Pular para o conteúdo principal

Olhos Abertos: Produtos Vencidos Gera Indenização!!

Condenado criminalmente dono de
supermercado que expunha produtos vencidos
(05.07.11)


O proprietário de um supermercado situado em Rio Branco do Sul (PR) foi condenado a dois anos de detenção, pena esta convertida em multa, no valor de R$ 7.677,00, porque expunha à venda produtos com validade vencida, impróprios para o consumo.

A decisão da 2.ª Câmara Criminal do TJ do Paraná reformou, em parte, sentença do Juízo da Vara Criminal da comarca de Rio Branco do Sul, que julgou procedente a ação proposta pelo MP, que denunciou sócio-gerente do supermercado pelo cometimento do crime previsto no art. 7.º, IX, da Lei 8.137/90, ou seja, “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”.

Inconformado com a decisão de 1.º grau, o homem interpôs apelação sustentando que, por acordo comercial, os produtos expostos nas gôndolas eram de responsabilidade do fornecedor-atacadista.

O relator, juiz convocado Carlos Augusto Altheia de Mello, observou que não havia controvérsia quanto ao fato de que policiais constataram a comercialização de vários produtos com prazo de validade vencido expostos em gôndolas do supermercado do réu, comprovando a materialidade delitiva.

“Conforme se depreende das provas produzidas nos autos, a autoria recai na pessoa do apelante, o qual é o responsável legal pelo estabelecimento, local onde foram encontrados os produtos relacionados no auto de exibição e apreensão”, explicou o magistrado.

A justificativa de que a responsabilidade seria do atacadista/fornecedor não justifica nem isenta o proprietário do supermercado da responsabilidade penal.

“A falta de tempo para fiscalizar as mercadorias expostas não justifica a conduta delituosa, pois se não agiu com dolo direto certamente agiu com dolo eventual”, concluiu o relator. (Proc. n.º 678456-7)


Fonte: Espaço Vital c/ info do TJ-PR

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Justiça Militar pode decretar perda de posto e patente por qualquer tipo de crime

A Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir sobre a perda do posto e da patente ou da graduação da praça militar em casos de oficiais com sentença condenatória, independentemente da natureza do crime cometido.  O entendimento é do Supremo Tribunal Federal. O julgamento do plenário virtual, que tem repercussão geral reconhecida (Tema 1.200) ocorreu de 16 a 23 de junho. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, foi acompanhado por todos os demais integrantes da corte.  "Nada obsta ao Tribunal de Justiça Militar Estadual, após o trânsito em julgado da ação penal condenatória e por meio de procedimento específico, que examine a conduta do militar e declare a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças como sanção secundária decorrente da condenação à luz do sistema de valores e do código de ética militares", disse Alexandre em seu voto.  O tribunal fixou a seguinte tese: 1) A perda da graduação da praça pode
Postar um comentário
Leia mais

STJ vai reanalisar posição sobre salvo-conduto para produzir óleo de maconha

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai se debruçar sobre a necessidade de alterar a  recente posição  das turmas criminais da corte que tem assegurado a pessoas enfermas a possibilidade de plantar maconha e produzir óleo canabidiol em suas próprias casas. Essa posição foi construída pelo tribunal ao longo do ano passado. Em junho, a  6ª Turma  abriu as portas para a concessão de salvo-conduto em favor de pacientes que, em tese, poderiam ser processados por tráfico de drogas. A 5ª Turma  unificou a jurisprudência  em novembro. Em sessão da 5ª Turma nesta terça-feira (20/6), o ministro Messod Azulay, que não participou da formação desses precedentes porque só tomou posse no cargo em dezembro de 2022, propôs uma revisão da posição para tornar inviável a concessão de salvo-conduto. A proposta foi acompanhada pelo desembargador João Batista Moreira, que também não integrava o colegiado até fevereiro deste ano, quando foi convocado junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para
Postar um comentário
Leia mais

Goiânia: Anulação de Casamento - Esposa Grávida e Marido Virgem!!

Marido virgem anula casamento com a mulher grávida A juíza Sirlei Martins da Costa, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, julgou procedente o pedido de anulação de casamento realizado por um rapaz recém-casado. O autor da ação alega que, embora não mantivesse relações sexuais com a então noiva, descobriu, durante a lua-de-mel, que a esposa estava grávida. Citada na ação, a esposa contestou a alegação do marido. Durante a audiência, porém, reconheceu os fatos, dizendo que, durante o namoro, era seguidora de uma igreja evangélica. Disse que, com base em sua crença religiosa, convenceu o noivo de que não podia manter relações com ele antes do casamento. Ainda de acordo com a mulher, ela casou-se grávida, mas só descobriu a gravidez durante a lua-de-mel, e assumiu que o marido não podia ser o pai. Para a juíza, o depoimento pessoal da mulher é prova da existência de um dos requisitos para a anulação do casamento. A juíza determinou a expedição de documentos necessários para que
Postar um comentário
Leia mais