesse período, os interessados poderão fazer sugestões aos anexos do plano de gestão, que contêm as minutas das propostas de resolução. O Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal foi elaborado por um grupo de trabalho coordenado pelo conselheiro Walter Nunes e formado por uma equipe de sete juízes estaduais e federais. Seu principal objetivo é implementar medidas que possam aperfeiçoar o sistema de execução criminal brasileiro . As sugestões de alterações legislativas fazem parte do estudo do plano e foram aprovadas pelo plenário. Já as mudanças relacionadas às propos

A Turma negou provimento ao recurso, reiterando o entendimento de que se aplica o CDC no que se refere à responsabilidade médica e hospitalar, cabendo ao hospital, por vício do serviço, a responsabilidade objetiva (art. 14 daquele código), no caso de dano material e moral causado a paciente que escolhe o hospital (emergência) e é atendido por profissional médico integrante, a qualquer título, de seu corpo clínico, prestando atendimento inadequado, causador de morte (erro de diagnóstico). Outrossim, responde por culpa subjetiva o médico, aplicando-se, porém, a inversão do ônus da prova (art. 5º, VII, do mencionado código). Precedentes citados: REsp 519.310-SP, DJ 24/5/2004; REsp 258.389-SP, DJ 22/8/2005; REsp 908.359-SC, DJe 17/12/2008, e REsp 880.349-MG, DJ 24/9/2007. REsp 696.284-RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 3/12/2009. Fonte: STJ

"Evitar o perigo não é, a longo prazo, tão seguro quanto se expor ao perigo. A vida é uma aventura ousada ou, então, não é nada." Helen Keller

A 4ª Turma do TST não conheceu recurso do Banco ABN Amro Real S/A e, na prática, manteve decisão do TRT da 18ª Região (GO) que determinou a instalação de portas giratórias nas agências do banco e o pagamento de uma indenização no valor de R$ 15 mil por "danos sociais". Ao julgar recurso do Ministério Público do Trabalho, o TRT entendeu que, devido à ocorrência de quatro assaltos às agências do banco, era evidente a necessidade de adoção de medidas de seguranças que não foram devidamente implementadas. O julgado do Regional realça "não só o direito dos trabalhadores de ter um ambiente de trabalho seguro, mas também para garantir a tranquilidade dos clientes das agências". No processo em questão, o Ministério Público interpôs ação civil pública na Justiça do Trabalho e, com isso, conseguiu condenar o banco em primeira instância na obrigação de instalar as portas giratórias e no pagamento de multa para o caso do não cumprimento da determinação. O TRT-18 manteve essa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por unanimidade, o pedido de uma vítima de atropelamento para condenar uma empresa a pagar indenização por danos estéticos no valor de R$ 30 mil pela perda de parte de sua perna esquerda, que teve que ser amputada devido a um acidente ferroviário. Além disso, a empresa terá que pagar pensão mensal vitalícia no valor de meio salário mínimo . A vítima recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Alçada Civil de São Paulo que não acolheu os pedidos de indenização por danos estéticos e nem o de pensão mensal. Para o Tribunal, não cabe pensão mensal à vítima, já que não restou demonstrado o exercício de atividade remunerada. Em sua defesa, a vítima sustentou que é possível a pensão mensal, mesmo que não exercesse atividade remunerada à época do acidente. Além disso, alegou ser viável a cumulação dos danos morais e estéticos, provenientes do mesmo fato. Ao decidir, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que a orient

A redução de pena não pode ser concedida a acusado que comprovadamente participou de tráfico internacional de drogas (organização criminosa), mesmo que na condição de “mula”. Com este entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o pedido de habeas corpus em favor da holandesa Claudine Van Wijngaarden, presa em flagrante quando pretendia embarcar para Portugal transportando aproximadamente dois quilos de cocaína. Em maio de 2005, Claudine, que é natural de Rotterdam/Holanda, foi presa no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, quando se preparava para embarcar num voo da empresa aérea Tap Air Portugal com destino a Lisboa, levando com ela 2.070 gramas de cocaína. Ela receberia cinco mil euros pelo transporte da droga. Denunciada perante o Juízo Federal da 5ª Vara de Guarulhos, a sentença de novembro de 2006 condenou a ré à pena de quatro anos de prisão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 66 dias-multa. A defesa de Clau

Mulher atacada por três cães da raça Akita receberá R$ 15 mil de indenização por danos morais Os proprietários de animais são responsáveis pelos danos que os bichos causam a terceiros, decidiu a 9ª Câmara Cível do TJRS. Os magistrados condenaram os donos de três cachorros, da raça Akita, que atacaram a autora da ação e o Poodle de estimação dela. O Colegiado reconheceu que houve negligência na guarda dos cães, confirmando a indenização de 15 mil reais pelos danos morais acarretados à vítima. A moradora de São Leopoldo também deve receber R$ 400,00, valor pago na aquisição de outro pet após falecimento do Poodle. A autora do processo interpôs recurso de apelação ao TJ para aumentar o valor da reparação. Salientou ter sofrido lesão corporal no braço direito ao tentar proteger o Poodle, que foi estraçalhado pelos cães dos réus. Afirmou que o ataque ocorreu no jardim da casa dela. Os demandados também recorreram e negaram negligência na guarda dos Akitas. Responsabilidade De acordo com o

Foi publicada nesta segunda-feira (7/12), no Diário Oficial da União, a Lei 12.106, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas . O departamento ficará sob a administração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A lei foi sancionada no último dia 2 de dezembro pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, depois de ter sido aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal. Com a nova lei, o CNJ passa a ser o responsável pela fiscalização e o controle do cumprimento das penas no sistema carcerário, além de propor medidas para sanar eventuais irregularidades encontradas no sistema . Clique aqui para ver a íntegra da lei. O departamento será formado por um juiz auxiliar nomeado pelo presidente do CNJ e supervisionado por um conselheiro designado pelo plenário. A equipe contará ainda com outros sete servidores do Conselho. O grupo ficará responsável por coordenar a realização de mutirões, no âmbito d

Em mensagem pelo Dia Internacional contra a Corrupção, celebrado nesta quarta-feira, 9 de dezembro, o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, afirmou que a corrupção mina o estado de direito e pode comprometer a segurança . Ele lembrou que esse é um dos principais obstáculos aos esforços mundiais em prol da realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM). Quando se rouba dinheiro público para a obtenção de benefícios pessoais , de acordo com Ban, os recursos destinados à construção de escolas, hospitais, estradas e instalações de tratamento de água diminuem . Grandes projetos de infraestrutura também são suspensos, como resultado de ajuda externa desviada para contas bancárias privadas. O representante no Brasil do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (Unodc), Bo Mathiasen, destacou que cada indivíduo pode fazer a sua parte na luta contra a corrupção. " Muito tem a ver com a própria ética e o comportamento da pessoa, então nós podemos fazer pequenas cont

"Transformar o simples em complicado é fácil, transformar o complicado em simples é criatividade”. Charles Mingus

Por maioria, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os recursos da Fundação Nacional do Índio (Funai) e da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que determinou um prazo de 24 meses para a demarcação de terras indígenas no litoral norte de Santa Catarina. A Turma acompanhou o entendimento da relatora do processo, ministra Denise Arruda. O processo de demarcação foi iniciado em junho de 1998, com uma portaria da Funai criando um Grupo de Trabalho para a demarcação das terras indígenas. Após a conclusão dos trabalhos, entretanto, a Funai só se manifestou em maio de 2002 para não aprovar o relatório do Grupo de Trabalho e determinou a criação de novo grupo técnico. Em junho do mesmo ano, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a demora da Fundação para demarcar as terras. Em novembro de 2002 a Funai decidiu criar a Reserva Indígena Pindoty. Entretanto, atendendo a pedido de entidade indígena local, revo

"A felicidade é a oportunidade que você cria para ser o artista de sua autocriação". Roberto Shinyashiki

O Superior Tribunal de Justiça será o primeiro tribunal do mundo a disponibilizar sua jurisprudência sobre meio ambiente no “Portal Judicial Ambiental” coordenado pela Comissão Mundial de Direito Ambiental da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN). O convênio para a construção do novo Portal foi assinado nesta quarta-feira pelos presidentes do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, e da Comissão Mundial, Sheila Abed. “Vejo essa escolha como um bem-vindo e honroso reconhecimento internacional pelo trabalho sério, equilibrado e profissional dos juizes brasileiros e dos ministros do STJ para com os enormes problemas ambientais que afetam a todos nós e às gerações futuras”, ressaltou o ministro em seu discurso. Para Cesar Rocha, ser escolhido para sediar e liderar esse esforço, dentre tantos tribunais de grande prestigio e reconhecida qualidade técnica, é motivo de grande orgulhos para todos os brasileiros. Cesar Rocha aproveitou a cerimônia de assinatura para anunciar que as

“Somos escravos do ontem, mas somos donos de nosso amanhã!" Torres Pastorino

"Os verdadeiros vencedores na vida são pessoas que olham para cada situação com a esperança de poder resolvê-la ou melhorá-la." Barbara Pletcher

A Corte Especial determinou o envio para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) da ação civil pública por improbidade administrativa em que figura como réu o governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira . O objetivo é fazer com que tal ação, referente a atos cometidos por Silveira no período em que ele ocupou o cargo de prefeito de Joinville, seja processada e julgada no STJ. Em reclamação interposta ao STJ, o governador pediu que fosse extinta a ação, por considerar que o Juízo daquela cidade não tem competência para tal apreciação e julgamento. O relator do processo, ministro Teori Albino Zavascki, no entanto, acolheu apenas em parte o pedido. O ministro reconheceu que a competência do caso em questão é do STJ, mas não extinguiu a ação. Em vez disso, solicitou a sua remessa para o STJ. A argumentação apresentada pela defesa do governador destacou que as condutas a ele atribuídas no período em que foi prefeito de Joinville estão descritas no Decreto-Lei n. 201/67 - que dispõe

Funcionária pública federal teve cassada sua aposentadoria, sendo retirada do quadro de funcionários públicos da Fazenda, em conformidade com processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, por improbidade administrativa e por corrupção passiva tributária. No MS, questiona a atipicidade da conduta administrativa, a prescrição administrativa, a nulidade da decisão administrativa por excesso de prazo e a decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos. Ressalta o Min. Relator que, após as informações da autoridade coatora e do parecer do MPF, vieram aos autos petições informando que, na primeira sentença criminal, a impetrante foi condenada a cinco anos de reclusão e multa, mas, devido ao recurso especial interposto que reformou tal decisão para que outra fosse proferida com motivada fixação da pena, a outra sentença foi prolatada, impondo sanção de três anos e multa,

“Um dia, inevitavelmente, irás te encontrar contigo mesmo. E só de ti depende que seja a mais amarga de tuas horas, ou o teu momento maior.” M. de Combi

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o auxílio-acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença . A questão foi decidida conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08) e garantiu a um homem, em São Paulo, o benefício previdenciário do auxílio-acidente, mesmo no caso da lesão se caracterizar como causadora de incapacidade parcial e permanente, passível de tratamento (ou seja, reversível). O recurso especial foi interposto ao STJ por um cidadão que alegou ter sido submetido a situações agressivas de trabalho, o que lhe acarretou tendinite no ombro direito, com irradiação no membro superior direito (bursite subacromial/subdelatóidea, segundo o laudo médico). O problema reduziu sua capacidade laborativa “de forma parcial e permanente” e por isso, segundo o argume

“Quando uma porta da felicidade se fecha, outra se abre. Muitas vezes ficamos tanto tempo olhando para a porta fechada que não vemos a que se abriu.” Helen Keller

O Congresso Nacional do Ministério Público, realizado na semana passada em Florianópolis (SC), incentivou a implantação das Promotorias de Justiça Comunitária, iniciativa pioneira do Ministério Público do Estado de São Paulo que vem contribuindo para a redução dos índices de violência. Na Carta de Florianópolis , documento oficial do evento, o Ministério Público aponta a iniciativa como uma v aliosa contribuição no processo de construção e consolidação da Justiça e da paz social, ao proclamar a necessidade de "aprofundar a conscientização dos membros do Ministério Público acerca das responsabilidades institucionais, realçando a dimensão de seus compromissos com a realização dos objetivos fundamentais da República (CF, art. 3º), e aperfeiçoando os modelos operacionais, com vistas a uma contribuição maior e mais efetiva à construção de uma sociedade livre e solidária, inclusive com a implantação de Promotorias de Justiça Comunitárias, fundadas na premissa de uma maior aproximação co

"Talvez tenha sido por um olhar...Talvez por um sorriso...Talvez tenha sido por aquelas palavras ou talvez aquele instante contigo...Talvez um dia estaremos juntos e talvez tudo será esquecido...Talvez possa existir outros momentos e aí quem sabe...Nem tudo estará perdido."

"NÃO SE PODE ENSINAR ALGUMA COISA AO HOMEM, APENAS AJUDÁ-LO A ENCONTRÁ-LO DENTRO DE SI". Galileu Galilei

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na sessão de ontem (02) três novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV) que tratam da competência da Justiça do Trabalho e do requisito do lançamento definitivo para a tipificação de crime contra a ordem tributária. Com os verbetes aprovados esta tarde, sobre para 24 o número de Súmulas Vinculantes editadas pelo STF desde maio de 2007. As Súmulas Vinculantes foram introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) com o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após a aprovação, por no mínimo oito ministros, e da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), o verbete deve ser seguido pelos Poderes Judiciário e Executivo, de todas as esferas da Administração Pública. Confira abaixo as três novas Súmulas Vinculantes do STF: PSV 24 – Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho Os ministros aprovaram Proposta de Súmula Vinculante (PSV 2

A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge, para o condômino, a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais . Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um condômino para não pagar duas cotas condominiais relativas aos dois meses anteriores ao recebimento das chaves por ele. No caso, o condomínio promoveu uma ação de cobrança objetivando receber despesas condominiais relativas aos meses de agosto e setembro de 1998, uma vez que o condômino seria o proprietário de uma unidade autônoma. Ocorre que ele só obteve a posse do imóvel em 4/10/1998, momento em que recebeu as chaves. Assim, o condômino alegou junto ao STJ que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais é de quem tem a posse, o uso e gozo do imóvel, independentemente do registro do título de propriedade no registro de imóveis, ou seja, “a posse é o elemento definidor da responsabilidade pelo pagam

"O estudo, a busca da verdade e da beleza são domínios em que nos é consentido sermos crianças por toda a vida." Albert Einstein

"viver é lutar, avançar, criar, superar-se, crescer. E isto requer coragem"

"O segredo de progredir é começar. O segredo de começar é dividir as tarefas árduas e complicadas em tarefas pequenas e fáceis de executar, e depois começar pela primeira ." (Mark Twain)

A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge, para o condômino, a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um condômino para não pagar duas cotas condominiais relativas aos dois meses anteriores ao recebimento das chaves por ele. No caso, o condomínio promoveu uma ação de cobrança objetivando receber despesas condominiais relativas aos meses de agosto e setembro de 1998, uma vez que o condômino seria o proprietário de uma unidade autônoma. Ocorre que ele só obteve a posse do imóvel em 4/10/1998, momento em que recebeu as chaves. Assim, o condômino alegou junto ao STJ que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais é de quem tem a posse, o uso e gozo do imóvel, independentemente do registro do título de propriedade no registro de imóveis, ou seja, a posse é o elemento definidor da responsabilidade pelo pagamen

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu , por unanimidade, a competência do Ministério Público para investigar em circunstâncias especiais , como em casos que envolvam a atividade policial . Ao julgarem um Recurso Extraordinário, os ministros seguiram o voto da relatora, Ellen Gracie. "Os acusados são policiais, então neste caso o Ministério Público parece-me ser o único com poderes para proceder a uma investigação isenta e rigorosa", declarou a ministra. O julgamento do caso foi interrompido em novembro de 2008, a pedido do ministro Cezar Peluso, porque havia discussão a respeito dos poderes investigatórios do Ministério Público. Os ministros esperavam que a questão fosse examinada pelo plenário do STF, mas, como isso não aconteceu, a Turma já tem, em diversas ocasiões, examinado esses casos. O caso, que envolve a acusação de tráfico de substâncias entorpecentes, foi julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o recurso extraordinário foi aprese