Jonathan Cardoso Regis

Médico será inquerido por desobedecer pedido do MP O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requereu, nesta quarta-feira (28/3), mandado de busca e apreensão a um Boletim Médico do Hospital Estadual Getulio Vargas que comprova agressão doméstica sofrida por uma adolescente. No entanto, o médico responsável pelo atendimento e o diretor da unidade não atenderam ao pedido. O MP havia requerido que o documento fosse remetido pelo hospital para a delegacia que apura o crime a fim de integrar o inquérito policial. O Promotor de Justiça Alexandre Themístocles de Vasconcelos, titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos da Capital, também requisitou à 38ª DP, que apura o crime de lesão corporal contra a jovem, a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime de desobediência praticado pelo médico e pelo diretor do Hospital. O Promotor de Justiça explica que o laudo médico é indispensável ao oferecimento da denúncia em face da agressora

Violação de segredo profissional é definido como crime Por Marcelo Knopfelmacher Proclama o artigo 133 da Constituição que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” Evidente que quando a Constituição alude, nesse mesmo artigo 133, à inviolabilidade do advogado “nos limites da lei” está se referindo ao Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994. Já a Lei 8.906/1994, por sua vez, prescreve no inciso XIX do seu artigo 7º ser direito do advogado “recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional”. Mais adiante, em seu artigo 34, inciso VII, estabelece com todas as letras o Estatuto da Advocacia que constitui infração disciplinar “violar, sem justa causa, sigilo profissional.”

É possível, no mundo dos fatos, a coexistência de relações com vínculo afetivo e duradouro, e até com objetivo de constituir família, mas isso não confere ao concubinato proteção jurídica no âmbito do Direito de Família. A observação foi feita pelo ministro Luis Felipe Salomão, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao votar dando provimento a Recurso Especial de uma mulher que buscava restabelecer sentença que negou à amante de seu marido (morto em 2005) o reconhecimento de união estável. A ação em primeira instância foi impetrada pela concubina, buscando reconhecer a união estável com seu amante, para fins de recebimento de pensão por morte. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. Segundo o juiz, não foi comprovado que, em algum momento, o homem tenha tentado terminar o casamento para formar uma entidade familiar com ela. A amante, então, apelou, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso. Se, mesmo não estando separado de fato da e

Síntese da Notícia O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2330/11 conhecido como Lei Geral da Copa. A Lei trata dos direitos comerciais da Federação Internacional de Futebol (Fifa) na realização da Copa do Mundo de 2014 e na Copa das Confederações (2013) e traz alguns privilégios temporários para a entidade e seus associados. O parecer do deputado Vicente Candido, que foi elaborado com base na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, foi o texto que recebeu a aprovação. Contudo, a questão mais polêmica, a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante as partidas, não foi definida de forma definitiva, já que de acordo com o texto aprovado há a suspensão das normas do Estatuto do Torcedor que regulam o tema, e desta forma a venda de bebidas alcoólicas terá de ser negociada pela Fifa com cada Estado. A Lei Geral da Copa suspendeu ainda os artigos do estatuto que a proíbem a prática de preços abusivos dos produtos alimentícios vendidos nos está

AMOR EM DOBRO: Juíza garante dupla paternidade  em certidão de criança A Justiça de Rondônia garantiu a uma criança o registro em certidão de nascimento, de dupla filiação paterna (biológica e socioafetiva). No caso, a criança reconhece os dois homens como pais e deles recebe, concomitantemente, assistência emocional e alimentar. De acordo com os autos, o homem que registrou a criança o fez sabendo que ela não era sua filha. Anos depois, a criança descobriu sua ascendência biológica e passou a ter contato com o pai, mantendo, contudo, o mesmo vínculo afetivo e "estado de posse de filha" com o pai afetivo. A situação foi demonstrada em investigação social e psicológica realizada pela equipe multiprofissional. Como a criança declara expressamente que reconhece e possui os dois pais, a promotora de Justiça Priscila Matzenbacher Tibes Machado se manifestou contrária ao deferimento da exclusão de paternidade, requerendo a manutenção do pai atual e a inclusão do biológico. Para

Até que a lei seja alterada, apenas bafômetro e  exame de sangue podem comprovar embriaguez de motorista Em julgamento apertado, desempatado pelo voto de minerva da ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidenta da Terceira Seção, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista para desencadear uma ação penal. A tese serve como orientação para as demais instâncias do Judiciário, onde processos que tratam do mesmo tema estavam suspensos desde novembro de 2010. De acordo com a maioria dos ministros, a Lei Seca trouxe critério objetivo para a caracterização do crime de embriaguez, tipificado pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). É necessária a comprovação de que o motorista esteja dirigindo sob influência de pelo menos seis decigramas de álcool por litro de sangue. Esse valor pode ser atestado somente pelo exame de sangue ou pelo teste do bafômetro, segundo definição d

Desde a Lei n. 11.705/2008, que deu nova redação o art. 306 do CTB, sempre sustentamos a imprescindibilidade de prova da materialidade da infração, alcançável mediante exame de alcoolemia (teste do bafômetro) ou exame de sangue, não se prestando – sequer a amparar oferecimento de denúncia – a só existência de prova indireta, lastreada em exame(s) clínico(s) – que por razão logica já detalhada em nosso livro Crimes de Trânsito (Saraiva, 3ª ed; 2011), não serve de prova para condenação. Na medida em que o art. 306 passou a exigir a presença de concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, tecnicamente também passou a exigir prova pericial de tal volume de álcool, pois qualquer quantia inferior é insuficiente à configuração do crime, e só é possível afirmar a quantidade se houver apuração técnica; pericial. Calha lembrar que o art. 158 do CPP diz que se a infração penal deixar vestígios o exame de corpo de delito será imprescindível para a prova da

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Aos profissionais da Segurança Pública e Amigos, informo que o Governo Federal através da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República e do Ministério da Justiça editaram a PORTARIA INTERMINISTERIAL - SEDH/MJ Nº 2, de 15.12.2010, a qual estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública .  Diante disso, tais diretrizes estão sendo submetidas a uma consulta aberta, objetivando subsidiar na construção do "Plano Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública" .  Se você tem interesse em colaborar, basta acessar os endereços eletrônicos abaixo e auxiliar na construção de tais garantias: http://www.direitoshumanos.gov.br/pesquisa-de-opiniao http://www.sedh.gov.br/

Escuta ilegal da Polícia causa anulação de flagrante Por Rogério Barbosa Não basta a alegação, pela autoridade policial, de que as escutas telefônicas foram realizadas mediante autorização judicial. É preciso que a comprovação material seja anexada ao processo. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu Habeas Corpus e determinou a soltura de dois homens que estavam presos preventivamente, acusados de tráfico de drogas. A primeira instância havia entendido que a falta de comprovação material da legalidade das escutas não afastava a credibilidade dos policiais que participaram da investigação e afirmaram em depoimento que a prisão dos dois homens se deu após investigação deflagrada com ajuda de escutas telefônicas que tinham a devida autorização judicial. A autorização nunca foi anexada aos autos. Os policiais afirmaram que por meio das escutas, tiveram conhecimento do dia em que os homens negociariam drogas sintéticas. Assim, puderam segui-los e efetuar

Biometria será usada para identificar apenados no DF Está em fase final de implantação pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal o Projeto de Controle Biométrico para Benefícios de Penas (Probio). A iniciativa usa recursos da biometria para fazer o reconhecimento, de forma precisa, da imagem de pessoas. O projeto foi instalado, inicialmente, na Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas (Vepema) com o objetivo conferir maior segurança e agilidade à identificação de apenados que precisam comparecer bimestralmente em Juízo. Atualmente, cerca de sete mil apenados (dentre os que cumprem penas privativas de liberdade em regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar, suspensão condicional da pena, penas restritivas de direitos, de multa cumulada com essas, suspensão processual e condenados beneficiados com livramento condicional) se apresentam a cada dois meses na Vepema, consumindo uma semana inteira de trabalho da vara em expediente integral. Por esse motivo, afirma o TJ, s

O TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) reconheceu a união de cerca de cinco anos entre duas mulheres e considerou o regime de comunhão parcial de bens para resolver legalmente a separação. A decisão do juiz Genil Anacleto Rodrigues Filho, da 26ª Vara Cível de Belo Horizonte, foi publicada no último dia 22 de março. O magistrado destacou diversas jurisprudências, com destaque para julgamento recente do STF (Supremo Tribunal de Justiça), que declarou legítima a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Concordando que os homossexuais "possuem direito de receber igual proteção tanto das leis como da ordem político-jurídica instituída" e que é "inaceitável" qualquer forma de discriminação, o juiz passou a analisar a existência da união homoafetiva entre as mulheres. Conflito de versões O juiz julgou parcialmente procedente o pedido de uma delas, que pretendia ter reconhecida a união, de fato já desfeita, para requerer os bens a que acreditava ter direito. C

Dar referências negativas sobre empregada demitida não motiva indenização por danos morais. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou sentença que havia concedido a indenização a uma mulher. O ex-patrão havia sido condenado ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 12 mil. Ele recorreu da decisão alegando que a prova testemunhal não tem credibilidade e que as acusações formuladas são inverídicas. Para a relatora do processo, desembargadora Andrea Ferraz Musa Haenel, o reconhecimento de ato ilícito dependeria da demonstração de que as informações prestadas eram falsas, ofensivas ou desnecessárias no contexto da relação de trabalho. “O réu externou sua opinião no sentido de que a autora não era boa funcionária, mencionando que a demissão teria ocorrido por justa causa. Neste contexto, prestar informações negativas seria direito que lhe assistiria. O abuso poderia ficar caracterizado pelas ofensas de cunho pessoal, espe

Porte de drogas não conta como reincidência criminal Por Marília Scriboni Tido por muitos especialistas como cláusula de desencarceramento, o artigo 28 da Lei de Drogas, que tipifica o porte, foi levado ao pé da letra em decisão recente da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em sessão do último 5 de março, os desembargadores afastaram a reincidência de um réu que, antes do novo delito, foi flagrado portando entorpecentes. O entendimento teve como base voto do desembargador Márcio Bártoli, revisor do caso. Os julgadores mudaram de ideia quando ele expôs seu ponto de vista. De acordo com ele, “um sistema penal que se pretenda legítimo deve, ao menos, guardar coerência e razoabilidade”. A incoerência, apontou o desembargador, está no fato de o próprio artigo 28 da Lei de Drogas não prever pena privativa de liberdade, aproximando o crime de porte de entorpecentes a uma mera contravenção penal. “Como pode o artigo 28 da Lei 11.343, de 2006 — pelo qual seque

STJ absolve acusado de estuprar garotas de  programa de 12 anos O STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve a absolvição de um homem acusado de estuprar três menores. A 3ª Seção do Tribunal considerou o fato de as meninas vítimas da violência se prostituíam no período do suposto crime. Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não se pode considerar crime o ato que não viola a liberdade sexual. Isso porque as menores a que se referia o processo julgado se prostituíam havia tempos. Dizia o dispositivo vigente à época dos fatos, artigo 224 do Código Penal, revogado em 2009, “presume-se a violência se a vítima não é maior de catorze anos”. No caso analisado, o réu era acusado de ter praticado estupro contra três menores, todas de 12 anos. Mas tanto o magistrado quanto o tribunal local o inocentaram, porque as garotas “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”. Segundo o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), a própria mãe de uma das vítimas

FÁBRICA DE MÓVEIS PLANEJADOS ARCARÁ COM  DANOS MORAIS A CLIENTE INSATISFEITA A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve a sentença da comarca de Balneário Camboriú que condenou uma fábrica de móveis planejados a indenizar uma cliente cujos móveis, adquiridos da empresa, não puderam ser usados. O valor arbitrado - R$ 10,4 mil por danos morais e materiais - também foi mantido. A câmara entendeu correta a decisão do juiz pois, em razão da proximidade das festas de fim de ano, bem como dos constrangimentos gerados da quebra de vidros e de reclamações dos condôminos acerca do barulho e sujeira para a montagem da cozinha, a cliente teve, sim, aborrecimentos que devem ser compensados com a quantia concedida. "A casa com todos os móveis, como no caso em tela, é para todos um momento de alegria e satisfação; quando se apresenta oposição à expectativa, gera-se o dano moral, o qual não foi representado somente pela existência de defeitos nos móveis, mas também em razão do não conserto dos

CLIENTE QUE PAGA ESTACIONAMENTO DEVE SER RESSARCIDO DE FURTOS EM VEÍCULO A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve a sentença da comarca da Capital que condenou o Departamento de Transportes e Terminais (Deter) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3,4 mil, em favor de Isabel Edith dos Santos Pereira. A autora deixara seu automóvel no estacionamento pago do Terminal Rita Maria, em Florianópolis. Quando voltou para pegá-lo, percebeu que haviam arrombado o carro. Foram furtados o aparelho de som, uma máquina digital, dois óculos e bijuterias. O Deter, em contestação, disse que não há prova de ocorrência do dano em seu estabelecimento. No entanto, segundo o desembargador substituto Rodrigo Collaço, relator da matéria, o fato está devidamente comprovado pelo boletim de ocorrência e pelo tíquete do estacionamento. “Há direito ao ressarcimento dos danos sofridos em razão de furto ocorrido em automóvel enquanto este encontrava-se em estacionamento pago, uma vez

Doação de sangue vira pena alternativa  em Sorocaba Desde setembro de 2010, o Judiciário paulista adotou a doação voluntária de sangue como pena restritiva de direitos para autores de infrações de menor e médio potencial ofensivo. A medida exige que o Ministério Público ofereça mais de uma proposta de pena restritiva de direitos ao autor da infração para garantir a voluntariedade do ato, e que o futuro doador não tenha sido processado anteriormente. No primeiro ano de aplicação da orientação, somente na 1ª Vara Criminal de Sorocaba, foram 415 doações por 165 pessoas. Para o juiz titular da Vara, Jayme Walmer de Freitas, o Judiciário pode auxiliar a saúde pública incrementando uma metodologia que privilegie a voluntariedade, o altruísmo e que eleve a auto-estima do doador, ao cumprir uma pena salvando vidas. “Sem desmerecer o valor de uma pena pecuniária ou de uma cesta básica, a nobreza do ato é a que mais se coaduna com os anseios sociais que são a reinserção e a reeducação do inf

Aluno de escola militar não pode utilizar sistema de cotas destinadas estudantes do ensino público, diz Justiça A Justiça determinou que um estudante que cursou nível fundamental em escola militar não poderá utilizar cotas destinadas a escolas públicas para ingressar em curso técnico. Embora conveniada com o Poder Público, o entendimento foi de que a instituição possui características de instituição privada. O aluno havia estudado no Colégio da Polícia Militar Polivalente Modelo Vasco dos Reis, em Goiânia (GO), e pretendia assegurar judicialmente a sua matrícula no IFG (Instituto Federal de Goiás). A Procuradoria Federal de Goiás defendeu que os funcionários da escola militar não são regidos pelo estatuto dos servidores públicos e que a entidade não é mantida com recursos do Estado. Diversos encargos são cobrados dos pais dos alunos, como prestações mensais e taxa de material. Os procuradores ainda destacaram que o edital do IFG contém cláusulas claras a respeito do ingresso por m

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t

Morte por infecção, decorrente de lesão em cirurgia,  é considerada morte-acidental  para indenização em seguro Síntese da decisão: A 4ª Turma do STJ entendeu que lesão acidental no baço de paciente durante cirurgia de redução de estômago, causadora de infecção generalizada que resultou na sua morte, deve ser considerada para fins securitários como fato acidental, não natural. A seguradora havia pagado indenização da cobertura básica por morte natural, por entender que o caso não se enquadraria na definição de acidente pessoal estabelecida pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia que fiscaliza o mercado de seguros. Assim, as beneficiárias ajuizaram ação contra a seguradora para obter a diferença da indenização por morte acidental, que, em primeiro grau foi julgada procedente, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul entendeu ser indevida a complementação. Inconformadas, recorreram ao STJ e obtiveram sucesso. Fonte:  BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, 4

No último dia 15 de março comemorou-se o dia mundial dos direitos do consumidor, instituído em 1983, por conta de uma mensagem enviada, na mesma data do ano de 1962, por John F. Kennedy ao Congresso Americano, na qual o então presidente dos Estados Unidos registrou a necessidade de proteção aos direitos e interesses dos consumidores e estabeleceu frentes de garantia desses, por meio do direito à segurança ou proteção; direito à informação; direito à opção e direito de voz na participação de políticas públicas referentes a seus interesses. No Brasil, os consumidores de produtos e serviços do setor da Saúde Suplementar ainda têm muitos de seus direitos desrespeitados. Neste mês, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) divulgou seu ranking dos atendimentos realizados pela entidade em 2011, contendo os assuntos que mais geraram dúvidas ou reclamações neste período. Foram contabilizados pouco mais de 16 mil atendimentos, sendo 5.828 consultas administrativas e 10.177 orientaç

SERVIDOR PÚBLICO, ALÉM DE PERDER CARGO, É CONDENADO A 7 ANOS POR PEDOFILIA 22/03/2012 A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve a condenação do servidor público C.R.K, além da perda do cargo público, pela prática dos crimes de pedofilia e formação de quadrilha. Servidor do TJ, ele foi denunciado com mais dez homens, um deles seu irmão, por formar uma rede criminosa atuante em várias partes do país, destinada a aliciar menores, receber material pornográfico infanto-juvenil e divulgá-lo pela internet. Condenado a 10 anos e seis meses de reclusão em 1º Grau, C.R.K obteve apenas, em sua apelação, a redução da pena para sete anos, com base na tese de sua semi-imputabilidade. Segundo peritos, embora tivesse consciência da ilicitude de seus atos, o réu apresentava patologia que diminuía sua capacidade de determinação. O caso começou a ser investigado em fevereiro de 2009. O proprietário de uma lan house, localizada no bairro Forquilhinhas, em São José, entrou em contato com o Dep

STJ entende que administrador de presídio  não pode autorizar saídas temporárias A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o administrador do presídio não tem competência para autorizar saídas temporárias dos detentos de maneira automática, a partir de uma única decisão do juízo das Execuções Penais, e desta forma julgou procedente dois recursos especiais (REsp 1166251 e REsp 1176264) que haviam sido interpostos pelo MP e recebidos nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil como repetitivos. O Ministério Público alegava existir violação ao artigo 124 da Lei de Execução Penal (LEP), pois foram concedidas saídas em número superior às cinco anuais previstas na referida lei. Além disso, não foi dado ao juízo oportunidade de avaliar as condições do preso a cada pedido. Acatando aos argumentos do MP o STJ entendeu que cada saída deve ser concedida e motivada pelo magistrado, que deve demonstrar a conveniência da medida e sujeita à fiscalização do Ministéri

JUSTIÇA CONFIRMA DECISÃO PARA DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL SOBRE DUNAS NA ILHA DE SC 22/03/2012 O Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca da Capital que determinou a demolição de um imóvel situado em área de preservação permanente, sobre as dunas de um balneário no Sul da Ilha. O proprietário alegava na ação ocupar o imóvel, em comodato, desde 1985, sem ter registrado qualquer problema. Porém, em 2007, ao partir para uma reforma que transformaria a então casa de madeira em uma residência de alvenaria, teve duas licenças para a obra negadas pela Fundação do Meio Ambiente (Floram) e pela própria prefeitura. Como, mesmo assim, manteve o ritmo dos trabalhos, o dono do imóvel passou a receber sucessivas notificações que culminaram na determinação de demolição. Na apelação ao TJ, o autor sustentou ter direito adquirido de permanecer na benfeitoria e disse que a falta de licença para a obra ensejaria, no máximo, uma multa administrativa, jamais a demolição. O desembargador Newton Janke, relat

O crime de porte ilegal de arma de fogo, após a entrada em vigor da Lei 10.826/2003, é crime de perigo abstrato, para cuja caracterização não importa o resultado concreto da ação. O posicionamento é da Segunda Turma do STF no julgamento do HC 96759/CE, rel. Min. Joaquim Barbosa (7.12.2010). No presente julgamento dois posicionamentos surgiram: o do Min. relator Joaquim Barbosa, tese vencedora. Para ele, como ainda não há posicionamento pacífico na Corte sobre a tipicidade do porte ilegal de arma de fogo sem munição, entendeu que deveria prevalecer, especialmente após a entrada em vigor da Lei 10.826/2003, corrente segundo a qual a hipótese seria de crime de perigo abstrato, para cuja caracterização não importaria o resultado concreto da ação (Informativo 656). De outro lado, vencido o Min. Celso de Mello, reconhecia a posição majoritária da Turma no sentido de que, para a configuração do crime em comento, é relevante que a arma esteja municiada ou que, ao menos, tivesse o agente aces

"A felicidade é composta de pequenos prazeres..."  Charles Baudelaire

Indígenas denunciarão violação de direitos e  coação que sofrem no Brasil As associações indígenas brasileiras vão utilizar a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, prevista para junho, no Rio de Janeiro, a fim de denunciar os problemas vividos pelos índios no país. “A gente está pensando em utilizar a Cúpula [dos Povos, evento paralelo à Rio+20] para dar visibilidade aos grandes problemas de violação de direitos e de violência que os povos indígenas vivem hoje no Brasil”, disse Sonia Guajajara, da Coiab (coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira) e integrante da direção nacional da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil. Ela participa, no Rio, de seminário internacional para definição da metodologia da Cúpula dos Povos. Sonia externou a preocupação dos indígenas em relação a leis, que qualificou de retrocesso. Entre elas, a PEC 215 (Proposta de Emenda à Constituição) que transfere do Poder Executivo para o Congresso

Lei que impede cadastro de inadimplentes  é questionada A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra lei do Mato Grosso do Sul que proíbe a inscrição de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito por falta de pagamento das contas de consumo oriundas da prestação de serviço público no âmbito estado. Na ação, a Telcomp sustenta que a Lei estadual 3.749/2009 invadiu competência privativa da União para legislar sobre o tema. A associação ainda alega que a Constituição Federal (artigos 21, 22, 174 e 175) estabelece que compete privativamente à União tratar de serviços de telecomunicações. E, que para tanto, já existe a Lei 9.472/97, de âmbito federal, além de outras normas expedidas pelo órgão regulador Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) único ente competente para impor obrigações decorrentes dos contratos de concessão firmados com as