Jonathan Cardoso Regis

“Uma das razões pelas quais temos tantos problemas na vida é porque insistimos em esquecer coisas que deveríamos lembrar e porque, deliberadamente, lembramos de coisas que deveríamos esquecer...” Arthur Graham

Embriaguez ao volante, quando muito perceptível, prescinde de bafômetro Sob o entendimento de que a ausência de realização de exame de alcoolemia não induz à inexistência do crime, desde que por outra forma seja possível comprovar o estado etílico do condutor , a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo do Ministério Público para determinar que a 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau receba denúncia contra Salésio André e dê seguimento à consequente ação penal que apura o crime de embriaguez ao volante. Salésio André, segundo os autos, dirigia embriagado pelas avenidas de Blumenau e, quando abordado pela polícia, não conseguiu submeter-se ao bafômetro e sequer teve condições de prestar declarações, tal o grau de alcoolemia que apresentava. O Ministério Público formulou denúncia contra Salésio, por crime de embriaguez ao volante. A peça, todavia, foi rejeitada em virtude de não ter sido feito o teste conhecido como bafômetro no motorista, nem exame de sangue.

“Um homem livre é aquele que, tendo força e talento para fazer uma coisa, não encontra barreiras à sua vontade...” Thomas Hobbes

Sancionadas regras mais duras para torcedores em estádios (28.07.10) As mudanças no Estatuto do Torcedor, sancionadas ontem (27) pelo presidente Lula, criam uma legislação mais rigorosa para combater a violência nos estádios. A partir de agora, é crime o torcedor provocar tumulto ou portar instrumentos que possam servir para a prática de violência nos estádios e as penas variam de um a dois anos de reclusão. Em caso de réu primário, a reclusão poderá ser convertida em proibição de comparecimento aos estádios por até três anos, de acordo com a gravidade do crime. A fraude do resultado de competições será punida com pena de dois a seis anos de prisão. A medida poderá ser aplicada a árbitros ou a quem encomendar a fraude. Os cambistas também estão na mira da lei, pois a venda de ingressos com um preço superior ao estampado no bilhete será punida com reclusão de um a dois anos, além de multa. A pena é dobrada para quem fornecer ingressos a cambistas. Obrigadas a fazer um cadastro atualizad

"As pessoas mais felizes não têm as melhores coisas. Elas sabem fazer o melhor das oportunidades que aparecem em seus caminhos. A felicidade aparece para aqueles que choram. Para aqueles que se machucam. Para aqueles que buscam e tentam sempre." Clarice Lispector

“Aquele que tem um 'porquê' para viver pode suportar qualquer 'como' .” Friedrich Nietzsche

Conheça a jurisprudência do STJ sobre a aplicação de exame psicotécnico em concurso público A realização de exame psicotécnico em concursos públicos é motivo de tensão para muitos candidatos, devido à subjetividade do teste e à falta de critérios claros de avaliação. Por essas razões, pessoas reprovadas no exame costumam recorrer ao Poder Judiciário em busca de liminares que garantam sua participação em outras fases da disputa pelo tão sonhado cargo público. Quando a ilegalidade é verificada, as liminares são concedidas. O STJ tem jurisprudência consolidada sobre as situações em que o teste psicológico pode ou não ser exigido, e os direitos e as obrigações dos candidatos. Legalidade O STJ entende que a exigência do exame psicotécnico e psicológico para a aprovação em concurso público somente é lícita quando está expressamente prevista em lei. Importante ressaltar que edital de concurso não é lei . De acordo com a jurisprudência, a legalidade do exame psicotécnico está condicionada à

Continuidade de ação pela Lei Maria da Penha independe de audiência de ofendida (27.07.10) Não há previsão na Lei Maria da Penha quanto à realização de audiência preliminar para a ofendida confirmar o seu interesse no prosseguimento da ação. Contudo, nada impede que a vítima, por livre e espontânea vontade, procure a Justiça para encerrar o caso, o que deve ser feito antes do recebimento da denúncia. Depois do início do processo, a responsabilidade estatal passa a ser a de apurar a notícia criminosa e aplicar a lei penal como de direito. Sob esse enfoque, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de TJ de Mato Grosso não acatou o habeas corpus interposto por acusado da prática de ameaça contra companheira por motivo fútil. Em suas razões, o impetrante disse que Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá determinou a realização de audiência preliminar, para manifestação da vitima em prosseguir ou não com a representação, contudo a vítima não teria

Brasil Telecom/Oi apenada por reiterada má-fé processual (27.07.10) A empresa Brasil Telecom/Oi foi apenada, em decisão monocrática do desembargador Alatir de Lemos Júnior, da 2ª Câmara especial Cível do TJRS, por reiterada condita de má-fé processual. A empresa tem sido obrigada, em diversas ações, a juntar aos autos o chamado Relatório de Informações Cadastrais (RIC). Essas decisões de primeiro grau têm sido objeto de agravos de instrumento, que restam desprovidos. Porém, quando o Juízo de origem determina a juntada do documento - cumprindo decisão do TJRS - a emprsa agrava novamente. Atento a essa situação, o desembargador Altair Lemos, diante de vários recursos sobre o assunto, aplicou pena por litigância de má-fé, posição adotada também pelo conjunto da 2ª Câmara Especial Cível. Especificamente no caso em comento, o relator decidiu não conhecer do agravo, lembrando a interposição de recurso anterior sobre o mesmo assunto, no qual já havia sido decidido pela obrigação da empresa de

Antes, se um pai deixava de pagar a pensão do filho, poderia ter os bens bloqueados e ficar na prisão por até três meses. Agora, segundo entendimento inédito do Tribunal de Justiça em São Paulo, o devedor também pode ter o nome incluído no SPC. "É mais uma forma de pressionar o devedor. Era injusto que uma pessoa devendo R$ 20 a uma loja fosse para o SPC e um devedor de pensão, não" , defende Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família. Em Goiás e Pernambuco, os Tribunais de Justiça já adotavam essa medida, mas Pereira não tem conhecimento de nenhuma outra decisão no resto do país, até agora. A decisão definitiva do desembargador Egidio Giacoia pode abrir precedente para que as 40 decisões liminares , que já haviam determinado a inclusão de devedor (provisórias) es da capital no SPC, sigam o mesmo caminho, se os outros desembargadores tiverem igual interpretação. Uma das liminares determinou que o nome do ex-companheiro de Andressa, 31,

Arranje tempo para ser amigo... É a estrada para a felicidade. Arranje tempo para sonhar... É seu vagão a uma estrela engatar. Arranje tempo para amar e ser amado... É o privilégio dos deuses. Arranje tempo para olhar ao redor... O dia é muito curto para ser egoísta. Arranje tempo para rir... É a música da alma. Oração inglesa

"Com sabedoria se constrói uma casa e com entendimento ela se firma..." Provérvios 24,3

"Todos os gestos humanos têm de estar amparados por uma filosofia." Roberto Duailibi

"Maravilhar-se é um primeiro passo para um descobrimento..." Luis Pateur

"Somos todos estudantes e nosso professor é a vida e o tempo..." Mikhail Gorbachev

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010. Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição: I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos); II – (VETADO); e III – (VETADO). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto .............................. MENSAGE

“Não há progresso sem mudança. E quem não consegue mudar a si mesmo, acaba não mudando coisa alguma...” George Bernard Shaw

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento da diferença de vencimentos, com juros e correção, à servidora público estadual Silvana Alves Pereira, por desvio de função. Policial civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão desde o dia 20 de julho de 1994, Silvana foi nomeada escrivã em 2 de abril de 2005 sem, contudo, receber a remuneração do novo cargo. Ela continuou a perceber os vencimentos referentes ao cargo de investigadora policial, inferiores à nova atividade. O Estado alegou que o desvio de função constitui ilícito administrativo e, em razão disso, não deve gerar direito ao recebimento dos vencimentos inerente ao cargo exercido indevidamente; e insinuou a má-fé da servidora, que teria obtido algum tipo de vantagem pessoal. Documentos demonstram o efetivo exercício das funções de escrivão e o Poder público, em nenhum momento, negara o fato. “Quando o servidor é desviado de sua função original,

Habeas Corpus poderá ser impetrado em papel O Habeas Corpus (HC) é a ação constitucional contra restrições indevidas ao direito de ir e vir. Trata-se de medida ampla e democrática: com ele qualquer pessoa pode recorrer à Justiça, sem o intermédio de advogado ou computador; basta que seu autor aponte a ilegalidade do ato praticado e a autoridade que a determinou. O Supremo Tribunal Federal (STF) é a última instância para julgamento de pedidos de HC. A partir de agosto, o HC será uma das novas classes processuais que serão ajuizadas exclusivamente por meio eletrônico. Contudo, essa obrigatoriedade de apresentar a petição via internet só existirá nos casos em que houver a mediação de advogado. A Central do Cidadão e de Atendimento, que funciona dentro da Corte, chega a transformar cartas – muitas delas escritas à mão por presos ou seus parentes – em processos, quando estão presentes os requisitos necessários para seu julgamento. Nos demais casos, os pedidos são encaminhados às Defensoria

TJ discutirá Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher no CNJ O juiz Odson Cardoso Filho, assessor especial da presidência, representará o Tribunal de Justiça de Santa Catarina em reunião convocada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para acontecer nesta quinta-feira (22/7), em Brasília. O objetivo do encontro é traçar cronograma para a instalação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos Estados que ainda não contam com estruturação específica para tal. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi o primeiro órgão de Justiça estadual a criar e instalar juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Brasil, em 22 de setembro de 2006, na mesma data em que passou a viger a Lei n. 11.340, também conhecida como Lei Maria da Penha. Na ocasião, as unidades foram instaladas nas comarcas da Capital, Chapecó e Tubarão. Mais tarde, a Comarca de Criciúma também teve uma de suas varas tornada competente para tais ações – fato que se repetiu em outra

“Ninguém é livre se é escravo do corpo...” Sêneca

Não cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando já existe inscrição legítima feita anteriormente. Com essa observação, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão da Justiça maranhense que havia condenado um supermercado ao pagamento de indenização por danos morais. Na reclamação dirigida ao STJ, o advogado da empresa protestou contra a decisão da Terceira Turma Recursal e Criminal do Juizado Especial Cível do Estado do Maranhão, a qual, se for executada, pode causar à empresa enormes prejuízos, de difícil reparação. Segundo alegou a defesa, o supermercado foi condenado ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais, por ter inscrito indevidamente o nome de cliente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), mesmo com a existência de outras inscrições do nome do autor da ação em cadastro de inadimplente. Para o advogado, a decisão da Justiça estadual está em desacordo com entendime

"Nosso cérebro é o melhor brinquedo já criado. Nele se encontram todos os segredos, inclusive o da felicidade." Charles Chaplin

Magistrados de SC vão traçar raio-x da Infância e Juventude em 90 dias 22/07/2010 A Coordenadoria de Execução Penal Infância e Juventude (Cepij) do Tribunal de Justiça, com base na instrução normativa 02/2010 da Corregedoria Nacional de Justiça, encaminhou ofício circular para todos os magistrados com atuação na área da Infância e Juventude em Santa Catarina. No documento, a Cepij solicita aos juízes que se empenhem no sentido de atender as recomendações da Corregedoria, cada qual a partir de estratégia que melhor se adeque à realidade local. Os trabalhos começam no próximo dia 27 de julho. A instrução normativa 02/2010, em linhas gerais, disciplina a adoção de medidas destinadas à regularização do controle de equipamentos de execução de medidas preventivas de acolhimento – institucional ou familiar, assim como de crianças e adolescentes sob essas medidas. Na prática, em prazo estabelecido em 90 dias, a Corregedoria Nacional de Justiça quer saber quem são, onde estão e o que fazem os e

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010 Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades funda

Vídeo educativo sobre mudanças climáticas em 16/07/2010 às 12h00 As fundações e instituições são ótimas fontes de material educativo sobre meio ambiente. Um exemplo é o vídeo intitulado Mudanças Climáticas , produzido pela Fundação O Boticário . O filme explica o que são mudanças climáticas, qual o papel do Brasil no aquecimento do planeta e quais atitudes devem ser tomadas para reverter o problema global. Mudanças Climáticas, que já teve mais de 5.500 atualizações no Youtube, dá uma ideia de como o aumento descontrolado de emissão de gases causadores do efeito estufa acelerou o ciclo climático da Terra - a temperatura do planeta aumentou em 0,6ºC ao longo do século 20. De acordo com o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), uma atmosfera mais quente ainda está por vir: pesquisas científicas mostram que a temperatura do planeta vai aumentar entre 1,8º e 6,4ºC até 2100, e o nível do mar deve subir entre 18 a 59 centímetros no mesmo período. O filme também mostra qu

Principais aeroportos do país terão juizados para a solução de conflitos A partir desta sexta-feira, dia 23, cinco dos principais aeroportos do país passarão a ter unidades judiciais para atender aos passageiros com problemas em suas viagens. Os juizados funcionarão 24 horas e os cidadãos poderão resolver questões como overbooking , atrasos e cancelamentos de voos, extravios, violação e furto de bagagens por meio da conciliação, sem a presença de um advogado. Fonte: JusBrasil

Três novas varas federais na Região Sul (21.07.10) Entre os meses de agosto e outubro deste ano, o TRF-4 vai inaugurar três novas varas federais na Região Sul. As unidades serão instaladas nos municípios de Guaíra (PR), Itajaí (SC) e Canoas (RS). A Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto de Guaíra será instalada no dia 24 de agosto, com cerimônia prevista para às 16h. A cidade, localizada na fronteira do Paraná com o Estado do Mato Grosso do Sul e com o Paraguai, passará assim a 18ª do Paraná a ser sede de uma subseção da Justiça Federal da Região Sul. No dia 14 de setembro, também às 16h, a Subseção Judiciária de Itajaí , no litoral catarinense, receberá a sua terceira vara federal, com competência mista. Já em 1º de outubro, no mesmo horário, o município gaúcho de Canoas passará a contar com mais uma vara cível. Assim, a cidade terá três varas federais, sendo duas cíveis e uma criminal. Conforme definido pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 102/2010, o

A defesa da probidade administrativa e uma homenagem à Defensoria Pública gaúcha (21.07.10) Por Carlos Eduardo Rios do Amaral, defensor público no Espírito Santo Ainda existe certo vazio na doutrina a respeito da legitimidade ativa da Defensoria Pública para o ajuizamento da ação por improbidade administrativa. Quiçá sustentado pela idéia política criada pelos antigos romanos cunhada na expressão latina panis et circenses (Sátira X, 77–81), a fim de mitigar a insatisfação das massas populares mais pobres contra os governantes prevaricadores. Talvez, poder-se-ia justificar a não convocação da Defensoria Pública para a mesa da moralidade administrativa imbuído da convicção de Ovídio, que proclamava que “curia pauperibus clausa est” (Amores 3.8.55). Afinal, a Justiça haveria de ter outro destinatário que não os indigentes e órfãos. A estes, restaria o consolo da mendicidade. Outros, poderiam argumentar que a tomada da Bastilha, romperia com os brocardos “LÉtat cest moi” e com o “Après m

Indenização por assalto e sequestro em estacionamento de supermercado (21.07.10) A 5ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação do WMS Supermercado do Brasil Ltda. (Wal Mart - Supermercado Nacional) por assalto e sequestro de uma mulher no estacionamento de um supermercado da rede na cidade de Tramandaí (RS). Foi determinado o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 51 mil. Em 10/7/2007, por volta das 19h30min, a mulher estava guardando as compras feitas no estabelecimento da ré em seu carro, quando foi abordada por um homem e uma mulher armada com um revólver. Sob ameaça de morte, a vítima foi empurrada para dentro do veículo, tendo sido amordaçada com fita adesiva e tendo amarrados seus pés e mãos juntos. Durante as seis horas em que ficou sob poder dos assaltantes sofreu agressões físicas. Ela foi libertada em uma vila na cidade de Sapucaia do Sul. A rede de supermercados recorreu da decisão de primeiro grau que havia concedido indenização por danos morais. O Nacion

Defensoria Pública recorre ao STF em favor de morador de rua acusado de homicídio A Defensoria Pública do Grande ABCD (SP) impetrou Habeas Corpus (HC 104859) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o qual busca o relaxamento da prisão de um morador de rua que irá a júri popular sob acusação de crime de homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e sem possibilidade de defesa da vítima). A Defensoria alega ocorrência de ilegalidade na prisão em flagrante, tendo em vista que L.R.S.S. foi detido quatro horas depois do crime. Segundo depoimento do acusado, no dia 19 de maio de 2007, ele dormia sob uma marquise com sua companheira, quando foi “acordado a pauladas” pela vítima – Eronildo Silva de Souza. L.R.S.S. alega que agiu em legítima defesa, tendo em vista a ocorrência de outras desavenças entre os dois. Em uma delas, o acusado teria sido agredido pela vítima e chegou a procurar a polícia, mas nenhuma providência foi tomada. O acusado reagiu à agressão atirando uma pedra na cabeça de

“Saudade é um dos sentimentos mais urgentes que existe...” Clarice Lispector

"... Eu procuro você em todos os cantos Mas só em você Eu encontro minha paz..." Glória (Mi / Elliot / Peres / Johnny / Fil)

Prestação de serviços da atividade-fim gera vínculo empregatício (20.07.10) As atividades preparatórias à concessão de empréstimos, tais como coleta análise e apresentação de documentos cadastrais e de comprovação de renda, são tipicamente bancárias. Por essa razão, um trabalhador contratado por empresa terceirizada para realizar as funções descritas acima tem vínculo de emprego com o banco tomador do serviço. A 6ª Turma do TRT-4 baseou-se nesta certeza para prover o recurso ordinário interposto pelo autor de uma reclamatória trabalhista contra decisão da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS). Segundo a juíza convocada Maria Madalena Telesca, relatora do recurso, o fato de haver legislação regulamentando a atividade desenvolvida pela prestadora (denominada de correspondente bancário) não revoga o disposto pela CLT. E, para a magistrada, a descrição do serviço demonstra ser a empresa uma “espécie de setor do banco”, terceirização “não admissível no Direito do Trabalho”. A relatora d

Violência doméstica contra mulher não admite cesta básica (20.07.10) A 1ª Câmara Criminal do TJ de Santa Catarina negou provimento a recurso interposto por Gilmar Zini contra sentença que o condenou à pena de quatro meses de detenção, transformada em prestação de serviços comunitários por igual período. Segundo os autos, Gilmar chegou em casa aparentemente embriagado, por volta das 18 horas do dia 5 de março de 2008 e, após breve discussão, agarrou a irmã pelo pescoço e a atirou ao chão. Ela sofreu lesões leves com a agressão. Em seu recurso ao TJ-SC, o agressor pediu absolvição por considerar equivocado o enquadramento do seu caso na Lei Maria da Penha. Para ele, o correto seria a tramitação do processo com base na Lei dos Juizados Especiais. Seu pleito foi negado. Os magistrados reconheceram que os Juizados são responsáveis pelo julgamento dos casos de lesões corporais leves, exceto em casos de violência doméstica – tratados pela Lei Maria da Penha. A distinção, segundo entendimento

“O destino não reina sem a cumplicidade secreta do instinto e da vontade...” Giovanni Papin

Constrangimento em porta giratória dá causa a reparação de dano moral (19.07.10) O HSBC Bank Brasil e a Transegur Vigilância e Segurança foram condenados a pagar, de forma solidária, indenização no valor de R$ 4 mil, por danos morais, a Maria Gilda da Silva Ladeira Costa. Em 2008, ela foi vítima de constrangimento ao tentar ingressar numa agência do banco pela porta giratória. A decisão é do desembargador Benedicto Abicair, da 6ª Câmara Cível do TJ do Rio de Janeiro. Segundo o relator, trata-se de relação de consumo em que a autora enquadra-se na figura de consumidor e os réus na de fornecedores de serviços. “O artigo 14 da Lei nº 8.078/90, fundado no risco de empreendimento, estabelece a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço, mas quando verificado defeito na sua prestação”, afirmou. Ainda de acordo com o desembargador, é importante a existência de portas detectoras de metais nas agências bancárias como medida de segurança, a fim de prevenir furtos e roubo no interi