Jonathan Cardoso Regis

Seria muito fácil se o motorista de um veículo simplesmente raspasse o Número de Identificação do chassi do veículo, para impedir a identificação do automóvel, e não tivesse o carro apreendido. Mas não é assim que funciona para a Justiça. Quem faz isso, pode ser condenado. Foi o que entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A 5ª Turma analisou o caso em que o réu foi acusado de ter suprimido o NIV do chassi de motocicleta para evitar a sua identificação em caso de apreensão. Os ministros entenderam que o mero ato de raspar o número do chassi já implica no crime previsto no artigo 311 do Código Penal: “adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”. O dono da motocicleta alegou que a sua conduta seria atípica, ou seja, não descrita como crime na lei penal. Disse que a raspagem do chassi seria apenas ato preparatório da adulteração e não uma adulteração em si, mas os argumentos não foram acolhi

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou um homem pelo estupro de uma menina de 10 anos. Como este tipo de crime geralmente ocorre às escondidas, o depoimento da criança serviu como prova para a condenação do réu. A pena de nove anos de reclusão, fixada em primeira instância, foi confirmada pelo colegiado. O julgamento da apelação ocorreu dia 30 de junho. Cabe recurso. A vítima narrou que no dia dos fatos foi abordada pelo réu ao sair do banheiro existente no Terminal Parobé, no Centro da Capital. Nesse momento, ele lhe ofereceu algo para comer e loló (entorpecente inalado pelos viciados). Logo após, o homem a conduziu até as proximidades da Usina do Gasômetro onde, com o emprego de uma faca, forçou-a a manter relação sexual. A mãe confirmou o que sua filha relatou, acrescentando que no dia do fato ela havia fugido para o Centro com uma amiga que se prostituía — tudo sem seu conhecimento. Ressaltou que em virtude da violência e gravidade das lesões,

Proposta agiliza punição de agentes públicos por enriquecimento ilícito O projeto de lei proposto pela ex-senadora Marina Silva prevê a punição do enriquecimento ilícito de agentes públicos. A ideia é agilizar o bloqueio de bens para garantir o ressarcimento ao patrimônio público. A matéria aguarda apresentação de emendas na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e poderá tramitar com rapidez no Senado. O projeto altera a Lei 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Com a aprovação do projeto, a lei permitiria que, nos casos em que o ato de improbidade resulte em lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa responsável pela instauração do inquérito represente ao Ministério Público para que seja determinada a indisponibilidade de bens do agente público e dos terceiros

Filhos não receberão seguro do pai que se suicidou Por Camila Ribeiro de Mendonça Casos de suicídio geram polêmica no âmbito jurídico, sobretudo desde 2002, com as modificações no Código Civil e a inserção do artigo 798, o qual estipula que o beneficiário do seguro de vida não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência do contrato. Numa gangorra de decisões judiciais, ora é dada razão ao suicida, ora à seguradora. No caso dos irmãos C, o juiz João Omar Maçura, 24ª Vara Cível de São Paulo, entendeu que os filhos do morto não teriam direito ao dinheiro da apólice e deveriam arcar com os custos do processo, determinados em R$ 500. Cabe recurso. Os autores entraram com ação exigindo o dinheiro da apólice de seguro de seu pai. Invocaram a legislação consumerista, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e pediram a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 350 mil mais os ônus da sucumbência. Alegaram q

A Polícia Civil e o Ministério Público do Rio de Janeiro fazem, nesta quarta-feira (27/7), uma operação para prender 16 suspeitos de integrarem uma milícia que atua na zona oeste há 13 anos. Até o momento, 11 pessoas foram detidas. Entre os acusados estão um delegado aposentado da Polícia Federal e integrantes da Aeronáutica, da Polícia Civil e da Polícia Militar. A informação é da Agência Brasil. Segundo o Ministério Público, o grupo criminoso era chefiado pelo delegado federal Luiz Carlos da Silva, pelo agente da Polícia Civil Eduardo Lopes Moreira e pelo policial militar Thiago Rodrigues Pacheco, que foram presos hoje. O grupo foi denunciado à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá, que decretou a prisão preventiva por formação de quadrilha armada para a prática de crime hediondo e tiveram a prisão preventiva decretada pelo juiz titular Marco Couto, com base em inquérito conduzido pela DRACO com o apoio da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública (SSINTE). De aco

Manter suspeito na prisão não fere presunção de inocência, diz TJ A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou habeas corpus impetrado em favor de Marcos Mariano da Cruz, preso em flagrante na comarca de Campos Novos, pelo crime de tráfico de drogas. A defesa do réu argumentou que o juiz local violou o princípio da presunção de inocência ao negar-lhe, sucessivamente, os pedidos de relaxamento da prisão em flagrante e de liberdade provisória. Disse isso pois, embora existisse um decreto de prisão por envolvimento em uma tentativa de homicídio, o flagrante do réu ocorreu por crime diverso: o de tráfico de drogas. Os entorpecentes foram localizados na casa de Marcos; porém, a prisão ocorreu no seu ambiente de trabalho. Sua namorada garantiu ser a proprietária da droga, embora o MP acredite que esta seja apenas uma estratégia para proteger o réu – reincidente específico. "A concessão de liberdade aos réus pode gerar o descrédito do Poder Judiciário perante a comunidade, uma ve

João Ibaixe Jr. Esta semana duas notícias relevantes para a esfera criminal foram divulgadas. A primeira refere-se aos reflexos da nova lei da prisão preventiva (Lei 12.403/11) e a outra ao mutirão carcerário que se iniciou no dia 20 passado. Ambas repercutem no sistema prisional, atuando sobre aspectos distintos. No que tange às mudanças trazidas pela nova lei do processo penal, em São Paulo – estado que apresenta a mais grave situação quanto aos presos provisórios – o governo divulgou que já houve redução de cerca de 1% da população carcerária, que é da ordem de aproximadamente 180 mil presos. Já o mutirão é uma parceria entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o Tribunal de Justiça paulista, com a finalidade de revisar a situação de presos condenados que possam progredir do regime fechado para o semiaberto. Obviamente também esta medida reduzirá o universo da população prisional. O resultado prático, assim, será a diminuição do número de presos no sistema penitenciário. Ist

MP-MT pede prisão domiciliar a presas com filhos O Ministério Público Estadual entrou com pedido de liberdade para as 44 detentas que estão convivendo com seus filhos menores de três anos em uma ala do Presídio Feminino Ana Maria do Couto May, em Cuiabá. A medida é para evitar que as crianças fiquem nas celas, dividindo o espaço com as demais presas. O local, segundo o promotor José Antônio Borges, é insalubre e inapropriado para crianças. As informações são do site G1. De acordo com o Habeas Corpus impetrado pelo promotor, as presidiárias devem ser transferidas para prisão domiciliar, para que as crianças sejam amamentadas adequadamente. As crianças podem ficar com as mães até completarem três anos. O recurso foi apresentado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A penitenciária de Cuiabá tem capacidade para 180 mulheres, mas hoje abriga 400. O secretário estadual de Direitos Humanos, Paulo Lessa, também afirma que a situação em que as crianças se encontram é inadequada, e conta qu

Quero revê-los todos os dias. Aquelas chegadas no aeroporto, onde nos abraçamos e trocamos carícias despudoradas, quando vertemos saudades e beijos guardados por tanto tempo, quando a ida é motivo suficiente para a boa volta; como é bom a bem querença. Falo do marido esperando a mulher, da esposa querendo seu homem, dos filhos adoçando seus pais e de pais choramingando os amores mais verdadeiros e doídos. A chegada nos salões de um aeroporto, nos cantões de uma rodoviária, nas paradas de ônibus nos rincões desconsolados deste mundo de ninguém, é sempre motivo para o extravaso dos mais nobres sentimentos do único ser vivo que, por prazer ou ideologia ou religião, mata, se faz matar e se mata. A morte dos jovens na Noruega e de Amy Winehouse em Londres, choca a humanidade por suas gigantescas dimensões simbólicas. Os primeiros, habitantes da terra do Nobel da Paz, partiram em vista da intolerância política. Numa ilha do País de primeiríssimo mundo, os meninos foram fuzilados enquanto

Santa Catarina precisa de Defensoria Pública, diz CNJ Santa Catarina precisa criar uma Defensoria Pública Estadual. A medida é prioritária para melhorar o sistema prisional catarinense, segundo o relatório final do Mutirão Carcerário que o Conselho Nacional de Justiça apresentou na sexta-feira (22/7), no Tribunal de Justiça do estado, em Florianópolis. O CNJ realizou o mutirão no estado entre 13 de junho e 13 de julho, em parceria com o TJ-SC. Para o juiz Luciano Losekann, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, do CNJ, o mutirão revela a urgência de o estado criar uma Defensoria Pública. Segundo ele, a análise dos processos da população carcerária catarinense mostrou que 10% dos presos em Santa Catarina deveriam estar livres. Santa Catarina é o único estado que ainda não tem Defensoria Pública no país . Lá, a defesa daqueles que não podem pagar é feita por advogados dativos, escolhidos por meio de acordo com a OAB local. A Defensoria Pú

Responsabilidade da empresa que submete empregado ao risco de trabalhar com moto O desenvolvimento de atividade laboral mediante a condução de mot faz com que haja a exposição do trabalhador a condições de risco, o qual é superior ao que ordinariamente são expostos outros empregados. Esta a linha inovadora - adotada por sentença da Justiça do Trabalho de Caxias do Sul (RS) - ao julgar procedente uma ação trabalhista movida por vendedor empregado da empresa Vonpar Refrescos S.A. Revela a petição inicial a ocorrência de um acidente de trânsito, no dia 13 de fevereiro de 2009, na Rodovia RS 313, km 14, na localidade Fenachamp, no Município de Garibaldi (RS). Na ocasião, trafegando em sua mão de direção, a moto tripulada pelo trabalhador - que estava a serviço da Vonpar - foi colhida, de frente, por um caminhão que, numa curva, invadiu a contra-mão. Do acidente resultaram danos nos veículos e lesões graves no motociclista: "fratura exposta de úmero esquerdo, com lesão concomitan

STF deve decidir no segundo semestre se Exame de Ordem é (in) constitucional (22.07.11) Foi entregue anteontem (20) no STF o parecer do subprocurador-geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, concluindo que é inconstitucional a exigência de aprovação no Exame de Ordem para o exercício da Advocacia. O assunto foi destaque no Espaço Vital de ontem (21), a partir de uma notícia divulgada, algumas horas antes, com primazia nacional, pelo saite "Plenário", editado em Aracaju (SE) O Supremo deverá decidir o tema no segundo semestre, porque foram protocoladas no tribunal várias ações questionando a obrigatoriedade da prova da OAB. O julgamento será no plenário do STF, porque a corte resolveu que a decisão há repercussão geral, ou seja, será aplicada a casos semelhantes. Como a votação ocorrerá no plenário, o ponto de vista do Ministério Público Federal será defendido pelo procurador-geral e não por Janot. O atual procurador-geral, Roberto Gurgel, foi indicado pela pr

"Questão gay" é debatida em meio a radicalismos Por Láurence Raulino Os que lutam, apoiam e se manifestam em favor daquilo que se poderia chamar de “questão gay”, no Brasil, tanto quanto os que se colocam no campo oposto, hoje, o fazem de forma absolutamente sectária, como poucas vezes visto em nosso país, isso de um modo tal que o espaço natural do debate democrático vem sendo dominado pelas paixões que afloram e extravasam, em ambos os lados, dali resultando um ambiente de acirramentos e irracionalidades, com ataques e contra-ataques, que amanhã poderá vir até ameaçar a nossa relativamente frágil coesão social. Alguns, ou muitos certamente acharão que esse clima de explosão de sentimentos e de pontos-de-vista faria parte da própria temática da “questão”, essa que travou o debate e a decisão parlamentar, para conduzi-la ao Poder Judiciário, que a teria “roubado” do Congresso Nacional – para “impor” a sua decisão –, no âmbito do qual permanece o impasse entre as forças polí

Corte europeia volta a julgar direito de preso votar Por Aline Pinheiro A Corte Europeia de Direitos Humanos vai voltar a julgar o direito de preso votar. A câmara principal de julgamentos aceitou apelação do governo da Itália, que pede que seja reconhecida a legitimidade de lei que bane das urnas condenados à prisão perpétua. Uma das câmaras da corte já havia considerado a proibição genérica demais e, por isso, contrária à garantia de eleições livres. Agora, o tribunal vai dar sua palavra final sobre o assunto. Direito ao voto O Reino Unido recebeu recentemente um ultimato da corte para modificar as regras para os presos votarem. O tribunal europeu considerou que tirar de todos os condenados o direito de votar viola a Convenção Europeia de Direitos Humanos. E deu seis meses, que começaram a ser contados em abril, para os britânicos apresentarem propostas para aprimorar a legislação sobre o assunto. Testamento biológico Na Itália, o doente, para fazer prevalecer a sua vontade, vai

Arthur Rollo - 12/07/2011 Adotado pelo mundo afora e, segundo seus defensores, fundamentado em regras atuariais rígidas, o seguro perfil é muito utilizado no Brasil. A partir de diversos questionamentos sobre os hábitos de vida do proponente é traçado um perfil de risco segundo o qual é calculado o prêmio, que a importância que o segurado terá que pagar para proteger seu bem. Existem questionamentos que são formulados pelas seguradoras, em relação ao seguro de automóveis, absolutamente impertinentes, como, por exemplo, se o segurado reside com adolescentes. A utilização do veículo segurado por pessoa inabilitada e incapaz exime a seguradora do pagamento da indenização, por configurar culpa exclusiva do segurado. O grande problema do perfil é que, a partir dele, são encontradas justificativas diversas por parte das seguradoras para o não pagamento da indenização. Por exemplo, se o segurado afirma que possui garagem na sua residência e, por uma noite apenas, pernoita em casa de amigo

TJ-SP aplica pena de remoção compulsória a juíza Por Fernando Porfírio O Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a pena de remoção compulsória para a juíza M.G.B.P. Ela foi condenada administrativamente por negligência no trabalho. De acordo com o relator do processo, a juíza mantinha em cartório 941 processos em atraso, sem qualquer justificativa e não exercia a contento a atividade correcional nos cartórios extrajudiciais. A decisão do Órgão Especial foi tomada em votação apertada: dos 23 desembargadores presentes, 10 votaram pela pena de indisponibilidade. A juíza escapou por um triz de uma pena mais rigorosa. A defesa comemorou o resultado ao sair do plenário. Pesou na decisão final a informação do corregedor-geral da Justiça, durante o processo de votação, de que a juíza estava a um ano de completar a idade da aposentadoria e que ela tinha manifestado esse desejo a colegas. A informação fez um desembargador alterar seu voto e modificar a vontade do colegiado que tendia a não a

Aparecida Tokumi Hashimoto 18/07/2011 O artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que a remuneração da hora suplementar será, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) superior à “da hora normal”. A jurisprudência trabalhista entende que o valor da hora extra deve sofrer incidência dos adicionais da remuneração, pagos habitualmente, como por exemplo : adicional de insalubridade (OJ 47 da SBDI-1), adicional de periculosidade (Súmula 132,I, TST), adicional noturno (OJ 97 da SBDI-1) e etc... Como o trabalho extraordinário é realizado em horário noturno, a hora extra noturna não pode ter valor igual à hora diurna, da mesma forma, que se o trabalhador labora em ambiente perigoso ou insalubre nas horas normais, também, estará fazendo o mesmo quando em horas extraordinárias, razão pela qual a jurisprudência trabalhista considerou que não se pode fazer qualquer distinção quanto ao pagamento. Além disso, os adicionais noturno, de insalubridade e o de periculosidade têm caráter

Toque de recolher na Comarca de Indenpendência O juiz César Morel Alcântara instituiu o toque de acolher e disciplinou o horário de permanência de crianças e adolescentes no período noturno na Comarca de Independência. A iniciativa, baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi determinada por meio da Portaria 09/2011, em vigor desde o dia 13 deste mês. O magistrado justificou a medida ao constatar que a maioria dos atos infracionais envolvendo os adolescentes ocorrem à noite, quando eles estão sob o efeito do álcool e de outras substâncias entorpecentes. Além disso, o juiz informou que a determinação atende também à solicitação dos diretores das escolas do município, feita durante as visitas do projeto “Judiciário na Escola”. De acordo com a portaria, crianças com até 12 anos estão proibidas de permanecer depois das 20h30 nas ruas, locais públicos, espaços comunitários, bailes, festas, promoções dançantes, shows e boates, inclusive em lan houses e congêneres desacompa

Redução de horas extras gera indenização O empregado que tem o orçamento diminuído por conta da redução de horas extras que fez continuamente, durante anos, tem direito a indenização. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho, ao obrigar a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A. (Eletronorte) a pagar indenização a um empregado que teve as horas extras reduzidas. De acordo com a ministra Maria de Assis Calsing, relatora que examinou o recurso da empresa, a Súmula nº 291 do Tribunal assegura ao empregado direito à indenização pela supressão total ou parcial do serviço prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano. No caso, o empregado fez horas extras continuamente por seis anos. Em 2008, um funcionário teve uma decisão favorável na Vara do Trabalho de Tucuruí contra a empresa empregadora. A imposição da indenização se deu após análise do recurso no qual a empresa alegou que as horas extraordinárias n

Filhos brasileiros livram estrangeiro de extradição O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, determinou a suspensão da expulsão do país de estrangeiro condenado por tráfico internacional de drogas. A pena foi cumprida integralmente em 2003. Em 2010, nasceram dois filhos do estrangeiro. O nigeriano foi preso em 1999 e condenado a 5 anos e 4 meses de prisão em regime fechado. Após o cumprimento da pena, teve início o inquérito de expulsão, como previsto por lei. No entanto, o nigeriano conseguiu protelar o inquérito, e em 2009 conheceu uma mulher, com a qual vive em união estável, e teve filhos gêmeos, nascidos em 7 de outubro de 2010, o que acabou por mudar sua situação perante a lei. Conforme explica o ministro em sua decisão, a jurisprudência do STJ é firme sobre a impossibilidade de expulsão do estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que provada a dependência econômica ou afetiva. No caso analisado, a defesa juntou documentos que demonstram

Cliente exaltado por mera pergunta sobre troco indenizará caixa de loja 15/07/2011 A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve sentença da comarca de Chapecó, que condenou João Roberto de Castro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, em favor de Silvânia Brancher Moretto. A autora trabalhava em uma loja do ramo fotográfico e, após atender João, incerta sobre os valores que havia devolvido como troco do pagamento recebido, indagou-lhe se, entre as notas entregues, havia uma de R$ 50, ou se eram apenas de R$ 10. O cliente não gostou do questionamento, e começou a proferir palavras de baixo calão, além de tentar intimidar a funcionária, dizendo ser delegado de polícia. Silvânia pediu desculpas, mas não foi o suficiente para João acalmar-se. O cliente, em sua defesa, alegou que já estava fora do estabelecimento quando a autora perguntou-lhe sobre o troco, o que chamou a atenção dos que estavam em volta. Voltou, então, à loja, e foi constatado que o montant

Estados devem regular aposentadoria de servidores Por Raimundo Freire Cutrim Tramita na Assembléia Legislativa do Maranhão, proposta de Emenda à Constituição do Estado que altera a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos estaduais (e não apenas dos magistrados, como muitos, equivocadamente, se referem), de 70 anos — tal qual prevista no artigo 22, inciso II, do mencionado diploma — para 75 anos de idade. Proposta semelhante, que alteraria o parágrafo 1º, do artigo 40, da Constituição Federal, dormita nos escaninhos da Câmara dos Deputados, apesar de representar, segundo estimativas oficiais, uma economia de cerca de R$ 20 bilhões aos cofres públicos. O dado estatístico é muito realista e de fácil compreensão. Ele se baseia, simploriamente falando, na economia que o estado terá acaso os servidores atuais possam prolongar sua permanência no serviço público por mais cinco anos. Durante esse período, ele deixaria de pagar por dois servidores: o aposentado e o novo ser

Lesgislação penal está mais frouxa Por Rogério Ribas O Congresso Nacional aprovou a Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, que veio alterar dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e outras providências. A vigência dessas alterações se dará em 60 dias da publicação da nova lei. Então, temos que agora o cidadão que for preso em flagrante dificilmente permanecerá detido, pois a nova lei obriga o juiz, quando recebe a comunicação da prisão em flagrante, a decidir fundamentadamente se converte a prisão em preventiva, se relaxa a prisão (no caso de ilegalidade) ou se aplica alguma medida cautelar diversa da prisão, colocando o autuado em liberdade. Foram criadas as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: “I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso