Jonathan Cardoso Regis

"Há tantos burros mandando em homens de inteligência que, às vezes, fico pensando se a burrice não é uma ciência..." Rui Barbosa

Foto ( http://dominoti.wordpress.com/ ) Saites ´.br´ estão entre os mais seguros do mundo (28.10.10) O domínio ‘.br’, que indica que um saite está registrado no Brasil, está entre os mais seguros do mundo , de acordo com o relatório “Mapeando os perigos da web”, divulgado pela McAfee, empresa de segurança, nesta semana. No ranking da empresa, 0,4% dos saites sob o domínio brasileiro oferecem risco. O domínio que mais oferece risco é o ‘.com’, utilizado para fins comerciais: 31,3% das páginas oferecem algum tipo de ameaça de contaminação ao computador do usuário. Após o domínio comercial, os que mais oferecem risco são: o ‘info’, para saites informativos, com 30,7%; ‘.vn’ do Vietnã com 29,4% e ‘.cm´ do Camarões com 22,2%. No ano passado, o país africano liderava a lista com 36,7%. Os motivos pelos quais esses domínios são mais procurados por cibercriminosos é o baixo preço, a falta de regulação e a facilidade de registro. Alguns, às vezes, nem exigem que a pessoa comprove que ela mora

Foto ( http://www.pritamaulipas.mx/portal/ ) Novas regras para venda de antibióticos (28.10.10) A Anvisa publicou nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial da União as novas regras para controlar a venda de antibióticos. Essas substâncias, a partir de agora, só poderão ser vendidas em farmácias e drogarias do país mediante a apresentação da receita de controle especial em duas vias. A primeira via ficará retida na farmácia e a segunda deverá ser devolvida ao paciente carimbada para comprovar o atendimento. Quem prescrever as receitas deve atentar para a necessidade de entregar de forma legível e sem rasuras duas vias do receituário aos pacientes. As embalagens e bulas também terão que mudar e incluir a frase "Venda sob prescrição médica só pode ser vendido com retenção da receita". As empresas terão 180 dias para se adequar às novas normas de rotulagem. A resolução definiu também novo prazo de validade para as receitas, que passa a ser de dez dias, em função dos mecanismos de

Foto ( http://leocrash.files.wordpress.com/2010/06/curiosidade.jpg ) "O curioso é que a vida, quanto mais vazia, mais pesa..." Leon Daudi

STJ decide que MP pode solicitar aos EUA quebra de sigilo bancário de membros da Igreja Universal Não existe nenhum impedimento legal para o Ministério Público do Estado de São Paulo solicitar a quebra de sigilo bancário de membros da Igreja Universal do Reino de Deus em instituições financeiras norte-americanas, com base no Tratado de Assistência Legal Mútua entre Brasil e Estados Unidos . A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, que nessa terça-feira (26) acolheu recurso da Procuradoria-Geral de Justiça e suspendeu os efeitos de sentença da Justiça paulista que impedia a solicitação das informações. De acordo com a decisão do ministro, a cooperação jurídica internacional, na modalidade auxílio direto, tem caráter de solicitação, de forma que seu atendimento ou não depende da legislação do Estado requerido . Como a solicitação do MP foi dirigida a autoridade dos Estados Unidos, o presidente do STJ entendeu que "nada importa, para

Brasil ocupa 69ª posição em ranking internacional de percepção de corrupção A organização não governamental Transparência Internacional divulgou ontem (26) que a percepção de corrupção no setor público brasileiro se manteve a mesma desde o ano passado – uma pontuação de 3,7 em uma escala de zero a dez. Quanto mais próximo do zero, maior o nível de percepção de corrupção. O Brasil chegou a subir algumas posições quando comparados os rankings de 2009 e de 2010, passando de 75º no ano passado para 69º este ano, juntamente com Cuba, Montenegro e Romênia. O número de países pesquisados pela ONG diminuiu de 180 para 178. O relatório anual revela que três quartos do total de Estados analisados ficaram com pontuação abaixo de 5 o que, de acordo com a Transparência Internacional, sinaliza a necessidade de maiores esforços em todo o mundo no combate à corrupção. Dinamarca, Nova Zelândia e Cingapura registraram o melhor desempenho, com pontuação 9,3. Já Afeganistão e Mianmar ficaram em penúltim

Policial é obrigado a agir diante de delito e faz jus à cobertura de seguro a qualquer momento A família de um policial – civil, militar ou federal – que falece no cumprimento de suas obrigações legais faz jus à cobertura de seguro, estando ele dentro ou fora do horário de serviço . O agente policial, diferentemente de outros cidadãos, não possui discricionariedade ao se deparar com situações delitivas, independentemente da escala de serviço ou se em trânsito, o que justifica a cobertura nessas hipóteses. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um policial de São Paulo foi morto no deslocamento do distrito policial à sua residência, onde faria uma refeição e depois retornar ao trabalho. A mãe do policial entrou com ação contra a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (Cosesp). A Cosesp alegou que a indenização não era devida, porque a cobertura era limitada a sinistros ocorridos exclusivamente durante o serviço policial. A 1ª Vara Cível de São Paulo

No mês de outubro lembrei que este Blog está completando seu primeiro aniversário, um ano no ar, trazendo informações do mundo jurídico (decisões, notícias), mensagens para refletirmos e muito mais... Tudo começou em um dia qualquer e resolvi criar este blog para compartilhar pensamentos e o posicionamento do Poder Judiciário e Ministério Público, não apenas Catarinense, mas também dos demais Estados Brasileiros. Muito embora o número de seguidores declarados seja pequeno, observamos as visitações realizadas, seja por simples curiosidade ou na busca por informações úteis à sociedade, demonstrando assim, o interesse dos internautas pelo conhecimento. Trata-se de um desafio diário, realizando leituras diversas, notícias e decisões do Poder Judiciário e do Ministério Público Brasileiro, aliada a mensagens para refletirmos sobre nossas vidas e atitudes... Assim, no dia 02 de outubro de 2010, a "criança nasceu", iniciamos a caminhada diária em trazer aos leitores/seguidores notíci

"...Cada vez, eu tenho menos tempo pra perder... Me preocupar com tudo aquilo que não me faz bem..." Glória (Mi / Elliot / Peres / Johnny / Fil)

Bar que faliu após servir Fanta Laranja com cotonete será indenizado 26/10/2010 A Vonpar Refrescos S/A terá de indenizar o ex-comerciante Gilson Preve Bez Fontana, cujo estabelecimento faliu após vender a um cliente um refrigerante que continha um cotonete. Ele receberá R$ 30 mil a título de indenização por danos morais . A decisão da 1ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca de Jaguaruna. No momento em que servia a um consumidor a bebida Fanta Laranja, em seu “Pesque-Pague”, outro frequentador viu o objeto dentro da garrafa e o alertou sobre o fato . Naquele momento, vários clientes estavam no local. Segundo o comerciante, sua imagem ficou manchada perante a comunidade, tanto que seis meses depois o estabelecimento veio a falir. Em sua apelação, a Vonpar alegou a inviabilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor não era o destinatário final do produto. Destacou que Gilson não comprovou por meio de perícia a inviolabilidade do vasilhame, de modo

(27.10.10) A Kallopolli Comércio de Alimentos, responsável pela franquia da rede de lanchonetes McDonald´s, deverá indenizar por danos morais um ex-gerente que engordou mais de 30 quilos durante os 12 anos em que trabalhou para a empresa. A decisão é da 3ª Turma do TRT-4, por maioria de votos. Os desembargadores confirmaram parcialmente a sentença do 1º grau, reduzindo apenas o valor da indenização, de R$ 48 mil para R$ 30 mil. Segundo informações do processo, o reclamante ingressou no emprego pesando entre 70 e 75 kg, e saiu com 105 kg. Para a turma, a reclamada contribuiu para que o autor chegasse ao quadro de "Obeso 2", lhe trazendo problemas de saúde. Conforme o relator, desembargador João Ghisleni Filho, as provas indicaram que o ex-gerente era obrigado a degustar produtos da lanchonete - alimentos reconhecidamente calóricos, como hambúrguer, batata frita, refrigerante e sorvetes. Além disso, no horário de intervalo, a empresa fornecia um lanche composto de hambúrguer, b

“Tudo é fluxo, nada fica parado...” Heráclito

Supremo passa a publicar diariamente acórdãos no DJe A partir desta segunda-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) passa a publicar seus acórdãos diariamente no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Essa é mais uma ação que traz celeridade ao andamento dos processos que tramitam na Corte. A iniciativa modifica uma tradição de quase 50 anos no Supremo, pois os acórdãos eram publicados apenas às sextas-feiras ou, excepcionalmente, em razão de feriados, no dia útil seguinte. O DJe pode ser acessado no link http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioAtual.asp Fonte: STF

Conheça as novas súmulas do STJ (26.10.10) O STJ aprovou, na última semana, quatro novas súmulas sobre temas diversos, publicadas ontem (25) no Diário da Justiça eletrônico. São elas: * Súmula nº 465 : "Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação." * Súmula nº 466 : "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público." * Súmula nº 467 : "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental." * Súmula nº 468 : "A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador." (Com informações do STJ). Fonte: Espaço Vital

"... pra quem tem pensamento forte, o impossível é só questão de opinião..." Charlie Brown Jr

“A vida é uma pedra de amolar: desgasta-nos ou afia-nos, conforme o metal de que somos feitos...” George Bernard Shaw

(25.10.10) Em decisão pouco comum e inédita no Estado de Goiás, o juiz Donizete Martins de Oliveira, da 11ª Vara Criminal de Goiânia (GO), condenou Marcos Wallace de Morais dos Santos a 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto, por ter se casado legalmente com duas mulheres, o que caracteriza crime de bigamia. O magistrado explicou que o delito de bigamia é classificado como instantâneo de efeito permanente . “O delito é instantâneo, mas aparenta ser permanente, pois o bígamo permanece casado com duas pessoas ao mesmo tempo dando a impressão de continuar ofendendo o bem jurídico protegido, que é o casamento” , pontuou. Ao julgar o caso, Donizete esclareceu que enquanto o sujeito ativo do processo é a pessoa casada, o passivo é o Estado, que tem interesse na preservação da base da sociedade, cuja entidade familiar é a monogâmica. O juiz verificou a materialidade e autoria do crime através das certidões de casamento, sendo uma de 2 de dezembro de 2005 com Juliana Vieira e a outra

Medida Justa inspeciona unidades de internação de adolescentes em quatro estados Quinta, 21 de Outubro de 2010 Até a próxima sexta-feira, oito equipes do Programa Medida Justa inspecionam unidades de internação nos estados de Rondônia, Pará, Acre e Tocantins para examinar a aplicação das medidas socioeducativas a adolescentes infratores nos quatro estados. Além das condições físicas das unidades, as equipes do programa desde a última segunda-feira (18/10) analisam a situação processual dos adolescentes internados. Os primeiros resultados da mobilização no Pará serão divulgados na cerimônia de encerramento do trabalho, às 9h da próxima sexta-feira (22/10), no Tribunal de Justiça do Pará, em Belém. Participam do evento os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça Walter Nunes e Milton Nobre, e os juízes auxiliares da presidência do CNJ, Márcio André Keppler Fraga e Reinaldo Cintra Torres de Carvalho. Na mesma solenidade será divulgado o relatório do Mutirão Carcerário do Pará, que ana

A posse de reduzida quantidade de substância entorpecente em uma unidade militar não autoriza a aplicação do princípio da insignificância penal. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por maioria dos votos (6x4), Habeas Corpus (HC 103684) impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um militar que foi surpreendido com pequena quantidade de maconha, enquanto trabalhava no Hospital Geral de Brasília (HGB), estabelecimento militar. O caso Segundo o habeas, o acusado recebeu pelas grades do HGB maconha de dois outros rapazes que estavam do lado de fora da área hospitalar. Ao ser questionado sobre o que segurava na mão, o acusado confessou que era maconha, tendo jogado a droga no chão, local em que 0,1 grama da substância entorpecente foi recuperado e submetido a exame pericial. Tese da defesa No Habeas Corpus, a DPU questionava decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que manteve a condenação do acusado a um ano de reclusão pelo delito do artigo 29

"Os ideais que iluminaram meu caminho e sempre me deram coragem para enfrentar a vida com alegria foram a verdade, a bondade e a beleza..." Albert Einstein

"Há os que se queixam do vento. Os que esperam que ele mude. E os que procuram ajustar as velas..." William G. Ward

(22.10.10) O Estado de Santa Catarina sofreu nova derrota, agora no TJ-SC, em sua tentativa de cobrar a um policial militar estragos avaliados em R$ 7 mil, em uma viatura da corporação que capotou enquanto perseguia um suposto traficante, em estrada de terra, no interior do município de Tubarão. O desembargador Cláudio Barreto Dutra, relator da apelação na 4ª Câmara de Direito Público, manteve decisão em 1º grau, que já havia negado o pedido. Para ele, constituem atos condenáveis tanto causar danos aos bens públicos, como impor ao servidor a obrigação de ressarci-los sem a necessária comprovação de culpa. Principalmente, acrescenta, quando o servidor encontra-se no exercício de sua função, em ofício que exerce representando o próprio Estado. Segundo os autos, o policial militar Adriano Vieira Soares conduzia uma viatura em 2004, quando, ao se aproximar de um ponto de tráfico de entorpecentes, suspeitou de um veículo estacionado, sem ocupantes. O agente, então, fez uma ronda pelo bairr

Responsabilidade da empresa aérea, se bagagem de mão cai sobre passageira de avião (22.10.10) A queda de bagagem de mão sobre passageiro, embora praticada por terceiro, é evento ligado ao transporte aéreo. “É acidente plenamente previsível de se ocorrer” , explicou o julgador do caso, juiz Fábio Silveira Gurgel do Amaral, do Juizado Especial de Macapá (AP), “mormente o fato de que os espaços nas aeronaves são reduzidos e as acomodações são efetuadas de maneira muito precária” . O caso parece não ter precedentes no Judiciário brasileiro. O incidente ocorreu dentro de um avião da Tam, quando um dos passageiros derrubou seus pertences, enquanto tentava guardá-los no compartimento de bagagem de mão. A queda atingiu os óculos que a passageira Mabel Martins Botelho usava, quebrando e ferindo o rosto dela. A vítima, sendo hipertensa, passou o vôo apreensiva, preocupada em ter havido uma fratura ou edema, que poderia ser agravado em virtude da pressurização da cabine do avião. A Tam alegou e

Por Rodrigo Haidar De qual órgão policial é a competência para investigar o crime de advocacia administrativa? Como deve agir uma autoridade da Polícia Civil que se depara com crime de competência federal? Como deve ser feito o indiciamento de pessoa jurídica? Essas e outras centenas de questões que, por serem tratadas de forma equivocada por autoridades policiais, muitas vezes geram a nulidade de seus atos, foram respondidas pelo desembargador aposentado Vladimir Passos de Freitas. Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e colunista da revista Consultor Jurídico, Passos de Freitas elaborou um verdadeiro Vade Mecum da autoridade policial. São mais de 300 páginas que trazem orientações sobre como a autoridade deve proceder em caso de apreensões, a competência para investigar determinado crime, qual a pena fixada pelo Código Penal, entre outros ensinamentos. Batizado de Roteiro de Decisões Policiais, o guia traz comentários de doutrinadores sobre os temas mais delicados e mode

21/10/2010 A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Newton Trisotto, confirmou sentença da Comarca de Sombrio, que condenou as Centrais Elétricas de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3,5 mil, a Andreza de Melo Cordeiro. Segundo os autos, a Celesc suspendeu o fornecimento de energia elétrica à casa de Andreza em 14 de janeiro de 2009, por suposta falta de pagamento de fatura vencida em 27 de agosto de 2008. Porém, conforme comprovado nos autos, essa fatura havia sido quitada pela consumidora em 23 de setembro de 2008. Condenada em 1º Grau, a empresa apelou para o TJ. Sustentou que não tem o dever de indenizar, pois não recebera o pagamento da lotérica em que Andreza quitou a fatura em questão. “Eventual problema no processamento e no repasse das informações não pode ser imputado à autora. Assim, verifico que a suspensão dos serviços ocorreu de forma ilegal, a configurar o dever de reparação

Bullying pode começar em casa, diz CNJ (21.10.10) Cartilha do CNJ com dicas para o combate ao bullying nas escolas, lançada ontem (20) em Brasília, afirma que, muitas vezes, o fenômeno começa em casa. A escola é apontada como corresponsável nos casos de violência. Segundo o texto, de autoria da psiquiatra, Ana Beatriz Barbosa Silva, o exemplo dos pais é fundamental para a atitude que os filhos terão em relação aos colegas . "Os pais, muitas vezes, não questionam suas próprias condutas e valores, eximindo-se da responsabilidade de educadores" , diz o texto. A cartilha traz em forma de perguntas e respostas traz várias orientações sobre como identificar o fenômeno, quais são suas consequências e como evitar. De acordo com o texto, o bullying é cometido pelos meninos com a utilização da força física e pelas menina com intrigas, fofocas e isolamento das colegas. As formas podem ser verbais, física e material, psicológica e moral, sexual, e virtual, conhecida como ciberbullying.

Aborto pelo SUS a vítimas de estupro (21.10.10) As gestantes vítimas de estupro que quiserem interromper a gravidez têm o direito de fazer a cirurgia pelo SUS, independente de apresentar registro de ocorrência policial . A 6ª Turma Especializada do TRF-2 declarou nulo o decreto do município do Rio de Janeiro que estabelece a exigência de registro. A decisão foi proferida no dia 18 de outubro no julgamento de apelação cível apresentada pelo MPF, contra sentença de 1º grau. O MPF ajuizou ação civil pública na 1ª instância da Justiça Federal, pedindo a nulidade do Decreto Municipal nº 25.745, de 2005, ano em que a Portaria nº 1.508 do Ministério da Saúde dispôs sobre o “procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do SUS” . O Código Penal estabelece que não é punível o aborto praticado por médico, “se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante”. O relator do processo no TRF-2, desembarg

Jurisprudência do STJ em nova página de serviços no Portal Inúmeras vezes ouve-se em sessões de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a expressão “este é um tribunal de precedentes”. Para que a segurança jurídica seja garantida em todas as instâncias da Justiça, é necessário que a jurisprudência deste Tribunal seja conhecida e corretamente aplicada. Tornar as decisões claras e facilitar a compreensão dos entendimentos adotados é essencial para o STJ. Por isso, a Secretaria de Jurisprudência criou novos produtos voltados para os operadores do Direito, os usuários da pesquisa da jurisprudência e a sociedade em geral . As novas ferramentas apresentarão, de forma clara, o que o Tribunal pensa a respeito de temas julgados. Para o advogado Stalyn Paniago Pereira, a consulta aos serviços de Jurisprudência do STJ sempre foi uma aliada em seus 13 anos de carreira. “Com o acesso à jurisprudência, há a possibilidade de verificar possíveis alternâncias de posições entre tribunais e, ta

“O Homem nada sabe, mas é chamado a tudo conhecer...” Hermes

“Tudo é loucura ou sonho no começo... Nada do que o homem fez no mundo teve início de outra maneira. Mas já tantos sonhos se realizaram que não temos o direito de duvidar de nenhum...” Monteiro Lobato

“Bota o dedinho pro alto!” (19.10.10) Uma liminar expedida pela 3ª Vara Cível de Barueri (SP) determina que a venda de uma das expansões do jogo "Grand Theft Auto IV" seja interrompida "em todo o mundo" por conta da utilização de uma música supostamente sem a autorização do autor. A música, o funk “Bota o Dedinho pro Alto”, presente na expansão de “GTA IV” “Tha Ballad of Gay Tony”, lançada para os aparelhos Xbox 360, PlayStation 3 e PC, foi interpretada pelo menor de idade MC Miltinho, de oito anos, e composta pelo seu pai, Hamilton Lourenço. “A Rockstar Games incluiu a música sem autorização do nosso cliente” afirma a defesa. No despacho, a juíza Leonete Maria da Silva, titular da 3ª Vara Cível da comarca de Barueri, determina que a ré "Rockstar Games se abstenha da veiculação do jogo em testilha, versão Episodes From Liberty City, recolhendo os exemplares distribuídos ao redor do mundo". Caso a Rockstar e a Sinergex do Brasil - responsável pela venda do

Fonte: Blog Não Clique Aqui (ClicRBS) - André Crespani com imagem enviada por Sirlei Crespani

Crime por dispensa irregular de licitação não depende de lesão efetiva à Administração O crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, por dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação, não depende de prejuízo ou fraude efetiva ao erário. Para caracterizá-lo, basta a mera conduta irregular. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve condenação de ex-vice-prefeito de Mogi Mirim (SP). Quando no cargo, José dos Santos Moreno firmou, sem licitação prévia, contrato verbal com uma empresa de terraplenagem. Por isso, foi condenado à pena de três anos de detenção, convertida em prestação de serviços à comunidade, além de multa. No pedido de habeas corpus ao STJ, sua defesa pedia a absolvição por falta de justa causa, porque não teria agido com intenção de prejudicar a Administração Pública nem teria havido qualquer dano real aos cofres municipais. Mas o relator, ministro Og Fernandes, reafirmou o entendimento do STJ de que o crime previsto no artigo 89 d

Presos de Itajaí são os primeiros a usar tornozeleiras eletrônicas em SC 18/10/2010 O juiz Alexandre Karazawa Takaschima, da Coordenadoria de Execução Penal, Infância e Juventude (Cepij), acompanhou na tarde desta segunda-feira (18/10), na Comarca de Itajaí, a colocação das cinco primeiras tornozeleiras eletrônicas que vão servir para monitorar, experimentalmente, presos no regime semiaberto em Santa Catarina. Os cinco detentos foram beneficiados com o avanço de regime, por meio de decisão do juiz Luis Francisco Delpizzo, titular da 3ª Vara Criminal de Itajaí. O magistrado também definiu as áreas de inclusão (permissão) e exclusão (proibição) que cada apenado terá de respeitar para prosseguir na fase experimental das tornozeleiras. A desobediência aos limites previamente acertados acionará automaticamente os sensores, interligados com as autoridades policiais locais. Um dos detentos, que conseguiu obter emprego, terá permissão para seguir o trajeto casa-trabalho-casa . Os demais terão

Segunda Seção aprova súmula sobre seguro de veículo transferido sem aviso A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que trata da persistência da obrigação da seguradora em indenizar, mesmo que o veículo seja transferido sem comunicação prévia, ainda que esta seja exigida no contrato. O texto excetua a obrigação apenas se a transferência significar aumento real do risco envolvido no seguro. Diz a Súmula n. 465: “Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação”. O projeto de súmula foi relatado pelo ministro João Otávio de Noronha, e se fundamenta nos artigos 1.432, 1.443 e 1.463 do Código Civil de 1916; e 757, 765 e 785 do Código Civil de 2002. Os precedentes citados datam desde 2000. No mais recente, em 2010, o ministro Aldir Passarinho Junior, da Quarta Turma, afirma que não se justifica tornar sem efeito o contrato de seguro apenas e

"Somos o que fazemos, mas somos principalmente aquilo o que fazemos para mudar o que somos..." Eduardo Galeano

"Quem é mais tolo: a criança que tem medo da escuridão ou o homem que tem medo da luz?" Maurice Feehil

Casal que se separou obtém a guarda compartilhada de cachorro (15.10.10) Cinco anos depois da separação de seus donos, o cão "Laude" poderá voltar a conviver com ambos, após um juiz espanhol conceder a guarda compartilhada do cachorro ao ex-casal, que terá o animal em períodos sucessivos de seis meses. O litígio começou há cinco meses, depois que Paqui Barrios pediu a guarda compartilhada do cachorro que seu então parceiro e ela - que conviveram durante nove anos - encontraram abandonado e passaram a cuidar, em 2001. A sentença aplicou um dispositivo do Código Civil Espanhol , que estabelece que " os animais têm a natureza de bens móveis, já que podem ser objeto de apropriação". Na sentença comentada hoje em diversos jornais espanhóis, o juiz Luis Romualdo Hernández, do foro da cidade de Badajoz, referiu textualmente que "como o cachorro, sem dúvida é essencialmente indivisível, as opções seriam a atribuição dele a um dos donos, com o dever de indenizar o out

Decisões do STJ beneficiam usuários de cheques especiais contra abusos de bancos O cheque especial é uma espécie de contrato de empréstimo entre o cliente e a instituição bancária, que disponibiliza crédito pré-aprovado vinculado à conta bancária. Mas essa comodidade, muitas vezes, se vira contra o correntista. O juro do cheque especial cobrado pelo uso do dinheiro extra é conhecido como um dos mais altos do mercado. Várias decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm evitado abusos contra os clientes que lançam mão desse produto bancário. Uma prática comum entre os bancos é alterar o limite do cheque especial sem aviso prévio ao correntista. O cliente deve ser informado dessas mudanças, mesmo se já for inadimplente. O STJ tem jurisprudência no assunto. O ministro Massami Uyeda aplicou o entendimento ao analisar o Agravo de Instrumento n. 1.219.280, envolvendo o Banco Itaú. A instituição cancelou o limite de um dos seus correntistas. No processo, o banco afirmou não ter havido

"Quase sempre a maior ou menor felicidade depende do grau da decisão de ser feliz..." Abraham Lincoln

"Mais tempo se perde fazendo as coisas precipitadamente do que as realizando com paciência..." Tom Maseo

“Entre a raiz e o fruto, há o tempo...” Carlos Drummond de Andrade

http://maniasdelulialves.blogspot.com/2010/06/felicidade.html

Estado deve fornecer medicamento contra alergia (15.10.10) Cabe ao poder público fornecer medicamento ao hipossuficiente, conforme entendimento do TJ de Mato Grosso, que reconheceu o direito fundamental à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal, não cabendo alegação da não previsibilidade de recursos para cumprimento do dever. Por isso, a apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso não foi acolhida pela 3ª Câmara Cível. Os julgadores declararam o direito de um menor de idade, portador de alergia crônica, a ter custeado pelo Estado o tratamento necessário, devendo os medicamentos ser fornecidos em quantidade e prazo estabelecidos em receituário médico, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1,5 mil. Consta dos autos que o menor sofre de alergia crônica e em decorrência da doença apresenta falta de ar e dermatite atópica intensas. O tratamento exige uso de medicamentos de alto custo. Também foi comprovado que a família do beneficiário n

Judiciário e escolas se unem na defesa dos direitos de crianças e adolescentes O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, na próxima semana, o projeto Justiça na Escola, com o objetivo de aproximar o Judiciário e as instituições de ensino do país no combate e prevenção dos problemas que afetam crianças e adolescentes. Durante toda a semana, serão promovidos debates sobre temas como combate às drogas, bullying, violência nas escolas, evasão escolar, entre outros, com a participação de juízes, professores, educadores, psicólogos, alunos, pais, entre outros. A ideia é fomentar o trabalho conjunto entre a Justiça e as instituições de ensino no tratamento desses temas. Pretendemos aproximar o Poder Judiciário e as instituições de ensino, com a finalidade de aprimorar o tratamento dessas questões nas escolas e garantir o direito das crianças e adolescentes , destaca o juiz auxiliar da presidência do CNJ e um dos coordenadores do projeto, Sidmar Dias Martins. Na semana de 18 a 22 deste mê

Maria da Penha: queixa da vítima basta para mostrar interesse em ação contra agressor A mulher que sofre violência doméstica e comparece à delegacia para denunciar o agressor já está manifestando o desejo de que ele seja punido, razão pela qual não há necessidade de uma representação formal para a abertura de processo com base na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06). Esse entendimento foi adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). Em fevereiro de 2010, a Terceira Seção do STJ (que reúne os membros da Quinta e da Sexta Turmas) decidiu, ao julgar um recurso repetitivo, que a representação da vítima é condição indispensável para a instauração da ação penal (Resp 1.097.042). A decisão de agora é a primeira desde então que estabelece que essa representação dispensa formalidades, uma vez estar clara a vontade da vítima em relação à apuração do crime e à punição do agressor. O TJDF